(DOC. VP 220.3277.9103.0975)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SIMPLES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. INDEFERIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA VERIFICADA. I.

Apelação visando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. II. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar a necessidade em arbitrar indenização por danos morais e determinar que a repetição do indébito seja em dobro, bem como averiguar a existência de sucumbência recíproca e a proporcionalidade dos honorários advocatícios. III. Não identificadas evidências que mostrem que o consumidor, devido aos descontos, tenha sido afetado em sua digni

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