(DOC. VP 915.8628.0410.7590)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE MULTA -

Pleito de extinção da punibilidade independentemente de pagamento da pena pecuniária. Descabimento. Sentenciado que se encontra em vias de iniciar o cumprimento de pena restritiva de direitos e sequer foi citado pessoalmente. Possibilidade de afastamento da alegação de hipossuficiência por prova em contrário, pelo Ministério Público. Inaplicabilidade do Tema 931 do C. STJ no caso concreto - Prequestionamento. Pronunciamento explícito sobre as questões relevantes suscitadas - Recurso d

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