(DOC. VP 300.2478.6505.5284)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. MULTA PENAL.

Pretensão de extinção do processo de execução da pena de multa em virtude da hipossuficiência econômica da apenada, na esteira do que preconiza o Tema 931 do C. STJ. Sem razão. Sentenciada que ainda não cumpriu a reprimenda privativa de liberdade que lhe foi imposta. Impossibilidade de se declarar a extinção da punibilidade da pena pecuniária por ora. Ausência de requisito objetivo. Alegação que deve ser aventada após o desconto da carcerária. Prequestionada toda matéria suscit

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