(DOC. VP 230.3200.8514.5888)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização de fazer c/c indenizatória. Julgamento de parcial procedência. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Sucumbência recíproca. Configuração. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há que se falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, e disposições correlatas, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. 2 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que « a distribuição dos ônus sucumbenciais está relacionada com a quantidade de pedidos requeridos na demanda e o decaimento proporcional das partes em relação a cada pleito. O acolhimento de apenas um dos pedidos dentre dois realizados implica s

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