Jurisprudência sobre
pena pecuniaria
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901 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Dissídio jurisprudencial. Cumprimento integral da pena privativa de liberdade. Inadimplemento da pena de multa. Extinção da punibilidade. Possibilidade. Entendimento firmado no julgamento do REsp. 4Acórdão/STJ (representativo da controvérsia).
«1 - Conforme exposto na decisão agravada, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento, no rito dos recursos repetitivos (REsp. 4Acórdão/STJ, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe 10/9/2015), de que nos casos em que haja condenação à pena privativa de liberdade e multa, cumprida a primeira (ou a restritiva de direitos que eventualmente a tenha substituído), o inadimplemento da sanção pecuniária não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade. ... ()
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902 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. MULTA PENAL.
Pretensão de extinção do processo de execução da pena de multa em virtude da hipossuficiência econômica do apenado, na esteira do que preconiza o Tema 931 do C. STJ. Sem razão. Sentenciado que ainda não cumpriu a reprimenda privativa de liberdade a si imposta. Impossibilidade de ver declarada a extinção da punibilidade da pena pecuniária por ora. Ausência de requisito objetivo. Alegação que deve ser aventada após o desconto da carcerária. Prequestionada toda matéria suscitada nas razões recursais. Agravo desprovido, nos termos da fundamentação... ()
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903 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. MULTA PENAL.
Pretensão de extinção do processo de execução da pena de multa em virtude da hipossuficiência econômica do apenado, na esteira do que preconiza o Tema 931 do C. STJ. Sem razão. Sentenciado que ainda não cumpriu a reprimenda privativa de liberdade a si imposta. Impossibilidade de ver declarada a extinção da punibilidade da pena pecuniária por ora. Ausência de requisito objetivo. Alegação que deve ser aventada após o desconto da carcerária. Prequestionada toda matéria suscitada nas razões recursais. Agravo desprovido, nos termos da fundamentação... ()
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904 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Multa. Recurso defensivo. Pretendida declaração de extinção da punibilidade da pena pecuniária, em razão da hipossuficiência do sentenciado. Ausência de comprovação de hipossuficiência. Tema Repetitivo 931, revisado pelo C. STJ, que não se aplica ao presente caso. Sentenciado ainda em cumprimento de pena privativa de liberdade. Possibilidade de penhora de até um quarto do pecúlio para pagamento de multa criminal, observado o disposto nos arts. 168 e 170, da LEP. O princípio da especialidade prevalece, afastando as disposições do CPC. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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905 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Multa. Recurso defensivo. Pretendida declaração de extinção da punibilidade da pena pecuniária, em razão da hipossuficiência do sentenciado ou indulto com fundamento no Decreto 11.843/2023, art. 2º, X. Indulto que não foi objeto de análise na decisão atacada e não pode ser conhecido por esta instância. Ausência de comprovação de hipossuficiência. Tema Repetitivo 931, revisado pelo C. STJ, que não se aplica ao presente caso. Sentenciado ainda em cumprimento de pena restritiva de direitos. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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906 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Multa. Recurso defensivo. Pretendida declaração de extinção da punibilidade da pena pecuniária, em razão da hipossuficiência do sentenciado ou indulto com fundamento no Decreto 11.843/2023, art. 2º, X. Indulto que não foi objeto de análise na decisão atacada e não pode ser conhecido por esta instância. Ausência de comprovação de hipossuficiência. Tema Repetitivo 931, revisado pelo C. STJ, que não se aplica ao presente caso. Sentenciado ainda em cumprimento de pena privativa de liberdade. Possibilidade de pagamento, ainda que parcial. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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907 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. MULTA PENAL.
Pretensão de extinção do processo de execução da pena de multa em virtude da hipossuficiência econômica do apenado, na esteira do que preconiza o Tema 931 do C. STJ. Sem razão. Sentenciado que ainda não cumpriu a reprimenda privativa de liberdade a si imposta. Impossibilidade de ver declarada a extinção da punibilidade da pena pecuniária por ora. Ausência de requisito objetivo. Alegação que deve ser aventada após o desconto da carcerária. Prequestionada toda matéria suscitada nas razões recursais. Agravo desprovido, nos termos da fundamentação... ()
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908 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. MULTA PENAL.
Pretensão de extinção do processo de execução da pena de multa em virtude da hipossuficiência econômica do apenado, na esteira do que preconiza o Tema 931 do C. STJ. Sem razão. Sentenciado que ainda não cumpriu a reprimenda privativa de liberdade a si imposta. Impossibilidade de ver declarada a extinção da punibilidade da pena pecuniária por ora. Ausência de requisito objetivo. Alegação que deve ser aventada após o desconto da carcerária. Prequestionada toda matéria suscitada nas razões recursais. Agravo desprovido, nos termos da fundamentação... ()
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909 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. MULTA PENAL.
Pretensão de extinção do processo de execução da pena de multa em virtude da hipossuficiência econômica do apenado, na esteira do que preconiza o Tema 931 do C. STJ. Sem razão. Sentenciado que ainda não cumpriu a reprimenda privativa de liberdade a si imposta. Impossibilidade de ver declarada a extinção da punibilidade da pena pecuniária por ora. Ausência de requisito objetivo. Alegação que deve ser aventada após o desconto da carcerária. Prequestionada toda matéria suscitada nas razões recursais. Agravo desprovido, nos termos da fundamentação... ()
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910 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. MULTA PENAL.
Pretensão de extinção do processo de execução da pena de multa em virtude da hipossuficiência econômica do apenado, na esteira do que preconiza o Tema 931 do C. STJ. Sem razão. Sentenciado que ainda não cumpriu a reprimenda privativa de liberdade a si imposta. Impossibilidade de ver declarada a extinção da punibilidade da pena pecuniária por ora. Ausência de requisito objetivo. Alegação que deve ser aventada após o desconto da carcerária. Prequestionada toda matéria suscitada nas razões recursais. Agravo desprovido, nos termos da fundamentação... ()
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911 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. MULTA PENAL.
Pretensão de extinção do processo de execução da pena de multa em virtude da hipossuficiência econômica do apenado, na esteira do que preconiza o Tema 931 do C. STJ. Sem razão. Sentenciado que ainda não cumpriu a reprimenda privativa de liberdade a si imposta. Impossibilidade de ver declarada a extinção da punibilidade da pena pecuniária por ora. Ausência de requisito objetivo. Alegação que deve ser aventada após o desconto da carcerária. Prequestionada toda matéria suscitada nas razões recursais. Agravo desprovido, nos termos da fundamentação... ()
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912 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Multa. Recurso defensivo. Pretendida declaração de extinção da punibilidade da pena pecuniária, em razão da hipossuficiência da sentenciada. Incidência do Tema Repetitivo 931, revisado pelo C. STJ. Modificação de entendimento. Declaração de hipossuficiência da sentenciada que se presume verdadeira. Ônus do Ministério Público de comprovar a existência de recursos financeiros para arcar com a pena de multa imposta. Precedentes. Ausência de elementos concretos acerca da situação financeira da executada. Inexistência de bens ou valores passíveis de penhora. Extinção da punibilidade que se impõe. Recurso provido... ()
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913 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. MULTA PENAL.
Pretensão de extinção do processo de execução da pena de multa em virtude da hipossuficiência econômica do apenado, na esteira do que preconiza o Tema 931 do C. STJ. Sem razão. Sentenciado que ainda não cumpriu a reprimenda privativa de liberdade a si imposta. Impossibilidade de se declarar a extinção da punibilidade da pena pecuniária por ora. Ausência de requisito objetivo. Alegação que deve ser aventada após o desconto da carcerária. Prequestionada toda matéria suscitada nas razões recursais. Agravo desprovido, nos termos da fundamentação... ()
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914 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. MULTA PENAL.
Pretensão de extinção do processo de execução da pena de multa em virtude da hipossuficiência econômica do apenado, na esteira do que preconiza o Tema 931 do C. STJ. Sem razão. Sentenciado que ainda não cumpriu a reprimenda privativa de liberdade a si imposta. Impossibilidade de ver declarada a extinção da punibilidade da pena pecuniária por ora. Ausência de requisito objetivo. Alegação que deve ser aventada após o desconto da carcerária. Prequestionada toda matéria suscitada nas razões recursais. Agravo desprovido, nos termos da fundamentação... ()
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915 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. MULTA PENAL.
Pretensão de extinção do processo de execução da pena de multa em virtude da hipossuficiência econômica da apenada, na esteira do que preconiza o Tema 931 do C. STJ. Sem razão. Sentenciada que ainda não cumpriu a reprimenda privativa de liberdade que lhe foi imposta. Impossibilidade de se declarar a extinção da punibilidade da pena pecuniária por ora. Ausência de requisito objetivo. Alegação que deve ser aventada após o desconto da carcerária. Prequestionada toda matéria suscitada nas razões recursais. Agravo desprovido, nos termos da fundamentação... ()
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916 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.
Lei 11.343/06, art. 33, caput. Sentença condenatória. Irresignação da defesa com relação à dosimetria. Mérito. Materialidade e autoria devidamente demonstradas. Dosimetria. Primeira fase. Cabível pena-base no mínimo, não sendo a quantidade excessiva a justificar o aumento. Substituição da pena privativa de liberdade duas penas restritivas de direito, incluindo pena pecuniária. Pena resultante que não é modificada. Imposição de multa. Alegação de hipossuficiência do réu. Prestação pecuniária já fixada no mínimo legal, nos termos do art. 45, §1º, CP. Incabível a redução ou exclusão da multa. Eventual impossibilidade de pagamento que deverá ser analisado pelo juízo da execução. Sentença reformada, sem efeitos na pena. Recurso parcialmente provido.... ()
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917 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de quadrilha armada. Dosimetria. Pena-base. Exasperação pelas consequências devidamente fundamentada. Pleito de exclusão da agravante do abuso de poder ou violação dos deveres do cargo. Ofensa ao princípio da congruência. Não ocorrência. Perda do cargo público. Decisão fundamentada. Pleito de redução da pena pecuniária. Via imprópria. Regime inicial fixado com base no Lei 9.034/1995, art. 10. Violação do princípio da individualização da pena. Dispositivo revogado pela Lei 12.850/13. Crime de formação de quadrilha (atual associação criminosa). Advento da Lei 12.850/2013. Majorante do parágrafo único. Aplicação da lex mitior. Redução do dobro à metade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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918 - STJ. Sanção pecuniária. Fins repressivos e preventivos. Capacidade econômico-financeira. Súmula 7/STJ. Critérios devidamente cumpridos.
«1 - A revisão da conclusão adotada pelo acórdão impugnado, quanto à pena pecuniária, no sentido da adequação, suficiência e possibilidade de o réu arcar ou não com o quantum estabelecido, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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919 - STF. Embargos de declaração. Direito penal. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa da CF/88, art. 5º, LVII e, CF/88, art. 93, IX. Negativa de prestação jurisdicional. Nulidade. Inocorrência. Injúria racial. Dosimetria da pena pecuniária. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Presunção de inocência. Animus injuriandi. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Manutenção do decisum. Omissão. Contradição. Obscuridade. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, com a sua entrega de forma completa, e o aclaramento dos julgados, quando presentes omissão, contradição, obscuridade e/ou ambiguidade ao feitio do CPP, art. 619, admitida, ainda, a correção de eventuais erros materiais. ... ()
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920 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE SE INSURGE CONTRA A DECISÃO QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA DO APENADO, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL DA PENA DE MULTA DEVE SER O MESMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, EM CASO DE FIXAÇÃO CUMULATIVA. PROVIMENTO DO RECURSO.
Trata-se de Agravo de Execução interposto contra a decisão que declarou a extinção da punibilidade da pena de multa do apenado, pela prescrição da pretensão executória, com fulcro nos arts. 107, IV, e 51, do CP c/c CTN, art. 174. ... ()
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921 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA na Lei 11.343/06, art. 33. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. APELANTES CONDENADOS A 01 (UM) ANO, 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 167 (CENTO E SESSENTA E SETE) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO, NO REGIME ABERTO. SUBSTITUÍDA A PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, POR SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ORAL E LAUDO DE EXAME DAS SUBSTÂNCIAS ESTUPEFACIENTES ARRECADADAS CONVERGENTES COM A PRETENSÃO PUNITIVA. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NO CÁLCULO DA PENA PECUNIÁRIA. REPRIMENDAS DOS APELANTES REDIMENSIONADAS PARA 01 (UM) ANO, 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS MULTA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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922 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Multa. Recurso ministerial. Pleito de Reforma da decisão que declarou a extinção da punibilidade do sentenciado independentemente do pagamento da pena pecuniária, em razão de sua hipossuficiência. Possibilidade. Não incidência do Tema Repetitivo 931, revisado pelo C. STJ. Sentenciado não foi intimado nos autos e não declarou sua hipossuficiência. Ademais, ação de execução iniciada, mas sem diligências a fim de verificar a possibilidade de pagamento. Órgão ministerial que não teve a oportunidade de elidir a presunção de hipossuficiência o que, ademais, fica inviabilizado pela extinção da punibilidade. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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923 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE INDULTO DA PENA DE MULTA COM BASE NO DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/23. IMPOSSIBILIDADE. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. RECURSO DESPROVIDO. O
indulto coletivo e a comutação de penas não alcançam as pessoas condenadas por crime de tráfico ilícito de drogas, nos termos do Decreto 11.846/23, art. 1º, XVII. A vedação prevista no art. 1º do Decreto aplica-se a todas as modalidades de pena, incluindo a multa, uma vez que o texto normativo não faz distinção quanto à natureza da sanção penal. A multa criminal, embora considerada dívida de valor para fins de execução, não perde sua natureza jurídica de sanção penal, conforme assentado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI Acórdão/STF, submetendo-se às mesmas vedações legais aplicáveis às demais modalidades de pena. Ausente o preenchimento de requisito objetivo previsto no decreto presidencial, inviável a concessão do indulto da pena de multa ao condenado por crime equiparado a hediondo. A multa criminal preserva seu caráter de pena e submete-se ao princípio da inevitabilidade, segundo o qual a sanção penal não pode deixar de ser aplicada e cumprida integralmente. A mera alegação de hipossuficiência, desacompanhada de elementos probatórios concretos que demonstrem a impossibilidade de adimplemento da pena pecuniária, não autoriza a concessão do benefício. ... ()
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924 - TJSP. Apelação. Direção sem habilitação (CTB, art. 309). Pleito defensivo almejando a absolvição em razão da ausência de provas quanto ao perigo de dano. Inviabilidade. Acervo probatório suficiente e coeso demonstrando que o recorrente, mesmo desprovido de habilitação, conduziu automóvel em via pública, vindo a colidir com o carro em uma viatura policial, após distrair-se em virtude do manuseio de aparelho celular. Situação evidente de perigo à coletividade. Firmes declarações ofertadas pelos milicianos em juízo. Relatos policial e judicial oferecidos pelo recorrente em dissonância entre si. Condenação mantida. Reprimenda que comporta reparo. Pena fixada no mínimo legal, em 6 meses de detenção, haja vista a inexistência de circunstâncias modificativas em quaisquer etapas do sistema trifásico. Necessidade de afastamento das penas de multa e de suspensão do direito de dirigir, considerando que o crime em discussão não possui a previsão da pena acessória de proibição de dirigir no preceito secundário do tipo penal, o qual, ademais, traz a possibilidade de fixação da pena pecuniária de forma alternativa à pena corporal, e não cumulativa, sendo incabível, portanto, a coexistência de ambas. Regime inicial aberto que se mantém. Readequação da espécie da pena restritiva de direito ora imposta em substituição à pena corporal, haja vista a impossibilidade de fixação de prestação de serviços à comunidade. Inteligência do CP, art. 46, caput. Imposição de prestação pecuniária, no importe de um salário-mínimo, em favor de entidade pública ou privada com destinação social, a ser fixada pelo juízo da execução. Impossibilidade de concessão da gratuidade da justiça. Parcial provimento
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925 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Crime contra as relações de consumo. Prestação pecuniária. Valor fixado. Capacidade econômica do réu. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a fixação do valor da pena pecuniária deve levar em consideração a capacidade econômica do condenado, sendo indispensável fundamentação concreta para justificar o dimensionamento do quantum arbitrado. ... ()
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926 - TJRJ. APELAÇÃO. ROUBO. AUTORIA. PROVA SEGURA. CPP, art. 226. PALAVRA DA VÍTIMA. TESTEMUNHA DE VISU. MAU ANTECEDENTE. PENA PECUNIÁRIA. PROPORÇÃO. 1.
Segundo o entendimento do STJ, «a inobservância das formalidades descritas no CPP, art. 226 não torna nulo o reconhecimento do réu, nem afasta a credibilidade da palavra da vítima, quando corroborado por outros meios de prova (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.), e esta é exatamente a hipótese vertente. O depoimento da vítima encontra total consonância com o prestado em sede policial e com o narrado pela testemunha de visu que conhece o réu, posto moradores da mesma região. Demais disso, os militares afirmaram em juízo que assim que chegaram ao local a vítima apresentou todas as características físicas de seu roubador e contra essa segura prova o réu limitou-se a dizer que estava em casa e que teve problemas com a testemunha por não ter votado nela. Não soube esclarecer, contudo, por qual motivo a vítima faria tão grave acusação a quem sequer conhecia. É o caso de manutenção do julgado. 2. O mau antecedente está configurado pela anotação de 01 da FAC. Entretanto, apesar de comungar do entendimento de que, levando-se em conta o princípio da individualização da pena, essa extensa folha criminal não pode importar em reprimenda igual a de quem não ostenta qualquer outra anotação, mesmo reconhecido o mau antecedente o patamar reclusivo fixado pelo juízo a quo já está adequado à hipótese. 3. Mantida a pena corpórea a pecuniária com ela deve guardar proporção. 4. O regime fechado está justificado diante do mau antecedente e da reincidência. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.... ()
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927 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Indeferimento do pedido de concessão de indulto da pena de multa formulado com fundamento no Decreto 11.846/2023 - Manutenção - Sentenciado que cumpre pena pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico - Art. 1º, I e XVII, que veda expressamente a concessão de indulto das penas decorrentes desses crimes - Tráfico de drogas que, outrossim, figura como crime equiparado a hediondo, insuscetível de graça (indulto individual) ou anistia - CF/88, art. 5º, XLIII - Pena pecuniária que integra o preceito secundário do tipo penal e figura como sanção criminal igualmente insuscetível de indulto - Precedentes - Agravo não provido... ()
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928 - TJPE. Direito penal. Furto de energia elétrica (CP, art. 155, § 3º). Condenação do réu. Apelação da celpe, assistente de acusação. Preliminar argüida pela procuradoria de justiça, em sede de parecer. Extinção da punibilidade do recorrido, pela superveniência da prescrição retroativa. Rejeição. Mérito. Aumento da pena. Impossibilidade. Sanção corporal estabelecida dentro dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida.
«1. PRELIMINAR. Não está configurada a prescrição retroativa suscitada pela Procuradoria de Justiça em seu parecer. Assim, por unanimidade de votos, rejeita-se a preliminar em tela. ... ()
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929 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE -
Inviável a absolvição se as circunstâncias que envolvem os fatos, a quantidade de drogas, dentre outras, evidenciam a prática do tráfico de entorpecentes - Não se pode negar valor aos depoimentos de policiais quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente a ré - Recurso parcialmente provido, somente para reduzir a pena pecuniária.... ()
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930 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Decisão que indeferiu o pedido de intimação da parte executada para apresentação de bens à penhora. Inconformismo do exequente. Cabimento. Intimação para apresentação de bens que corresponde a meio de indução do devedor ao pagamento. Possibilidade de fixação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Pena pecuniária que reverterá à instituição exequente. R. decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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931 - STJ. Astreintes. Interdito proibitório. Fixação «dies a quo» para a incidência da multa. Obrigação de fazer. CPC/1973, art. 461, § 4º, CPC/1973, art. 632 e CPC/1973, art. 644.
«Se a multa foi imposta na forma de pena pecuniária, não como punição, mas como meio para o cumprimento da decisão, atua ela como «astreinte». Fixação do «dies a quo» para a incidência da multa a partir da citação do devedor para o cumprimento da obrigação de fazer. Recurso conhecido e provido.»... ()
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932 - STJ. Menor. Multa aplicada em decorrência de infração administrativa. Descuido dos pais. Depósito em conta destinada a manter a Vara da Infância e da Juventude. Inadmissibilidade. Reversão ao Fundo Municipal da Infância e Juventude - FMIJ. Contrariedade aos ECA, art. 154 e ECA, art. 214.
«O valor da pena pecuniária tem de ser revertido ao fundo municipal dos direitos da criança e do adolescente. As multas e penalidades eventualmente impostas no âmbito das Varas da Infância e da Juventude devem ser revertidas ao Fundo Municipal da Infância e da Juventude, como prevê o ECA, art. 214.... ()
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933 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Lei 9503/97. Condutor detido por policiais militares alertados por populares. Evidente perigo de dano a outros condutores e transeuntes. Materialidade e autoria do delito devidamente comprovadas, mormente pelo depoimento dos policiais em cotejo com as demais provas existentes nos autos e pelo laudo de exame de verificação de embriaguez onde constatado ter 0,30mg/l de álcool por litro no ar expelido dos pulmões. Alegação de fuga do condutor do veículo ao colidir com outro automóvel não devidamente comprovada. Aplicação do princípio «in dúbio pro reo. Absolvição quanto a este delito decretada, estabelecida a pena de seis meses de detenção e 10 dias-multa, no mínimo legal, com suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de dois meses, por infringência do Lei 9503/1997, art. 306, substituída a privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente em uma pena pecuniária, no valor de um salário mínimo. Recurso Ministerial parcialmente provido.
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934 - TJPE. Penal e processual penal. Furto qualificado. Desclassificação para a modalidade tentada. Descabimento. Pleito alternativo de redução da pena. Possibilidade.
«I - Para consumação do crime de furto basta que o agente infrator obtenha a posse do bem subtraído, pouco importando que esta seja pacífica, tenha havido ou não perseguição policial e mesmo que o objeto não saia da esfera de vigilância da vítima. Precedentes do STJ. In casu, descabe a desclassficação para a modalidade tentada, por restar comprovado que a apelante e seu corréu sofreram abordagem policial na posse da res furtiva, que se encontrava no interior de um táxi, nas proximidades do shopping center. ... ()
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935 - TJSP. Apelação criminal. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência do álcool. Parcial provimento do recurso defensivo para fixar a pena-base no mínimo legal (a), reduzir a pena pecuniária imposta em substituição, fixando-a em um (1) salário-mínimo (b), para afastar a indenização civil, em prol da vítima (c), para não incidir a agravante prevista no CP, art. 61, II, «j (d) e mudança sanção acessória, pois deve ser proporcional à pena corporal (e). Materialidade delitiva e autoria comprovada. As penas comportam reparo. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no mínimo legal, pois a embriaguez é integrante do tipo, tendo-se dois (2) anos de reclusão e pena acessória de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de dois (2) meses. Na segunda fase, a calamidade pública é afastada, pois não contribuiu para o crime. Ademais, está presente a agravante prevista no art. 298, IV da Lei 9.503/1997 (fls. 18). Assim, a pena pode ser acrescida de 1/6, tendo-se dois (2) anos e quatro (4) meses de reclusão, bem como proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de dois (2) meses e dez (10) dias. Na terceira fase, não há causas de diminuição ou de aumento. As penas são finais, pois nada mais as modificam. O regime inicial aberto. Presentes os pressupostos do CP, art. 44, a pena corporal foi substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, de 1 salário mínimo (CP, art. 45, § 1º), observando-se a proporcionalidade estabelecida na sentença. Indenização civil afastada. Recurso em liberdade (fls. 143).
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936 - TJSP. Apelação criminal - Violência doméstica - Sentença condenatória pelo art. 129, §9º, por duas vezes, e art. 163, parágrafo único, I, ambos do CP, em concurso material de infrações.
Recurso defensivo buscando absolvição do crime de lesão corporal por falta de provas, bem como a desclassificação do crime de dano qualificado para dano simples e, dessa forma o reconhecimento da extinção de punibilidade pela decadência por se tratar de ação penal privada sem a apresentação da queixa. No mais, requer a isenção de condenação às penas pecuniárias. Lesão Corporal - Autoria e materialidade comprovadas - Laudos periciais atestando que as vítimas sofreram lesões corporais de natureza leve - Acusado silente em juízo - Depoimento seguro das vítimas e dos Policiais Militares - Farta prova material, somada à prova oral, formam um todo uníssono contra o acusado, que efetivamente praticou as lesões corporais contra as vítimas. Crime de dano qualificado - Autoria e materialidade demonstradas - Réu silente em juízo - Laudos periciais que comprovam o dano - Manutenção da condenação que se impõe. Dosimetria - Reprimendas inalteradas. Lesões Corporais - Penas-bases fixadas no mínimo legal - Na segunda fase ausentes agravantes ou atenuantes - Na derradeira etapa, sem causas modificativas. Dano qualificado - A pena-base foi justificadamente exasperada - Na segunda fase reconhecida a circunstância agravante prevista no art. 61, II, «f, ausentes circunstâncias atenuantes - Na derradeira etapa, sem causas modificativas. Concurso material mantido. Pleito de afastamento da pena pecuniária - não acolhimento. Melhor análise, se for o caso, junto ao MM. Juízo de Execução. Regime inicial aberto mantido eis que justificado.Recurso Defensivo desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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937 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado pela escalada (art. 155, § 4º, II, c/c §2º, do CP). Recurso defensivo. Pleito absolutório por precariedade probatória. Descabimento. Autoria e materialidade demonstradas. esclarecimentos prestados pelo representante da empresa vítima e pelo policial militar corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos. Acusado detido na posse da res furtiva. Inversão do onus probandi. Atipicidade material da conduta pelo princípio da insignificância. Não acolhimento. Ausência de previsão legal. Conduta dolosa praticada pelo apelante e violação ao bem jurídico tutelado pela norma penal. Crime caracterizado. Qualificadora da escalada comprovada pelas imagens da câmera de segurança e pela prova oral produzida. Condenação preservada.
Dosimetria. Reconhecida a figura privilegiada prevista no art. 155, §2º, do CP, foi aplicada apenas a pena pecuniária, no valor de 10 (dez) dias-multa, calculada a unidade no mínimo legal, o que se mantém à míngua de insurgência pelas partes. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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938 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO A EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA - NÃO ACOLHIMENTO -
Em atenção ao julgamento da ADI 3150 pelo STF, no qual foi reconhecido o caráter de sanção criminal da multa penal, bem como pela Lei 13.964/2019, que conferiu nova redação ao CP, art. 51 para acrescentar que «a multa será executada perante o juiz da execução penal, não pode o magistrado simplesmente desconsiderar a pena pecuniária, extinguindo a punibilidade do agente independentemente de seu pagamento, sob a justificativa de que se trata de executado pobre, sem elemento de prova cabal nos autos nesse sentido, já que a pena de multa integra preceito secundário do tipo penal e foi imposta em razão de sentença penal condenatória transitada em julgado, a qual se subordina aos princípios da imperatividade da aplicação da pena e da inderrogabilidade de seu cumprimento. Sentenciada que não comprovou a impossibilidade econômica absoluta de efetuar o pagamento da multa, ainda que parceladamente, não havendo nos autos elementos comprobatórios que indiquem tal impossibilidade. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - NÃO ACOLHIMENTO - Diante da informação, por oficial de justiça, no sentido de que a agravante é desconhecida no endereço constante dos autos e não havendo qualquer informação relativa a eventual mudança de endereço daquela, mostra-se regular a sua citação por edital. Incidência das normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública na execução da pena de multa, nos termos do CP, art. 51. Eventual citação pessoal por oficial de justiça no endereço já diligenciado que seria infrutífera ou inócua. Recurso não provido... ()
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939 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal e penal. Delito do CP, art. 180, § 1º. Alegada falta de comprovação da materialidade do delito. Ausência de prequestionamento das alegações postas no apelo nobre. Origem ilícita do bem devidamente comprovada. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Tese de violação do princípio da correlação. Inocorrência. Concurso formal de crimes. Ocorrência. Patrimônios de vítimas distintas. Montante da pena pecuniária fixado de forma fundamentada. CP, art. 72. Agravo regimental desprovido.
1 - A alegada ausência de comprovação da materialidade delitiva pela inexistência de laudo pericial que relacionasse os equipamentos de Telecomunicações apreendidos na empresa aos que teriam sido objeto de furto não foi objeto de apreciação pela Corte local, sendo a falta de prequestionamento insuperável no caso. ... ()
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940 - TJSP. Agravo em Execução - Pedido de extinção da pena sem adimplemento da multa aplicada - Impossibilidade - Sentenciado condenado à pena de 05 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 500 dias-multa, como incurso na Lei 11.343/2006, art. 33, caput - Extinção da punibilidade que se dá somente após o cumprimento da pena privativa de liberdade (ou da pena alternativa) e também da pena de multa - O CP, art. 51 (inserido pela Lei 13.964/19, publicada no dia 24 de dezembro de 2019, vigorando a partir do dia 23 de janeiro de 2020) estabelece expressamente que a multa será executada perante o MM. Juízo das Execuções Criminais.
Plenário do Supremo Tribunal Federal, contrariando a Súmula 521/Colendo STJ, que, por ocasião do julgamento da ADI 3.150 e da 12ª Questão de ordem da Ação Penal 470, no dia 13 de dezembro de 2018, por maioria de votos, firmou que, em razão da natureza penal da multa, a sua cobrança passa a ser realizada preferencialmente pelo Ministério Público, com legitimação subsidiária da Fazenda Pública, na hipótese de inércia do Parquet, o que não é o caso dos autos - Informativo 927 do STF - Precedentes desde Egrégio Tribunal de Justiça. Pena pecuniária que, apesar de ter natureza de dívida de valor, cuja cobrança deva ser realizada pela Fazenda Pública, não perdeu seu caráter penal - Impossibilidade de obstrução da cobrança da dívida pelo Poder Judiciário, sob pena de afronta à separação dos Poderes (cláusula pétrea). Decisão recorrida que deve ser mantida. Tema 931 do Colendo STJ - Necessidade de comprovação inequívoca, pelo sentenciado, da incapacidade absoluta para arcar com o adimplemento da sanção pecuniária - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. Prequestionamento - Desnecessidade de menção expressa aos textos da lei em que se baseia o Acórdão. Prequestionamento implícito Recurso improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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941 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE MULTA -
Pleito de extinção da punibilidade independentemente de pagamento da pena pecuniária, com levantamento da penhora realizada. Recorrente que, além de não comprovar a impossibilidade de pagamento do débito, encontra-se, por ora, em cumprimento da sanção privativa de liberdade. Inaplicabilidade do Tema 931 do C. STJ - Não incidência do disposto no art. 50, § 2º do CP. Ausência de demonstração de que o valor penhorado é indispensável ao sustento do agravante ou de sua família - Recurso desprovido... ()
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942 - STJ. Processo civil e administrativo. Recurso especial. Improbidade administrativa. Dano ao erário. Sucessão da pena de multa civil. Falecimento ocorrido antes da sentença condenatória. Pessoalidade da pena pecuniária. Impossibilidade de aplicação. Superveniência da Lei 14.230/2021. Expresso afastamento da sucessividade da penalidade pecuniária. Cerceamento de defesa e tipicidade da conduta. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Recurso do espólio provido e recurso de marcos não conhecido.
1 - Ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público... ()
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943 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO MINISTERIAL.
Pleito visando reconhecimento da causa de aumento da pena pelo repouso noturno em terceira fase da dosimetria. Inaplicabilidade ao furto qualificado, conforme o Tema 1.087 do STJ. Caberia, em tese, a observância da circunstância como judicial negativa, com exasperação na base, porém, argumento não sustentado nas razões de recurso. Ne reformatio in pejus. Ajuste da pena pecuniária, de ofício. Desproporcionalidade entre a quantidade de dias-multa e a pena privativa de liberdade. Recurso ministerial improvido... ()
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944 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Apropriação indébita no exercício profissional - Condenação - Recurso defensivo - Materialidade e autoria demonstradas - Palavras da vítima e da testemunha coerentes com o restante do conjunto probatório - Relevância da versão do ofendido nos crimes patrimoniais - Precedentes - Exculpatória isolada - Condenação de rigor - Pena-base exasperada pelas circunstâncias e consequências da prática delitiva - Causa de aumento específica caracterizada - Regime aberto e substituição da pena corporal por duas restritivas de direitos - Valor da pena pecuniária adequado às circunstâncias do caso - Recurso desprovido... ()
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945 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONDENAÇÃO. REDUÇÃO DE PENA. I.
Caso em exame ... ()
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946 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas (art. 33, caput, c/c Lei 11.343/06, art. 40, III). Recurso defensivo. Pleito absolutório ao argumento de insuficiência probatória e, subsidiariamente, desclassificação para a figura típica prevista no 28, da Lei 11.343/06. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelos agentes penitenciários corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Caracterizada a causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III. Crime praticado no interior de estabelecimento prisional. Condenação mantida.
Dosimetria. Basilar exasperada na fração de 1/6. Reconhecido antecedente desabonador pela prática do delito descrito na Lei 11.343/06, art. 28. Afastamento. Condenação anterior que não se presta a negativar os antecedentes. Precedente do C. STJ. 2ª fase. Pena aumentada no percentual de 1/6 pela reincidência. 3ª Fase. Escorreito o aumento de 1/6, pois caracterizada a majorante do tráfico realizado em estabelecimento prisional. Inviável o reconhecimento do privilégio da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Réu reincidente. Ausentes os requisitos autorizadores. Regime inicial fechado não comporta abrandamento. Impossibilidade de substituição ou suspensão condicional da pena corporal. Isenção ou redução da pena de multa para aquém do patamar mínimo. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Sentença que definiu o valor unitário da pena pecuniária no mínimo legal (CP, art. 49, § 1º). Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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947 - TJSP. Apelação Criminal - Sentença condenatória pelo art. 303,§ 2º, da Lei 9.503/1997 (CTB).
Recurso defensivo que busca: (a) desqualificação do crime previsto no art. 303, §2º do CTB, por falta de comprovação das lesões sofridas; (b) revisão da pena acessória de proibição de dirigir, porque o réu já ter ficado por mais de um ano sem dirigir, conforme determinação na audiência de custódia; (c) cancelamento da pena pecuniária em favor da vítima, pois o réu já os ressarciu. Crime do CTB, art. 303, § 2º - Materialidade e autoria igualmente comprovadas - Laudo pericial que atestou que a vítima sofreu lesão corporal de natureza grave, produzida por agente contundente - Quebra do dever de cuidado somada à previsibilidade do resultado - Acusado que, na condução de veículo automotor causou lesão corporal de natureza grave na vítima (laudo pericial às fls. 123/124) - Culpa evidenciada. Manutenção da condenação. Dosimetria - Pena-base justificadamente exasperada. Na segunda fase, redução ao mínimo legal, decorrente da confissão. Na terceira fase, sem alteração. Afastamento da pena acessória - não cabimento. Regime inicial aberto inalterado. Manutenção da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Questões referente aos valores fixados e eventual antecipação de pagamento - melhor análise pelo MM. Juízo das Execuções Penais. Recurso defensivo improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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948 - TJRJ. Apelação. Lei 12.850/2003, art. 2º, §2º. Recursos defensivos perseguindo a absolvição por alegada fragilidade probatória e, alternativamente, pela revisão da dosimetria. Inquérito policial que apurou delito de organização criminosa voltada para prática de roubo de carga. Acervo probatório apto a ensejar um juízo de censura, principalmente pelas interceptações telefônicas e pelos depoimentos dos policiais civis, em juízo, que confirmaram a função do réu dentro da organização criminosa. Dosimetria. O aumento da pena base em razão da maior reprovabilidade da conduta encontra-se devidamente fundamentado. Assiste razão à Defesa quanto à redução da pena pecuniária, pois a pena de multa deve ser determinada a partir do mínimo legal de 10 dias-multa e não a partir do número de meses de condenação. Quanto ao regime prisional, em que pese o juízo sentenciante ter exasperado a reprimenda um pouco acima do mínimo legal, a circunstância judicial negativamente considerada, por si só, não justifica a imposição de regime mais severo, diante da primariedade do réu. Assim, o regime semiaberto é o que melhor se adequa à hipótese, nos termos do CP, art. 33. Recurso parcialmente provido.
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949 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de estelionato. Multa e prestação pecuniária. Proporcionalidade do valor arbitrado. Montante fundamentado na situação econômica e familiar do réu, na gravidade do crime e nas circunstâncias do delito. Inexistência de constrangimento ilegal. Alteração das conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias. Necessidade de reexame de fatos e provas. Impossibilidade na via eleita.
1 - Nos termos da orientação desta Casa, «a estipulação da quantidade de dias-multa não leva em consideração a capacidade financeira do condenado, mas, a partir das cominações mínima e máxima abstratamente previstas para a pena pecuniária, estabelece-se a quantidade de dias que seja proporcional ao quantum da pena privativa de liberdade, com observância das circunstâncias judiciais do CP, art. 59. Tão só quando da fixação do valor unitário do dia-multa, a análise da condição socioeconômica é objeto de apreciação. Contudo, inexiste ilegalidade na fixação do valor unitário do dia-multa sem a apreciação das condições econômicas do réu, se foi ele estabelecido no mínimo legalmente previsto, como no caso concreto» (AgRg no REsp. 1.263.860, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 5/12/2014). ... ()
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950 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria. Pena corporal substituída por restritiva de direitos. Pleito de substituição apenas por multa. Paciente hipossuficiente. Finalidades retributiva e ressocializadora da pena que não seriam alcançadas. Flagrante ilegalidade inexistente. Agravo regimental não provido.
1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e os critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento probatório. ... ()
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