(DOC. VP 145.6064.2001.1900)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença coletiva contra a Fazenda Pública. Reajuste de 3,17%. Incidência sobre a rav. Ausência de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos por violados e daqueles interpretados divergentemente. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Alegada inexistência de sucumbência recíproca. Pretensão que demanda reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. Não se conhece do recurso especial que deixa de indicar de forma clara, expressa e precisa os dispositivos infraconstitucionais tidos por violados e àqueles interpretados divergentemente pelos acórdãos confrontados. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes. 2. A pretensão de redistribuição da verba honorária, com o afastamento da sucumbência recíproca reconhecida pelo acórdão recorrido, depende de reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via estreita do

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