(DOC. VP 241.0310.7217.8794)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 21, caput. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Honorários. Sucumbência recíproca. Súmula 7/STJ.

1 - Deixando o Tribunal de origem de se manifestar sobre o dispositivo tido por violado, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, aplica-se, no caso, a Súmula 211/STJ. 2 - «No tocante à suposta violação ao CPC, art. 21, cumpre anotar que está pacificado no STJ o entendimento de que a aferição de sua adequada aplicação ao caso concreto é questão insuscetível de discussão em sede de recurso especial. No caso, a apreciação se os honorários foram proporcionalmente fixa

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote