Jurisprudência sobre
pena pecuniaria
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851 - STF. Direito processual penal. Agravo regimental. Arresto. Ato de corrupção. Dano moral coletivo. Pena de multa.
«1 - O Ministério Público possui legitimidade para requerer medidas assecuratórias da reparação de danos causados por atos de corrupção, bem como do pagamento da eventual pena de multa, seja no interesse da Fazenda Pública, seja no interesse da sociedade (CF/88, art. 127, I, e CF/88, art. 129, caput; CPP, art. 134 e CPP, art. 142). ... ()
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852 - TJSP. APELAÇÃO. Tráfico de drogas. Lei 11.343/06, art. 33, caput. Sentença que julga procedente a ação penal, condenando o réu à pena de 02 anos de reclusão, no regime inicial aberto, além do pagamento de 200 dias-multa, substituída a pena privativa por duas restritivas de direito, consistentes em prestação de serviços à comunidade e pena pecuniária. Reforma. Desclassificação da imputação para posse de drogas para uso pessoal (Lei 11.343/06, art. 28). Cabimento. Testemunho dos policiais que foi hesitante e pouco convincente, além de ser irrisória a quantidade de droga apreendida (0,75 grama de cocaína). Réu que negou o tráfico em juízo, afirmando ser usuário e que estava no local para comprar droga, não para vender. Insuficiência probatória na caracterização do delito de tráfico de drogas. Sentença reformada. Recurso do réu parcialmente provido, para afastar a condenação pelo delito tipificado na Lei 11.343/06, art. 33, caput, desclassificando a imputação para posse de drogas para uso pessoal (Lei 11.343/2006, art. 28), fixando-se pena de 3 meses de prestação de serviços à comunidade, a ser definido pelo juiz da execução.
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853 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Fraude previdenciária. Atipicidade da conduta. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Redução do valor da pena pecuniária. Revolvimento. Súmula 7/STJ. Súmula 279/STF. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Pena não sofreu aumento. Agravo regimental desprovido.
1 - «A pretensão de se comprovar a ausência de autoria e o dolo na conduta, consistente na obtenção indevida de benefício de prestação continuada perante a autarquia previdenciária, demanda necessariamente a revisão das circunstâncias fáticas da causa, o que é vedado em recurso especial. Súmula 7/STJ (AgRg no AREsp 1.080.106/SP, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 01/12/2017) ... ()
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854 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.
Pleito de absolvição alegando fragilidade probatória. Impossibilidade. Conjunto probatório desfavorável ao agente. Crime de ameaça, delito de mera conduta, não se exigindo a produção de qualquer resultado naturalístico. Condenação bem decretada. Dosimetria. Fixada mera pena pecuniária e no mínimo legal. Nada por modificar. Incabível a pleiteada redução adicional. Recurso não provido... ()
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855 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Astreinte - Inconformismo com a decisão que ampliou o valor da multa cominatória - Configurada a necessidade de manter o valor da pena pecuniária, visando compelir a regular manutenção do contrato, ao passo que essencial o seguimento do tratamento de home care em favor da paciente, ora agravada - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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856 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE -
No crime de roubo, o depoimento da vítima, seguro e corroborado pelos demais elementos de prova, possui grande relevância para embasar decreto condenatório, máxime quando não se vislumbra nenhuma razão para ela incriminar falsamente o réu. Recurso parcialmente provido, somente para reduzir a pena pecuniária... ()
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857 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE -
No crime de roubo, o depoimento da vítima, seguro e corroborado pelos demais elementos de prova, possui grande relevância para embasar decreto condenatório, máxime quando não se vislumbra nenhuma razão para ela incriminar falsamente o réu. Recurso parcialmente provido, somente para reduzir a pena pecuniária... ()
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858 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Furto - Sentença condenatória - Ausência de insurgência quanto ao mérito da ação, o que torna despicienda a apreciação da matéria - Materialidade e autoria comprovadas - Condenação mantida - Apelo defensivo buscando exclusivamente a fixação de pena pecuniária em substituição a pena de prestação de serviços a comunidade - Manutenção da restritiva de direito - Prestação de serviços à comunidade mantida ante as peculiaridades do caso concreto - RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO... ()
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859 - TJSP. Apelação Criminal - tráfico de entorpecentes - sentença condenatória nos termos do Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º, com fixação de regime inicial aberto e penas restritivas de direitos. Recurso defensivo buscando, em síntese, a absolvição, ou, o direito de permanecer em liberdade, e, ainda, a redução da pena de multa. Pleito de recurso em liberdade - prejudicado. R. sentença que permitiu o recurso em liberdade, fixando regime inicial aberto e penas substitutivas Inexistência de recurso Ministerial buscando alteração. Materialidade e autoria comprovadas. Prisão em flagrante. Apreensão de 01 tijolo de maconha e um invólucro da mesma substância, contendo Tetrahidrocannabinol (THC), (peso líquido de 174,7 gramas). Policiais que relataram como ocorreu a prisão em flagrante e a apreensão das drogas e uma balança. Conjunto probatório que demonstrou a ocorrência de tráfico de drogas. Manutenção da condenação. Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal. Na segunda fase, sem alteração. Na terceira fase, aplicação do redutor de pena, em fração máxima. Não cabimento de afastamento ou redução da pena pecuniária aplicada. Regime prisional inicial aberto mantido. Manutenção da substituição da pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. Recurso da Defesa improvido
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860 - TJSP. Criminal. Apelação. Tráfico de animal silvestre. Materialidade e autoria demonstrados. Sentença de procedência. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito consistente em prestação pecuniária. Recurso do réu, que busca a isenção da multa ou sua diminuição. Prova de autoria e materialidade presente. Caracterização do delito, ante a apreensão, por agentes policiais, de Ementa: Criminal. Apelação. Tráfico de animal silvestre. Materialidade e autoria demonstrados. Sentença de procedência. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito consistente em prestação pecuniária. Recurso do réu, que busca a isenção da multa ou sua diminuição. Prova de autoria e materialidade presente. Caracterização do delito, ante a apreensão, por agentes policiais, de cinquenta e oito aves da fauna silvestre em poder do réu, todas em condições de maus tratos. Ônus do réu de demonstrar que possuía permissão, licença ou autorização da autoridade competente, conforme exigência da Lei 9.605/98. Inexistência de causa a justificar a aplicação de isenção ou redução da multa, sob pena de se caracterizar verdadeira tolerância do Poder Judiciário para com a conduta criminosa. Pena pecuniária de seis salários-mínimos que considerou percentual de pouco mais de dez por cento do valor do salário-mínimo por ave traficada. Dosimetria bem aplicada. Apelo desprovido. Sentença mantida.
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861 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Multa. Recurso defensivo. Pretendida declaração de extinção da punibilidade da pena pecuniária, em razão da hipossuficiência do sentenciado ou, subsidiariamente, a suspensão da execução até o integral cumprimento da pena privativa de liberdade. Impossibilidade. Tema Repetitivo 931, revisado pelo C. STJ, que não se aplica ao presente caso. Sentenciado ainda em cumprimento de pena privativa de liberdade. Ademais, ausência de previsão legal para a suspensão da execução ante a hipossuficiência. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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862 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Corrupção passiva. Alegação de ofensa ao CPP, art. 619. Violação não configurada. Acórdão fundamentado. Pedido de desclassificação. Descabimento. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Valoração negativa. Consequências do crime. Fundamentação idônea. Pena de multa. Substituição. Pagamento de prestação pecuniária. Revisão do quantum fixado. Descabimento. Análise de provas. Agravo regimental improvido.
«1. Não há falar em ofensa ao CPP, art. 619 - Código de Processo Penal se todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram analisadas e decididas, ainda que de forma contrária à pretensão da parte agravante, não havendo nenhuma omissão ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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863 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Pena de multa. Caráter extrapenal. Competência para execução. Fazenda Pública. Súmula 521/STJ. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Agravo parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.
«1. No julgamento do Recurso Especial 1.519.777/SP, sob a égide do CPC, art. 543-C, Código de Processo Civil de 1973, a Terceira Seção deste Superior Tribunal firmou o entendimento de que, «após a nova redação do CP, art. 51, dada pela Lei 9.268/1996, a pena pecuniária é considerada dívida de valor e, desse modo, possui caráter extrapenal, de forma que sua execução é de competência exclusiva da Procuradoria da Fazenda Pública. ... ()
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864 - TJSP. Apelação. Furto tentado. Pleito defensivo objetivando a diminuição da pena pela tentativa na fração de metade e a imposição do regime inicial aberto. Parcial viabilidade. Farto conjunto probatório demonstrando que o réu tentou subtrair fios elétricos de uma residência, somente não logrando êxito em seu intento em virtude da rápida intervenção da vítima. Confissão judicial que se coaduna com as provas orais e documentais, devendo subsistir o édito condenatório, sobre o qual sequer houve insurgência defensiva. Cálculo de penas irreprochável. Basilares mantidas no mínimo legal. Compensação integral entre a reincidência e a confissão espontânea. Manutenção da diminuição das penas em 1/3 em virtude da tentativa, considerando o iter criminis percorrido pelo agente. Correção de erro material no tocante à pena pecuniária. Penas finalizadas em 8 meses de reclusão e 6 dias-multa, calculados no piso legal. Regime inicial aberto que se mostra viável, inclusive, na esteira do hodierno posicionamento do STF (proferido no julgamento do RHC . 172532). Parcial provimento
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865 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Furto qualificado. Sentença condenatória. Materialidade e autoria não questionadas. Recurso defensivo visando apenas a substituição da pena pecuniária aplicada para a de prestação de serviços comunitários. Possibilidade. O réu, assistido por defensor dativo durante toda a instrução processual, indica que não terá condições de cumprir a sanção fixada pelo d. juízo a quo. Prestação pecuniária substituída por prestação de serviços comunitários, pelo prazo da condenação, a critério do Juízo das Execuções, mantida a multa. Precedentes. Recurso provido... ()
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866 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. CTB, art. 302. Condenação. Pena de suspensão para dirigir. Gravidade do crime e proporcionalidade. Pena de multa. Valor do salário mínimo em vigor na data do pagamento. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Com efeito, «conforme jurisprudência desta Corte, na fixação da pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo, os parâmetros a serem utilizados pelo magistrado, para além da análise das circunstâncias judiciais do CP, art. 59, devem observar as peculiaridades do caso concreto. (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023.). No caso, levando em conta a gravidade do crime, a ausência de justificativa válida no acórdão para reduzir a sanção, bem como as penas mínimas e máximas para a pena acessória, mostra-se adequado e proporcional o restabelecimento do quantum fixado na sentença: seis meses de suspensão para dirigir. Julgados do STJ.... ()
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867 - TJSP. APELAÇÃO. DESACATO (CODIGO PENAL, art. 331).
Recurso defensivo: Pleito absolutório por atipicidade da conduta. Descabimento. Materialidade e autoria comprovadas pelo farto material probatório amealhado aos autos, em especial as declarações do policial militar. Embriaguez voluntária que não afasta a culpabilidade do agente. Dolo evidenciado. Condenação mantida. Dosimetria que não comporta reparos. Pena pecuniária que não se aplica ao caso concreto em razão da gravidade dos fatos e os antecedentes do acusado. Recurso não provido... ()
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868 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o apelante pela prática de crime de furto qualificado pelo concurso de agentes, na forma tentada (art. 155, parágrafo 4º, IV, c/c o art. 61, II, «j, na forma do art. 14, II, todos do CP). Recurso da defesa. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade do apelante. Autoria e materialidade comprovadas. 2. Presente a qualificadora referente ao concurso de agentes. 3. Sanção que não comporta alteração. 4. A condição econômica do acusado não tem o condão de eximi-lo da responsabilidade pela pena pecuniária, que se trata de sanção de imposição obrigatória. 5. O pedido de gratuidade da justiça deve ser deduzido perante o juízo da execução, a quem incumbe a análise da situação financeira do condenado. Recurso desprovido
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869 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 931/STJ. Execução penal. Pena de multa. Embargos de declaração no recurso especial. Recurso representativo de controvérsia. Cumprimento da pena privativa de liberdade ou da restritiva de direitos. Inadimplemento da pena de multa. Extinção da punibilidade. Alegação de omissão. Não acolhimento. Extinção do jus puniendi estatal em relação à pena pecuniária. Titularidade da Fazenda Pública para cobrança da dívida de valor. Inexistência do vício. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado, sendo inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivem novo julgamento do caso. ... ()
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870 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - MULTA - RECURSO DEFENSIVO:
pleito de cassação da decisão que não reconheceu a hipossuficiência do executado e, diante da notícia de penhora suficiente para adimplemento do valor devido, declarou extinta a pena pecuniária imposta; e, subsidiariamente, a conversão do julgamento em diligência para comprovação de suposta impenhorabilidade; e anulação parcial da sentença extintiva - não acolhimento - condição não comprovada - a assistência por Defensoria Pública do Estado, de per si, não conduz ao quadro de hipossuficiência, devendo ser efetivamente comprovada - pena privativa de liberdade ainda em fase de cumprimento - impossibilidade de subsunção ao tema 931 do Colendo STJ - precedentes - o ônus da suposta impenhorabilidade cabia à Defesa, a qual alegou a existência do fato impeditivo, mas não apresentou qualquer mínimo elemento comprobatório - DESPROVIMENTO. ... ()
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871 - TJSP. Lei de Tóxicos. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput). Preliminares inconsistentes. Inexistência de irregularidades na ação policial. Existência de fundadas razões para a abordagem do acusado. Apreensão de drogas na residência do acusado. Desnecessidade de ordem judicial. Ingresso dos Policiais Militares no local mediante prévia e expressa autorização do acusado. Mérito. Crime caracterizado, integralmente. Flagrante inquestionável. Acondicionamento e quantidade da droga que revelam comércio. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares. Versão exculpatória judicial inverossímil. Desclassificação para o crime de porte de entorpecentes para consumo próprio ou colaboração para o tráfico. Impossibilidade. Necessidade condenatória imperiosa. Responsabilização inevitável. Apenamento criterioso, impassível de alterações. Colaboração premiada não caracterizada. Regime inicial fechado único possível. Inaplicabilidade da detração penal. Isenção ou redução da pena pecuniária. Indeferimento. Inconstitucionalidade da pena de multa não reconhecida. Opção válida de política criminal adotada pelo legislador. Apelo improvido, rejeitadas as preliminares
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872 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 304 c/c art. 297 ambos do CP. Uso de documentos públicos estrangeiros falsos. Prestação pecuniária. Revolvimento fático probatório. Providência incábível em sede especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A Corte local fixou a pena pecuniária de forma fundamentada, levando em consideração a situação financeira do réu e as circunstâncias do crime. No contexto, o acolhimento do pedido de revisão da proporcionalidade da prestação pecuniária não prescinde de aprofundada análise de fatos e provas, providência inviável em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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873 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Multa. Recurso defensivo. Pretendida declaração de extinção da punibilidade da pena pecuniária, em razão da hipossuficiência do sentenciado ou indulto com fundamento no Decreto 11.843/2023, art. 2º, X. Indulto que não foi objeto de análise na decisão atacada e não pode ser conhecido por esta instância. Ausência de comprovação de hipossuficiência. Tema Repetitivo 931, revisado pelo C. STJ, que não se aplica ao presente caso. Sentenciado ainda em cumprimento de pena privativa de liberdade. Recurso desprovido... ()
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874 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Multa. Recurso defensivo. Pretendida declaração de extinção da punibilidade da pena pecuniária, em razão da hipossuficiência do sentenciado. Subsidiariamente, a liberação do valor penhorado. Ausência de comprovação de hipossuficiência. Tema Repetitivo 931, revisado pelo C. STJ, que não se aplica ao presente caso. Sentenciado ainda em cumprimento de pena privativa de liberdade. Não demonstrado que o valor penhorado se destinava à subsistência, nem que se tratava de poupança ou salário. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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875 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Multa. Recurso defensivo. Pretendida declaração de extinção da punibilidade da pena pecuniária, em razão da hipossuficiência do sentenciado ou indulto com fundamento no Decreto 11.843/2023, art. 2º, X. Indulto que não foi objeto de análise na decisão atacada e não pode ser conhecido por esta instância. Ausência de comprovação de hipossuficiência. Tema Repetitivo 931, revisado pelo C. STJ, que não se aplica ao presente caso. Sentenciado ainda em cumprimento de pena privativa de liberdade. Recurso desprovido... ()
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876 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE MULTA -
Pleito de extinção da punibilidade independentemente de pagamento da pena pecuniária. Descabimento. Sentenciado que se encontra em vias de iniciar o cumprimento de pena restritiva de direitos e sequer foi citado pessoalmente. Possibilidade de afastamento da alegação de hipossuficiência por prova em contrário, pelo Ministério Público. Inaplicabilidade do Tema 931 do C. STJ no caso concreto - Prequestionamento. Pronunciamento explícito sobre as questões relevantes suscitadas - Recurso desprovido... ()
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877 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Recurso Defensivo buscando a absolvição ao argumento de insuficiência probatória ou atipicidade material da conduta. Não acolhimento. Caracterizada a violação ao bem jurídico tutelado pela norma penal. Autoria e materialidade demonstradas. Versão apresentada pela vítima e pelas testemunhas policiais em harmonia com o conjunto probatório produzido, notadamente porque a res furtiva foi localizada no interior da residência do recorrente. Majorante comprovada. Condenação preservada.
Dosimetria. Pena-base adequadamente fixada na fração de 1/2 acima do mínimo legal. Apelante ostenta antecedentes criminais, - mais de 10 condenações pretéritas - mostrando-se correta, proporcional e razoável a exasperação da basilar aplicada na origem. Reconhecidas as agravantes da reincidência específica e aquela prevista no CP, art. 61, II, «h (vítima idosa), que motivaram o incremento da reprimenda em mais 1/3 Percentual imposto comporta redução para 1/5, diante do reconhecimento de duas agravantes, que se mostra mais justo e adequado. Regime inicial fechado adequado e não comporta abrandamento. Pleito de redução da pena de multa. Impossibilidade. Sentença definiu o valor unitário da pena pecuniária no patamar mínimo. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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878 - TJSP. APELAÇÃO - CRIMES AMBIENTAIS -
Destruição de vegetação secundária em estágio médio de regeneração, do Bioma da Mata Atlântica (art. 38-A) - Condenação somente a pena de multa - Pleito defensivo para, preliminarmente, reconhecimento da prescrição, absolvição por erro de tipo ou redução da pena - Pleito ministerial para recrudescimento da pena-base, por ter sido empregado fogo, compensação somente parcial entre duas agravantes e uma atenuante e condenação a pena privativa de liberdade - Pleito ministerial a que se dá parcial provimento, prejudicando a análise da preliminar e, ainda, o recurso defensivo - Emprego de fogo não justifica o acréscimo da pena-base e, tendo havido compensação, como requerido, entre duas agravantes e uma atenuante, desnecessário o recrudescimento da pena pecuniária que, entretanto, deve ser alterado para privativa de liberdade, sob pena de inaceitável sensação de impunidade - Recurso ministerial parcialmente provido, com desprovimento do defensivo... ()
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879 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Multa. Recurso defensivo. Pretendida extinção da punibilidade independentemente do pagamento da pena pecuniária, em razão de sua hipossuficiência. Impossibilidade. Não incidência do Tema Repetitivo 931, revisado pelo C. STJ. Sentenciado não foi intimado nos autos e não declarou sua hipossuficiência. Ademais, ação de execução iniciada, mas sem diligências a fim de verificar a possibilidade de pagamento. Órgão ministerial que não teve a oportunidade de elidir a presunção de hipossuficiência o que, ademais, fica inviabilizado pela extinção da punibilidade. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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880 - TJRJ. APELAÇÃO. PENAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DECRETO CONDENATÓRIO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ARGUI, PRELIMINARMENTE, QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NO MÉRITO, REQUER ABSOLVIÇÃO, DIANTE DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA REDIMENSIONAMENTO DA PENA, ABRANDAMENTO DO REGIME, EXCLUSÃO DA PENA PECUNIÁRIA, ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS.
-Rejeita-se arguição de quebra da cadeia de custódia. Na espécie, a douta defensoria pública não apresentou qualquer argumento hábil a demonstrar de que maneira teria ocorrido a quebra da cadeia de custódia e a consequente mácula a ensejar a exclusão dos elementos de prova obtidos a partir da operação policial, ou seja, não há qualquer indício, ainda que mínimo, de adulterações, supressões, fraude etc. no transporte da prova desde sua arrecadação até sua valoração. Cabe ressaltar que, a teor do CPP, art. 563, mesmos os alegados vícios capazes de ensejar nulidade absoluta não dispensam a demonstração de efetivo prejuízo, em atenção ao princípio do pas de nulité sans grief (não há nulidade sem prejuízo). Nesse sentido, vide AgRg no RHC 153.823/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 28/9/2021, DJe de 4/10/2021.) ... ()
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881 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DA SANÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA NÃO RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MENOS GRAVOSO. INCONSTITUCIONALIDADE DA PENA DE MULTA.
I. DO CASO EM EXAME. 1.Recurso de apelação interposto pela defesa do réu Eduardo Vinicius Machado Serralheiro, contra a r. sentença que o condenou à pena de 06 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 680 dias-multa, pela prática do crime tipificado no art. 33, caput Lei 11.343/06. ... ()
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882 - TJSP. ROUBO MAJORADO - PRELIMINAR -
Recurso em liberdade. Impossibilidade. Presentes os requisitos da prisão preventiva - Rejeição. ... ()
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883 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Decisão que indeferiu o pedido de intimação da parte executada para apresentação de bens à penhora. Inconformismo do banco exequente. Com razão. Intimação para apresentação de bens que corresponde a meio de indução do devedor ao pagamento. Possibilidade de fixação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Pena pecuniária que reverterá à instituição exequente. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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884 - TRT3. Conversão em perdas e danos.
«A astreinte tem por objetivo coagir o devedor a cumprir sua obrigação, não tendo fim em si mesma. Tem, assim, natureza coativa, e não indenizatória. Nesse compasso, sendo admitida pelo agravante a impossibilidade material do cumprimento de determinação judicial da devolução de documentos pertencentes à agravada, porquanto extraviados, deve-se converter em perdas e danos a pena pecuniária, aplicada a título de astreintes.... ()
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885 - STJ. Mandado de segurança. Agravo regimental. Decisão judicial. Abusividade e teratologia não evidenciadas. Inadequação da via. Multa.
«1. Incabível o mandado de segurança quando não demonstrado o caráter abusivo ou teratológico da decisão judicial impugnada. ... ()
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886 - TJSP. apelação criminal defensiva. Ameaça e roubo. Provimento parcial. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. No que tange ao roubo, incabível a desclassificação para a rubrica de furto, pois existe a elementar violência. Não se aplica o princípio da insignificância. Dosimetria. Ajuste da pena pecuniária e correção de erro material da pena de ameaça. Na primeira fase, as penas-base foram elevadas de 1/6, pelos maus antecedentes. Na segunda fase, verificou-se que o apelante é multirreincidente e os dois crimes foram realizados contra pessoas idosas (art. 61, II, «h, CP). Acréscimo de 1/3 sobre a pena relativa à ameaça. Quanto ao roubo, reconheceu-se a confissão, havendo compensação parcial entre essas circunstâncias, com acréscimo de 1/4. Na terceira fase, inexistiam causas de diminuição ou de aumento. Penas somadas, pelo cúmulo material, totalizando cinco (5) anos e dez (10) meses de reclusão e um (1) mês e dezesseis (16) dias de detenção, além do pagamento de treze (13) dias-multa. Regime inicial fechado para a pena reclusiva e inicial semiaberto para as pena de detenção, pelos maus antecedentes e reincidência, gravidade concreta dos delitos e personalidade voltada para a prática delitiva. Incabível a substituição da pena corporal por restritiva de direitos, face a inexistência de requisitos legais. Recurso preso. Custódia mantida
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887 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Indeferimento do pedido de concessão de indulto da pena de multa formulado com fundamento no Decreto 11.846/2023 - Manutenção - Sentenciado que cumpre pena pelo crime de tráfico ilícito de drogas - Art. 1º, I e XVII, que veda expressamente a concessão de indulto das penas decorrentes desse crime - Tráfico de drogas que, outrossim, figura como crime equiparado a hediondo, insuscetível de graça (indulto individual) ou anistia - CF/88, art. 5º, XLIII - Pena pecuniária que integra o preceito secundário do tipo penal e figura como sanção criminal igualmente insuscetível de indulto - Precedentes - Agravo não provido... ()
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888 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Multa. Recurso defensivo. Pretendida declaração de extinção da punibilidade da pena pecuniária. Incidência do Tema Repetitivo 931, revisado pelo C. STJ. Modificação de entendimento. Hipótese em que a pena privativa de liberdade foi extinta há mais de dez anos, sem que a multa tenha sido adimplida voluntariamente. Ônus do Ministério Público de comprovar a existência de recursos financeiros para arcar com a pena de multa imposta. Precedentes. Ausência de elementos concretos acerca da situação financeira do executado, que é assistido pela Defensoria Pública. Extinção da punibilidade que se impõe. Recurso provido... ()
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889 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Progressão de regime. Inadimplemento da pena de multa. Hipossuficiência reconhecida pelas instâncias ordinárias. Ausência de elementos concretos de que o apenado tenha condições de adimplir a pena pecuniária. Agravo não provido.
1 - É consolidado no âmbito desta Corte Superior o entendimento de que o não pagamento da pena de multa obsta a progressão de regime, salvo se houver comprovação da hipossuficiência do apenado.... ()
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890 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Não infirmado o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. Pena pecuniária. Fixação fundamentada no CP, art. 72. Impossibilidade nas hipóteses de continuidade delitiva. Concedido habeas corpus, de ofício.
1 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial interposto por não ter sido impugnado o fundamento da decisão que não admitiu o apelo nobre, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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891 - TJMG. Peculato. Apelação criminal. Peculato. Oficial de cartório. Função pública caracterizada. Materialidade e autoria comprovadas. Sentença mantida. Presença de uma circunstância judicial desfavorável. Pena reduzida para próximo do mínimo legal. Possibilidade. Indenização por danos morais. Fixação. Questão não discutida na instrução do processo. Decote. Pena pecuniária substitutiva à privativa de liberdade. Valor fixado bem acima do mínimo legal. Redução. Recurso provido em parte
«- Satisfatoriamente comprovadas a autoria e a materialidade do delito de peculato, cometido por agente que se prevaleceu das prerrogativas e facilidades proporcionadas pelo cargo de Oficial do Cartório de Protestos, impróprio se aventar a absolvição, devendo a condenação ser mantida. ... ()
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892 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas cometido nas dependências de estabelecimento prisional. Dosimetria. Minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 da Lei de drogas. Fração implementada na patamar de 1/3 (um terço) com base nas circunstâncias do delito. Alegação de bis in idem. Não ocorrência. Fatos distintos. Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por pena de multa cumulada com uma restritiva de direito. Impossibilidade. Entendimento consolidado na Súmula 171/STJ. Habeas corpus denegado.
«1 - No caso, a causa de aumento disposta no inciso III do Lei 11.343/2006, art. 40 da Lei de Drogas, decorre do local do crime (estabelecimento prisional), em razão da maior reprovação à conduta típica que atinge grande número de pessoas em situação de vulnerabilidade; ao passo que a fração de diminuição (um terço), está escorada nas circunstâncias do delito (ingresso com a droga no estômago), revelada pela gravidade concreta superior à ínsita do crime de tráfico de drogas, portanto, fatos distintos, ausente bis in idem. ... ()
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893 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o apelante pelo crime de receptação dolosa (art. 180, «caput, do CP). Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal do apelante pela prática delitiva. Autoria e materialidade comprovadas. 2. A prova do dolo no crime de receptação é essencialmente indiciária, tomando-se em conta as circunstâncias em que se deu a ação do agente. 3. Sanção que não comporta alteração. 4. Circunstância (reincidência) que justifica a fixação do regime semiaberto para a pena privativa de liberdade, bem como a não substituição por penas restritivas de direitos. 5. O pedido de isenção do pagamento de custas deve ser deduzido perante o juízo da execução, a quem incumbe a análise da situação financeira do condenado. 6. A pena pecuniária constitui sanção estabelecida no preceito secundário da norma penal, de imposição obrigatória e, neste cenário, a condição econômica do acusado não tem o condão de eximi-lo da imposição da reprimenda ou de reduzi-la. Ademais, o valor do dia-multa já foi fixado no mínimo legal, de sorte que inexiste qualquer modificação a ser feita. Recurso improvido
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894 - TJRJ. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - NÃO PODE O MAGISTRADO RECONHECER INITIO LITIS, COMO POSTULADO PELA AGRAVANTE, A SUSPENSÃO DO DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE FUTURA AÇÃO QUE AINDA SERÁ PROPOSTA PELA MESMA, EFEITO LEGAL ESSE QUE HÁ DE SER VERIFICADO NO CASO EM CONCRETO, ASSISTINDO-LHE RAZÃO, ENTRETANTO, QUANTO AO PRAZO FIXADO PARA A EXIBIÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO PLEITEADA, NA MEDIDA EM QUE CONTRARIADO EXPRESSO DISPOSITIVO LEGAL - INOCORRÊNCIA DE ÓBICE PARA QUE SEJA ESTABELECIDA MEDIDA COERCITIVA, PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO, DIVERSA DAQUELA PRETENDIDA PELA AUTORA, QUAL SEJA, DE BUSCA E APREENSÃO, AO INVÉS DE ARBITRAMENTO DE PENA PECUNIÁRIA - INTELIGÊNCIA DO COMANDO DO art. 202 DO CÓDIGO CIVIL E DO art. 398 E DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO art. 400, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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895 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Multa prevista na Lei 11.343/2006, art. 33. Alegada inconstitucionalidade e violação aos princípios da intranscendência, individualização da pena e vedação ao caráter perpétuo. Manutenção da pena pecuniária. Incidência da súmula 83/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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896 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental agravo recurso especial. Tráfico de drogas. Violação do CPP, art. 619. Inocorrência. Ausência de omissão ou contradição. Embargos de declaração incabíveis para fins de mero prequestionamento ou rediscussão do mérito. Ofensa ao CP, art. 60 valor da pena pecuniária. Aferição da capacidade econômica. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«I - Embora o tenha feito de maneira implícita e em sentido diverso do pretendido pelo agravante, o Tribunal a quo, efetivamente, tratou da questão do valor da prestação pecuniária, apontada como matéria omitida acórdão embargado, infirmando os argumentos apresentados pela acusação. ... ()
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897 - STF. Agravo regimental em reclamação. Penal. Súmula Vinculante 25. Vedação à prisão civil do depositário infiel. Não aplicação ao devedor de pena pecuniária. Falta de aderência entre a decisão reclamada e o enunciado da Súmula Vinculante. Reiteração dos argumentos expostos na inicial que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Agravo a que se nega provimento.
«I - O enunciado da SV 25 aplica-se à prisão civil do depositário infiel e não à modalidade versada no presente caso, qual seja, prisão pelo não adimplemento da pena pecuniária. ... ()
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898 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. REGIME INICIAL ABERTO.
I.Caso em exame ... ()
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899 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelos policiais militares corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Ausência de insurgência defensiva neste ponto. Condenação preservada.
Dosimetria. Pleito de recondução da basilar ao mínimo legal. Acolhimento. Quantidade de entorpecente apreendido que não se mostrou exorbitante, a ponto de justificar a exasperação da reprimenda (2 porções de cocaína, pesando 1,64g; 20 porções de maconha, pesando 31,04g; e 16 porções de crack, pesando 7,87g). Pleito de aplicação do redutor de pena da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Não acolhimento. Impossibilidade. Elementos probatórios que bem demonstraram que o acusado, embora tecnicamente primário, se dedicava ao comércio espúrio em questão. Regime fechado para início de cumprimento da pena privativa de liberdade não comporta abrandamento. Reiteração criminosa demonstrada pelos elementos probatórios produzidos no contraditório, que impõe o regime mais severo. Isenção ou redução da pena de multa para aquém do patamar mínimo. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Sentença que definiu o valor unitário da pena pecuniária no mínimo legal (CP, art. 49, § 1º). Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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900 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso em duplicidade. Preclusão consumativa. Tráfico interestadual de drogas e associação para o tráfico. Falta de prequestionamento dos CPC, art. 165 e CPC, art. 458. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Ausência de provas para a condenação. Vínculo associativo e estabilidade comprovados. Necessidade de reexame. Súmula 7/STJ. Causa especial de diminuição da pena. Não preenchimento dos requisitos legais. Revisão. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Quantidade e qualidade da droga apreendida (quase 1 t de maconha). Lei 11.343/2006, art. 42. Súmula 83/STJ. Fundamentação idônea. Revisão. Descabimento. Pena pecuniária. Proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. Valor unitário. Fixação no mínimo. Ausência de interesse recursal. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Incidência da Súmula 182/STJ.
«1. Quando da interposição simultânea de dois agravos regimentais contra o mesmo ato judicial e pelo mesmo agravante, deve ser conhecido apenas o primeiro, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. ... ()
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