(DOC. VP 240.6180.6531.7345)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Progressão de regime. Inadimplemento da pena de multa. Hipossuficiência reconhecida pelas instâncias ordinárias. Ausência de elementos concretos de que o apenado tenha condições de adimplir a pena pecuniária. Agravo não provido.

1 - É consolidado no âmbito desta Corte Superior o entendimento de que o não pagamento da pena de multa obsta a progressão de regime, salvo se houver comprovação da hipossuficiência do apenado. 2 - Sobre o aspecto da impossibilidade financeira do condenado, vale destacar que em 28/2/2024, no julgamento dos recursos especiais 2.090.454/SP e 2.024.901/SP, o Tema Repetitivo 931/ST/STJJ foi novamente revisitado pela Terceira Seção desta Corte Superior, tendo sido estabelecido que «[o] ina

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