(DOC. VP 348.4179.9475.2916)

TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA - DESCONTO - POSSIBILIDADE - CIÊNCIA PRÉVIA DO CONSUMIDOR - -

Contrato de cartão de crédito - Reserva de Margem Consignada - Desconto - Possibilidade - Ciência prévia do consumidor - Comprovação - Pedidos de conversão do empréstimo em consignado ou, subsidiariamente, de cancelamento do cartão, conforme art. 17-A, da Instrução Normativa 28 do INSS e dano moral - Cancelamento deferido - Sucumbência recíproca - Reconhecimento: - Admite-se o desconto da reserva de margem consignada pelo uso de cartão de crédito, desde que o consumidor tenha pré

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