(DOC. VP 210.7010.9791.1403)

STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de cobrança de seguro DPVAT. Honorários sucumbenciais. Proveito econômico irrisório. Apreciação equitativa. Possibilidade. Verificação de sucumbência recíproca. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A Segunda Seção do STJ firmou entendimento no sentido de que, havendo ou não condenação, nas causas em que o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo, os honorários sucumbenciais deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos termos do § 8º do CPC/2015, art. 85 (REsp. 1.746.072/PR/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/2/2019, DJe de 29/3/2019). 2 - Na espécie, o provei

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