(DOC. VP 193.6825.9001.5000)

STF. Embargos de declaração. Direito penal. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa da CF/88, art. 5º, LVII e, CF/88, art. 93, IX. Negativa de prestação jurisdicional. Nulidade. Inocorrência. Injúria racial. Dosimetria da pena pecuniária. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Presunção de inocência. Animus injuriandi. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Manutenção do decisum. Omissão. Contradição. Obscuridade. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, com a sua entrega de forma completa, e o aclaramento dos julgados, quando presentes omissão, contradição, obscuridade e/ou ambiguidade ao feitio do CPP, art. 619, admitida, ainda, a correção de eventuais erros materiais. 2 - Ausência de vício justificador da oposição de embargos declaratórios, ao feitio do CPP, art. 619, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. 3 - Emba

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