(DOC. VP 158.1966.2399.7029)

TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Transporte aéreo de pessoas - Cancelamento de voo em razão da medida emergencial para a aviação civil em decorrência da pandemia Covid-19 - Reconhecimento da responsabilidade solidária das partes e afastada a alegação de ilegitimidade passiva - Responsabilidade das empresas integrantes da cadeia de fornecimento - CDC, art. 7º, parágrafo único - Dever de devolução do valor integral das passagens não utilizadas - Lei 14.034/2020, art. 3º, caput - Sucumbência recíproca - Cabível a

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