(DOC. VP 241.0301.1400.9346)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Militar. Ressarcimento ao erário. Sucumbência recíproca não caracterizada. Limite do percentual mensal. Indeferida. Razoabilidade e não compromete ao sustento dos interessados. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Impossibilidade.

1 - Não há que se falar em sucumbência recíproca, pois a autora da ação obteve provimento do seu pleito (constante do item «d» do petição inicial) no sentido de limitar a restituição do valor indevidamente depositado em sua folha de pagamento no valor mensal de R$ 300,00 (trezentos reais). 2 - Entendeu o Tribunal Regional que a limitação das parcelas no percentual requerido, mostra-se razoável e não compromete a subsistência do militar e de sua família, em observância do car�

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