(DOC. VP 143.7904.2003.0400)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de omissões. Aferição da regularidade do acordo homologado judicialmente em face da ausência de lesividade do poder público e verificação de sucumbência recíproca. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535, inc. IIquando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. 2. A acolhida da pretensão recursal, no tocante à: i) legalidade do acordo em face da ausência de lesividade do Poder Público; ii) ocorrência de sucumbência recíproca, com a consequente revisão do julgado impugnado, depende de reexa

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