(DOC. VP 195.6724.0002.9400)

STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Preliminar. Fundamento constitucional. Ofensa reflexa. Inexistência do óbice da Súmula 126/STJ. Mérito. I) imposto de renda. Rendimentos pagos acumuladamente. Previdência complementar. Lei 7.713/1988, art. 12-A. Inaplicabilidade. II) sucumbência recíproca. Não ocorrência.

«1 - Não incide a Súmula 126/STJ, uma vez que «a apreciação do tema constitucional, no caso, depende do prévio exame de normas infraconstitucionais (Leis 7.713/88 e 9.250/95). A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta» (RE 511.883 AgR, Relator Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 25/9/2009). 2 - A Segunda Turma desta Corte pacificou o entendimento de que a sistemática prevista na Lei 7.713/1988, art. 12-A não se aplica aos rendimentos de aposentadoria comple

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