(DOC. VP 348.9369.9515.4960)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Multa. Recurso defensivo. Pretendida extinção da punibilidade independentemente do pagamento da pena pecuniária, em razão de sua hipossuficiência. Impossibilidade. Não incidência do Tema Repetitivo 931, revisado pelo C. STJ. Sentenciado não foi intimado nos  autos e não declarou sua hipossuficiência. Ademais, ação de execução iniciada, mas sem diligências a fim de verificar a possibilidade de pagamento. Órgão ministerial que não teve a oportunidade de elidir a presunção de h

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