(DOC. VP 528.4536.7328.9006)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade c.c indenizatória. Negativa de contratação. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Danos morais. Inocorrência. Inscrição anterior a data da cessão. Existência de apontamento preexistente, ensejando a incidência da súmula 385 do E. STJ. Reconhecida sucumbência recíproca. Redistribuição da verba sucumbencial. Sentença reformada, neste ponto. Recurso parcialmente provido.

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