(DOC. VP 150.1394.4001.7300)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Boa-fé contratual. Súmula 5/STJ. Sucumbência recíproca. Redimensionamento dos honorários advocatícios. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível ao caso. 2. É insuscetível de exame na via do recurso especial questão relacionada com a boa-fé contratual se, para tanto, for necessário o reexame do respectivo instrumento contratual. Incidência da Súmula 5/STJ. 3. Tendo o Tribunal a quo concluído pela inexistência de sucumbência re

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