(DOC. VP 195.7996.0601.0712)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Multa. Recurso defensivo. Pretendida declaração de extinção da punibilidade da pena pecuniária, em razão da hipossuficiência do sentenciado. Subsidiariamente, a liberação do valor penhorado. Ausência de comprovação de hipossuficiência. Tema Repetitivo 931, revisado pelo C. STJ, que não se aplica ao presente caso. Sentenciado ainda em cumprimento de pena privativa de liberdade. Não demonstrado que o valor penhorado se destinava à subsistência, nem que se tratava de poupança ou s

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