(DOC. VP 393.1378.7335.6887)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto - Sentença condenatória - Ausência de insurgência quanto ao mérito da ação, o que torna despicienda a apreciação da matéria - Materialidade e autoria comprovadas - Condenação mantida - Apelo defensivo buscando exclusivamente a fixação de pena pecuniária em substituição a pena de prestação de serviços a comunidade - Manutenção da restritiva de direito - Prestação de serviços à comunidade mantida ante as peculiaridades do caso concreto - RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO

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