Jurisprudência sobre
sucumbencia reciproca
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751 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória e cominatória. Demanda julgada parcialmente procedente. Sucumbência recíproca. Decaimento mínimo da autora não configurado. Proporcionalidade da distribuição dos ônus sucumbenciais que se mostra adequada ao caso, em face ao parcial êxito da parte adversa em parcela dos pedidos. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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752 - TJSP. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS.
Parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Dever de devolução, descontado o valor já pago e as deduções contratuais. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Readequação. Sucumbência recíproca. Sentença reformada em parte. ... ()
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753 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS -
Recurso da autora tão somente em relação aos honorários sucumbenciais - Sucumbência recíproca das partes, porquanto acolhido o pedido declaratório e rejeitado o pedido indenizatório - Aplicação do CPC, art. 86 - Despesas proporcionalmente distribuídas - Sentença reformada neste ponto - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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754 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Sentença que julgou o pedido improcedente, condenando-se os réus ao pagamento das verbas de sucumbência, por terem dado causa ao ajuizamento do feito. Insurgência dos demandados. Pretensão de reconhecimento de sucumbência recíproca afastada. Desprovimento do recurso, todavia, que enseja a majoração dos honorários sucumbenciais para 13% do proveito econômico obtido. Omissão sanada. ... ()
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755 - STJ. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação de despejo c/c cobrança. Sucumbência recíproca em proporções distintas (1/3 e 2/3). Percentual de fixação de honorários e proporção de rateio de distribuição do ônus sucumbencial. Distinção. Apreciação equitativa. Inexistência. Sofisma da tese recursal. Análise econômica do direito.
1 - Ação de despejo c/c cobrança, ajuizada em 30/08/2012, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 23/03/2023, concluso ao gabinete em 05/07/2024.... ()
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756 - TJSP. Sucumbência. Ação cautelar. Exibição de documentos. Empresa que deu parcial causa ao ajuizamento da ação. Sucumbência recíproca configurada. Custas processuais rateadas em proporções iguais e compensação de verbas honorárias advocatícias. Recurso parcialmente provido.
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757 - TJSP. Sucumbência. Reciprocidade. Manutenção de posse c.c. pedido indenizatório. Hipótese em que a autora não venceu na totalidade, decaindo de um dos pedidos formulados. Inexistência de procedência integral do pedido. Sucumbência recíproca mantida. Recursos improvidos.
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758 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Conceito. CPC/1973, art. 21.
«A título de sucumbência, considera-se «(...) tanto vencido em parte quem ganhou parte do que pediu quanto (...) vencedor em parte quem não foi condenado no todo pedido pelo outro litigante. (Yussef Said Cahali, «in Honorários Advocatícios, Editora Revista dos Tribunais, 3ª edição).... ()
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759 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Contradição em relação a fixação de honorários de sucumbência. Ocorrência. Recurso de apelação parcialmente acolhido. Sucumbência recíproca configurada. Embargos acolhidos... ()
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760 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 488 e CPC/2015, art. 927, II e III. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 85, caput. Afastamento da sucumbência recíproca. Alegada sucumbência total da parte autora. Análise. Inviabilidade. Reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Segundo já consignado na decisão agravada, o Tribunal de origem não se manifestou sobre o CPC/2015, art. 488 e CPC/2015, art. 927, II e III e nem sobre as teses a eles vinculadas, mesmo após a oposição dos embargos de declaração, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.» ... ()
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761 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 492, CPC/2015, art. 488 e CPC/2015, art. 927, II e III. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 85, caput. Afastamento da sucumbência recíproca. Alegada sucumbência total da parte autora. Análise. Inviabilidade. Reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Segundo já consignado na decisão agravada, o Tribunal de origem não se manifestou sobre o CPC/2015, art. 492, CPC/2015, art. 488 e CPC/2015, art. 927, II e III e nem sobre as teses a eles vinculadas, mesmo após a oposição dos embargos de declaração, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.» ... ()
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762 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÕRDÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. VÍCIO. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO AUTOR CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO SEU APELO PARA RECONHECER O DESVIO DE FUNÇÃO E CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. O EMBARGANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE VÍCIO QUANTO À SUCUMBÊNCIA, POIS TERIA OBTIDO TOTAL ÊXITO NA DEMANDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM VÍCIO AO IMPUTAR SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AO EMBARGANTE, APESAR DE TER RECONHECIDO INTEGRALMENTE SEU PEDIDO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A IMPOSIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DECORREU DE INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DO PEDIDO INICIAL, IGNORANDO QUE O AUTOR JÁ HAVIA REQUERIDO A LIMITAÇÃO TEMPORAL DAS PARCELAS VENCIDAS CONFORME A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, EM SEU PEDIDO FINAL 4. ASSIM, DEVE SER RETIFICADA A DECISÃO PARA RECONHECER A INTEGRAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DO EMBARGANTE, ATRIBUINDO AO RÉU O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE SERÃO APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA QUANDO O PEDIDO INICIAL CONTEMPLA EXPRESSAMENTE A LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E O ACÓRDÃO RECONHECE INTEGRALMENTE A PRETENSÃO DO AUTOR. 2. O ACOLHIMENTO INTEGRAL DO PEDIDO AUTORAL IMPLICA A RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO RÉU PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, § 2º, E 373,I.... ()
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763 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Sucumbência reciproca. Alegada violação ao CPC/2015, art. 85, § 2º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Não oposição de embargos de declaração, em 2º grau, nem invocação de contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022, no recurso especial. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 19/12/2019. ... ()
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764 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso especial. Processo de conhecimento. Dobra acionária. Critério de cálculo do valor patrimonial das ações. Balancete mensal. Súmula 371/STJ. Sucumbência recíproca. Assistência judiciária gratuita. Honorários advocatícios. Compensação. Possibilidade. Súmula 306/STJ.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. ... ()
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765 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de indenização por danos materiais e morais. Voo internacional. Dois cancelamentos em sequência sem motivo. Demanda proposta por consumidor contra companhia aérea. Atraso de três semanas até o destino. Necessidade de aquisição de passagem junto a outra companhia. Sentença que julgou os pedidos parcialmente procedentes apenas para condenar a ré ao pagamento do importe de R$ 2.000,00, a título de indenização por danos morais. Prescrição da pretensão de indenização por danos materiais reconhecida. Sucumbência recíproca decretada. Apelo exclusivo do autor pleiteando a majoração do quantum indenizatório a título de dano moral e o afastamento da sucumbência recíproca. Com razão em parte. O autor teve dois voos cancelados sem motivo, o que lhe ocasionou um atraso de três semanas até a chegada ao seu destino, bem como precisou adquirir passagem junto a outra companhia, além de não receber nenhuma assistência material. Não se pode perder de vista que, além do viés compensatório, a indenização por dano moral também tem por escopo reprimir e prevenir atitudes abusivas, especialmente contra consumidores, com o intuito de inibir novas e outras possíveis falhas na prestação do serviço. Quantum indenizatório majorado para R$ 5.000,00. De rigor a manutenção da sucumbência recíproca, tal como decretada pelo douto juízo singular, uma vez que foi reconhecida a prescrição bienal - art. 35 da Convenção de Montreal - da pretensão do autor no tocante aos danos materiais. Honorários recursais não fixados. Apelo parcialmente provido, apenas para majorar a indenização por danos morais... ()
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766 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação revisional de contrato bancário. Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor. Sentença que julgou os pedidos parcialmente procedentes, apenas para condenar o réu a ressarcir ao autor os valores de R$ 245,00 e R$ 1.989,43, referentes à tarifa de avaliação do bem, e ao contrato de seguro, eis que abusivos, podendo os valores serem compensados em eventual pagamento do financiamento, sem prejuízo de correção monetária desde a data do desembolso - pela Tabela Prática do TJSP - e juros moratórios a contar da citação. Sucumbência recíproca decretada. Apelo exclusivo do banco réu. Com razão em parte. Preliminar. Valor preparo. Correto o recolhimento conforme o proveito econômico da matéria a ser discutida, in casu, o valor da tarifa de avaliação do bem e dos seguros. Mérito. Tarifa de avaliação de bem. Inexistência de documentos que comprovem a efetiva prestação do serviço. Seguros. Ausência da comprovação da possibilidade de pactuar com instituição diversa. Hipótese de venda casada configurada. Inteligência do art. 39, I do CDC. Tema objeto do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Taxa «Selic". Inaplicabilidade, vez que se está diante de dívida civil e não tributária. A r. sentença foi prolatada antes da entrada em vigora da Lei 14.905/2024, que não deve retroagir para alcançar cálculos já efetuados. Sucumbência recíproca afastada. Autor que deve ser condenado a arcar integralmente com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Apelo parcialmente provido, apenas para afastar a sucumbência recíproca... ()
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767 - STJ. Honorários advocatícios. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Decaimento substancial em relação ao último. Sucumbência recíproca caracterizada. CPC/1973, art. 21. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«Se a ação envolve pedido de indenização por danos morais e materiais, havendo decaimento substancial em relação aos últimos, a sucumbência é recíproca, implicando a compensação dos honorários de advogado.... ()
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768 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Responsabilidade civil. Ressarcimento de dano material e dano moral. Procedência de um só. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 21. CF/88, art. 5º, V e X.
«Quando o pedido compreende itens distintos (ressarcimento de danos materiais; indenização por danos morais), e o acórdão dá pela procedência de um só, a sucumbência é recíproca, implicando a compensação dos honorários de advogado.... ()
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769 - TJSP. Sucumbência. Ônus. Dano moral. Responsabilidade civil. Condenação em valor inferior àquele postulado na inicial. Sucumbência recíproca. Inadequação. Súmula nº. 326 do STJ. Sucumbência integral da ré caracterizada, devendo suportar os ônus decorrentes da derrota. Recurso provido neste aspecto.
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770 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Imposto de renda. Rendimentos pagos acumuladamente por entidade de previdência complementar. Lei 7.713/1988, art. 12-A. Inaplicabilidade. Fundamento constitucional apresentado de forma reflexa. Inexistência do óbice da Súmula 126/STJ. Sucumbência recíproca não caracterizada.
«1. A eg. Segunda Turma desta Corte já pacificou o entendimento de que a sistemática prevista no Lei 7.713/1988, art. 12-A não se aplica aos rendimentos de aposentadoria complementar recebidos de forma cumulativa. Precedente: REsp 1.590.478/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/6/2016. ... ()
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771 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Contradição. Inocorrência. Distribuição do ônus sucumbencial em conformidade ao CPC, art. 86. Mantida a sucumbência recíproca. Omissão. Inocorrência. O cálculo atuarial poderá ser realizado por perito que comprove ser especialista nesta atividade, independente de ser perito atuarial. EMBARGOS DA AUTORA REJEITADOS.
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772 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PLATAFORMA ACORDO CERTO.
Parcial procedência da demanda, afastado o pleito indenizatório, com condenação exclusiva da autora ao pagamento dos honorários sucumbenciais. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. Acolhimento parcial do apelo para arbitrar os honorários sucumbenciais a ambas as partes. Sentença parcialmente modificada apenas em relação aos honorários advocatícios. Recurso parcialmente provido... ()
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773 - TJSP. Honorários de advogado. Majoração. Descabimento. Aplicação do CPC/1973, art. 20, § 3º. Sucumbência recíproca afastada. Sentença parcialmente reformada. Recursos do autor parcialmente provido e da ré improvido.
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774 - STJ. Direito processual civil. Agravo no recurso especial.Compensação dos honorários advocatícios.Possibilidade.. Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca.. Agravo não provido.
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775 - TJSP. Recurso. Adesivo. Pressupostos de admissibilidade. Interesse recursal. Ausência. Interposição pelo réu contra sentença que julgou o feito inteiramente improcedente. Inexistência de sucumbência recíproca. Recurso adesivo não conhecido.
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776 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração.Omissão. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. CPC, art. 21, caput.Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão apontada.
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777 - STJ. Ação de despejo. Pais usufrutuários do imóvel que pleiteiam retomada para uso das filhas. Filhas nuas proprietárias que pedem retomada para uso próprio. Ilegitimidade ativa das descendentes. Despejo deferido. Sucumbência recíproca definitivamente reconhecida no Tribunal «a quo mas, na realidade, inexistente. (Com jurisprudência e precedente).
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778 - TJSP. Despejo. Execução. Inadimplemento de encargos locativos. Cobrança em duplicidade. Comprovação. Devolução em dobro. Descabimento. Sucumbência recíproca. Litigância de má-fé inocorrente. Apelo provido em parte.
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779 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA - CUMPRIMENTO SENTENÇA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS -
Decisão interlocutória agravada que rejeitou a impugnação apresentada pelo executado, homologando os cálculos apresentados pelos exequentes - Inconformismo do executado em que assevera que o C. STJ teria afastado integralmente a verba honorária sucumbencial em favor da parte adversa - Descabimento - Mantido o reconhecimento de sucumbência recíproca havido nos autos principais, tendo havido, tão somente, o afastamento da majoração de honorários em sede recursal - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()
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780 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Sentença de parcial procedência, condenando a autora ao pagamento das verbas sucumbenciais. Insurgência da autora. Recurso interposto exclusivamente em razão da distribuição sucumbencial. Princípio da causalidade. Ré que deu causa ao ajuizamento da demanda em razão de sua inadimplência. Valor cobrado inicialmente, contudo, que foi substancialmente reduzido pelo reconhecimento da prescrição de parte do débito. Hipótese de sucumbência recíproca com proporcional distribuição das despesas e honorários. Inteligência do art. 86, caput, CPC. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.
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781 - TJSP. -
Ação de cobrança de multa contratual por rescisão antecipada do contrato - Pedido inicial integralmente acolhido - Inexistência de sucumbência recíproca - Alteração da disciplina da sucumbência - Recurso parcialmente provido... ()
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782 - TJSP. Sucumbência. Responsabilidade civil. Condenação em montante inferior ao postulado na inicial. Sucumbência recíproca. Descabimento. Súmula 326/STJ. Honorários advocatícios fixados dentre dos parâmetros do art. 20, § 3o, do codex. Recursos de ambas as partes desprovidos.
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783 - TJSP. Sucumbência. Reciprocidade. Hipótese em que ambos litigantes foram sucumbentes em seus pedidos. Verba honorária que deve ser repartida entre as partes. Decisão que reconheceu a sucumbência recíproca mantida. Recurso não provido.
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784 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Marco temporal para fixação da sucumbência. Prolação da sentença. Precedentes. Majoração da verba honorária. Não cabimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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785 - STJ. Honorários advocatícios. Desapropriação. Fazenda Pública. Pedido de indenização julgado procedente. Inexistência de sucumbência recíproca. Verba fixada em 5%. CPC/1973, art. 20, § 4º.
«... No recurso especial, desta vez fundamentado na alínea «a da norma autorizadora, buscam demonstrar os recorrentes, ainda, que houve violação do disposto no CPC/1973, art. 20. Isso porque, na espécie, não houve sucumbência recíproca, consoante assinalado no acórdão recorrido, já que o pedido veiculado na inicial, qual seja, a verba indenizatória, foi atendido. Com efeito, aduzem que os ônus da sucumbência devem ser suportados, apenas, pela Fazenda do Estado de São Paulo. ... ()
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786 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial (tributário. Execução fiscal. Embargos do devedor. Créditos de ICMS referentes à subcontratação de fretes, inclusive os com cláusula cif. Multa. Ausência de prova de má-fé, falsificação ou de adulteração. Erro de direito configurado. Interpretação mais favorável ao contribuinte. Juros moratórios. Alegação de sucumbência recíproca. Súmula 7/STJ.). Sucumbência recíproca. Omissão. Inexistência.
«1. Acórdão embargado segundo o qual é defeso ao E. STJ aferir proporcionalidade da sucumbência, porquanto a isso corresponde invadir o campo fático-probatório com violação do verbete sumular 7/STJ. ... ()
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787 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Rejeição de pedido de execução da verba honorária, vez que a sentença proferida em 2007 consignou que cada parte arcaria com os honorários de seus respetivos advogados, sentença mantida pelo C. STJ- Inconformismo da executada - Procedência - Manutenção da sucumbência recíproca pelo C. STJ que, contudo, não repetiu a expressão «cada parte arcará com os honorários de seus advogados - Título executivo judicial que redimensionou a verba de sucumbência, frisando que cada parte arcaria com 50% da verba honorária, possibilitando a interpretação de que se refere ao advogado da parte adversa - Inviabilidade, ademais, de efetuar a compensação, vez que à época da decisão do C. STJ já estava vigente a vedação prevista no CPC/2015 (art. 85, §14) Manutenção da sucumbência recíproca pelo C. STJ que, contudo, não repetiu a expressão «cada parte arcará com os honorários de seus advogados - Decisão reformada para permitir a execução da verba honorária - Recurso provido... ()
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788 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Valor da indenização inferior ao pleiteado. Inexistência de sucumbência recíproca. Súmula 326/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O Tribunal de origem ao estabelecer o valor da verba honorária alterou o entendimento da sentença, argumentando que a obrigação de informar a quantia pretendida para os danos morais na inicial possui função de mera estimativa, razão pela qual anulou a condenação em honorários advocatícios arbitrados pelo primeiro grau. ... ()
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789 - STJ. Tributário e processo civil. Agravo interno no agravo regimental agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Compensação. Possibilidade. Súmula 306/STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.
«1 - A Súmula 306/STJ dispõe que os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte. ... ()
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790 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Proporção. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O Tribunal de origem distribuiu os ônus sucumbenciais considerando o decaimento recíproco dos litigantes, valendo-se dos parâmetros estabelecidos no § 3º do CPC/1973, art. 20. A conclusão a respeito do grau de proporção da sucumbência das partes baseou-se nos elementos de prova dos autos, sendo inviável, em recurso especial, reverter o desfecho conferido ao tema, haja vista o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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791 - STJ. tributário e processual civil. Sucumbência mínima. Aferição. Súmula 7/STJ.
1 - Quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, aferir, no caso, a proporção do decaimento de cada parte de modo a se concluir pela ocorrência de sucumbência recíproca ou mínima exigiria nova análise de aspectos fáticos da causa, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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792 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial. Sucumbência. Aferição. Súmula 7/STJ.
1 - Quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, aferir, no caso, a proporção do decaimento de cada parte de modo a se concluir pela ocorrência de sucumbência recíproca ou mínima exigiria nova análise de aspectos fáticos da causa, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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793 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973, art. 21. Sucumbência recíproca. Pedido recursal sem causa de pedir correlata e que se apóia em tese insuficiente para afastar a conclusão do acórdão a quo. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Percentual proporcional de sucumbência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A compensação dos honorários advocatícios em decorrência da sucumbência recíproca nem sempre leva à extinção da obrigação da parte ex adversa, porquanto a distribuição dos ônus pode não ser uniforme (v.g.: AgRg na AR 5.204/MT, Rel. Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, DJe 27/08/2013). ... ()
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794 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Sucumbência recíproca. Honorários sucumbenciais. Revisão da proporcionalidade e da extensão da sucumbência. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A pretensão de revisar a proporcionalidade dos honorários sucumbenciais e a aferição do quantitativo em que as partes saíram vencedoras ou vencidas na demanda, bem como a existência de sucumbência mínima ou recíproca, demanda o reexame de elementos fáticos e probatórios dos autos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.... ()
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795 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito. Cartão de crédito consignado. Impossibilidade de restituição dos valores descontados. Manutenção da distribuição do ônus sucumbencial. Recurso desprovido.
I. Caso em exame 1. Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão da autora para o fim de confirmar a determinação de cancelamento do cartão de crédito consignado tratado nos autos, já efetuada, e extinguir o feito, com fulcro no CPC, art. 487, I. Diante a sucumbência recíproca, cada parte arcará com as custas próprias e honorários advocatícios, fixados de forma recíproca no importe de R$1.000,00, observada a gratuidade judicial. 2. Apelação cível da autora e pleiteando restituição dos valores descontados pagos a maior e a condenação do requerido em honorários advocatícios. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se (i) é possível a restituição dos valores que ultrapassam a quantia depositada em conta de titularidade da autora; e (ii) se a sucumbência deve ser suportada integralmente pelo requerido. III. Razões de decidir 4. Restituição de valores. Descabimento. Pagamentos efetuados se referem aos débitos contraídos pela contratação do cartão, e já serviram a esta finalidade. 5. Manutenção da distribuição do ônus sucumbencial. Sucumbência recíproca. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1001959-68.2023.8.26.010(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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796 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização de fazer c/c indenizatória. Julgamento de parcial procedência. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Sucumbência recíproca. Configuração. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não há que se falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, e disposições correlatas, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. ... ()
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797 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Execução de honorários advocatícios sucumbenciais. Sucumbência recíproca. Sentença prolatada sob a vigência do CPC/73. Compensação. Possibilidade. Agravo interno desprovido.
1 - «Reconhecida a sucumbência recíproca na sentença prolatada na vigência do CPC/73, admissível a compensação da verba honorária, nos termos da legislação então em vigor ( CPC/1973, art. 21, caput) e da jurisprudência deste Tribunal. Precedentes (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 28/9/2020, DJe de 01/10/2020). ... ()
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798 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica. Tema já julgado pelo regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ, que tratam dos recursos representativos de controvérsia. Correção monetária. Declaração de inconstitucionalidade. Inovação de fundamento. Termo inicial. Juros moratórios. Súmula 188/STJ. Inaplicabilidade. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Inversão. Incabimento.
1 - Em sede de agravo regimental, não se conhece de alegações estranhas às razões do recurso especial, por vedada a inovação de fundamento.... ()
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799 - STJ. Embargos de declaração. Possibilidade de conhecimento como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Embargos à execução em ação rescisória. Modificação da base de cálculo dos honorários advocatícios. Inadmissibilidade. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Reconhecimento da sucumbência recíproca. Agravo regimental provido com tal fim.
«1. Visando a peça processual o reexame da decisão monocrática, é possível, em atenção aos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, seu conhecimento como agravo regimental, submetendo-se ao colegiado nos termos do artigo 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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800 - STJ. Embargos de declaração. Possibilidade de conhecimento como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Embargos à execução em ação rescisória. Modificação da base de cálculo dos honorários advocatícios. Inadmissibilidade. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Reconhecimento da sucumbência recíproca. Agravo regimental provido com tal fim.
«1. Visando a peça processual o reexame da decisão monocrática, é possível, em atenção aos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, seu conhecimento como agravo regimental, submetendo-se ao colegiado nos termos do artigo 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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