(DOC. VP 725.5224.0278.9413)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - MULTA - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de cassação da decisão que não reconheceu a hipossuficiência do executado e, diante da notícia de penhora suficiente para adimplemento do valor devido, declarou extinta a pena pecuniária imposta; e, subsidiariamente, a conversão do julgamento em diligência para comprovação de suposta impenhorabilidade; e anulação parcial da sentença extintiva - não acolhimento - condição não comprovada - a assistência por Defensoria Pública do Estado, de per si, não conduz ao quadro d

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