Jurisprudência sobre
normas de direito do consumidor

851 - TJSP. Contrato. Empréstimo bancário. Servido Público Municipal. Cláusula que prevê o pagamento por consignação em folha de pagamento. Legalidade. Inexistência de infração às normas de proteção aos direitos do consumidor. Contrato que, ademais, foi celebrado de acordo com a legislação do Município de Agudos, do qual o autor é servidor. Instituição financeira conveniada com o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Agudos. Ações cautelar e principal improcedentes. Recurso desprovido.

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852 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATORIA. DÍVIDA NÃO RECONHECIDA. CESSÃO DE CRÉDITO. A NÃO COMPROVAÇÃO PELA APELADA DA REGULARIDADE DO SERVIÇO PRESTADO, ÔNUS QUE CABIA NOS TERMOS DO ARTIGO NOS TERMOS DO art. 14, §3º, I, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, LEVOU O MAGISTRADO A DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO E SOBRE ELA DEVEM INCIDIR AS NORMAS DA LEI 8.078/90, FIGURANDO A RÉ COMO FORNECEDORA DE SERVIÇOS, CONFORME arts. 3º E 14. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO PRESTADOR DE SERVIÇOS AFIGURA-SE SOB A MODALIDADE OBJETIVA, FUNDADA NA «TEORIA DO RISCO EMPRESARIAL". O AUTOR AFIRMA NÃO TER CONTRATADO O CARTÃO DE CRÉDITO ADMINISTRADO PELO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. O APELANTE NÃO APRESENTOU QUALQUER DOCUMENTO COMPROVANDO A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO IMPUGNADA PELO AUTOR, AO QUAL NÃO PODE SER EXIGIDA A PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA, OU SEJA, DE QUE NÃO CONTRATOU O CITADO CARTÃO DE CRÉDITO. DESTA FORMA, VERIFICA-SE QUE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SENDO CERTO QUE O APELANTE NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, COMO DETERMINA O art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MULTA QUE FOI FIXADA EM PATAMAR RAZOÁVEL E QUE CONSIDERA O OBJETIVO DAS ASTREINTES É CONSTRANGER O RÉU A CUMPRIR A OBRIGAÇÃO NA FORMA ESPECÍFICA, OU SEJA, O DEVEDOR DEVE PREFERIR CUMPRIR A OBRIGAÇÃO AO PAGAMENTO DO VALOR DA MULTA FIXADA PELO JUIZ. RECURSO DESPROVIDO.

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853 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TARIFAS BANCÁRIAS. PACOTE DE SERVIÇOS REGULARMENTE CONTRATADO. COBRANÇA DE SEGURO CARTÃO. VENDA CASADA CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Ação declaratória de inexistência de débito ajuizada por correntista em face de instituição financeira, alegando descontos indevidos em sua conta corrente referentes às tarifas «tarifa pacote Itaú e «seguro cartão, sob o argumento de venda casada. Apelação interposta pelo autor contra sentença de improcedência. ... (Continua)

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854 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - CEMIG -AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS - LEGITIMIDADE DA COBRANÇA - ALEGAÇÃO BASEADA APENAS NA DISCREPÂNCIA ENTRE OS VALORES E O HISTÓRICO DE CONSUMO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA APURAÇÃO DO DÉBITO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO- PROTESTO E NEGATIVAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS

Diante da realização de vistoria que atestou o funcionamento normal do medidor, não merecem prosperar as alegações da consumidora de que o débito imposto seria irregular, tão somente sob o fundamento de que há discrepância entre o valor cobrado e o histórico de consumo. ... (Continua)

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855 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON CARIOCA. INFORMAÇÕES INSUFICIENTES SOBRE INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO E POLÍTICA DE RESSARCIMENTO. LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO. PROPORCIONALIDADE DA MULTA. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

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856 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. IMPERTINÊNCIA.

Trata-se de apelação cível interposta pela autora em face de sentença que decretou a improcedência dos pedidos aduzidos na inicial visando a declaração de inexigibilidade de débito e de indenização por danos morais. ... (Continua)

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857 - STJ. Consumidor. Informação. Direito. Finalidade. CDC, art. 6º, III e CDC, art. 31.

19. O direito à informação não pode ser inferido de norma genérica (o CDC) que, mercê de revelar sentido diverso da indicação dos tributos que compõem o custo da tarifa, infirma lex specialis, que enuncia os direitos dos usuários do serviço, em razão de conferir interpretação extensiva ao Código de Defesa do Consumidor (CDC). Sob esse enfoque a legalidade estrita é aplicável no campo da imposição de deveres e de sanções no âmbito administrativo. ... (Continua)

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858 - TJSP. Agravo de instrumento. Consórcio. Bem móvel. Ação cominatória. Cessão de direitos creditórios de cota de consórcio cancelada. Decisão agravada acolhendo a preliminar de incompetência territorial, e determinando a remessa dos autos à Comarca de Dois Irmãos/RS, sede da ré, ou à Comarca de Campinas/SP, local onde foi celebrado o contrato com o cedente, após manifestação da ré de preferência. 1. Urgência na reapreciação da questão em discussão justificando a mitigação da taxatividade do rol do citado art. 1.015, conforme tese fixada em procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o proferido em REsp. Acórdão/STJ (Tema 988). 2. Irresignação, da autora, improcedente. Cessão de crédito atribuindo ao cessionário o direito de evocar, em seu benefício, as normas protetivas do CDC, quer de ordem material (direitos propriamente ditos), quer processual (ações), haja vista que mantidas as características e a natureza do negócio de origem (CC, art. 286, 287 e 347, I). Cessionária do crédito que, no entanto, não passa a ostentar a condição de «consumidor na relação. 2.1. De toda forma, a regra de competência territorial do CDC, art. 101, I, restringindo-se às ações de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e de serviços, não tem incidência nesta ação cominatória. 2.2. Como quer que seja, ainda a se admitir a incidência da regra do art. 101, I (c.c. 6º, VII), do CDC, assegurando a propositura da ação no foro do domicílio do consumidor, haveria ela de tomar como referência, não o domicílio da aqui autora, que não é consumidora, mas o domicílio do próprio consumidor/cedente do crédito. Nem teria o menor sentido lógico permitir que empresa autora utilizasse em seu benefício regra jurídica concebida em proveito exclusivo do consumidor, diante da presumível dificuldade deste último de litigar fora da comarca de seu domicílio. Situação dos autos em que autora nem mesmo optou pelo foro do domicílio do cedente do crédito consumidor, preferindo ajuizar a ação no local da sede dela própria. Correto o acolhimento da exceção de incompetência, devendo haver a remessa dos autos à Comarca de Dois Irmãos/RS, local da sede da ré, indicado pela própria autora na petição inicial, em consonância com a regra geral de competência estabelecida no art. 46, «caput, do CPC, c/c art. 53, III, «a, do mesmo estatuto processual. 2.3. Tese da agravante no sentido, também, de que, por supostamente existir agência da agravada na Comarca de São Paulo/SP, o juízo de primeiro grau seria competente para o processamento e julgamento da demanda, com base no art. 53, III, «b e «d, do CPC c/c art. 75, §1º, do mesmo estatuto processual. Caso em que, porém, a agravante nem mesmo demonstra possuir a agravada agência estabelecida em São Paulo/SP. Regras em questão, ademais, que não se aplicariam à hipótese dos autos, já que a obrigação não foi contraída nesta Capital nem seria aqui cumprida.

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859 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Negativa de cobertura a procedimento (angioplastia com colocação de «stent). Alegação de que o contrato celebrado entre as partes é anterior à entrada em vigor da Lei 9.656/1998 e não adaptado. Irrelevância. Aplicação das normas consumeristas. Súmula 608/STJ. Negativa de cobertura que coloca o consumidor em desvantagem exagerada e atenta contra a boa-fé e a equidade. Inexistência de conflito entre a referida decisão e a tese firmada no RE 948.634 do STF (Tema 123). Dano moral. Mero descumprimento contratual inapto, no caso, a ferir a dignidade humana. Dano moral não configurado. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

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860 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. BLOQUEIO DE ACESSO. VALOR DE OPERAÇÃO COMERCIAL NÃO REPASSADO AO AUTOR. RETENÇÃO INDEVIDA. NÃO COMPROVAÇÃO DE FRAUDE.

Caso em exame ... (Continua)

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861 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATOS. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS PARA TRATAMENTO DOMICILIAR DE DIABETES MELLITUS TIPO 1. EXCLUSÃO CONTRATUAL E NORMATIVA. LICITUDE DA NEGATIVA DE COBERTURA. RECURSO PROVIDO.

Ação de obrigações de fazer cumuladas com indenização por danos morais proposta por beneficiários de plano de saúde contra a operadora, pleiteando o fornecimento dos medicamentos Tresiba e Fiasp, além do sensor de glicemia FreeStyle Libre e insumos necessários ao tratamento do diabetes mellitus tipo 1. O pedido administrativo foi negado, sob a justificativa de ausência de cobertura contratual e de não inclusão dos itens no rol de procedimentos obrigatórios da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). ... (Continua)

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862 - TJSP. Revisional - Financiamento bancário - Crédito Direto ao Consumidor - Capitalização de juros - Possibilidade - Medidas Provisórias 1.963/2000 e 2.170-36/2001 - Inconstitucionalidade das normas em comento não reconhecida - Recurso repetitivo - CPC, art. 1036 - REsp. Acórdão/STJ - Súmula 541/STJ - Pactuação expressa - Juros - Limite de incidência - Inexistência - Inaplicabilidade dos arts. 591 c/c 406, ambos do Código Civil - Juros remuneratórios - Abusividade - Não reconhecimento - Taxas pactuadas conforme a média de mercado e fora dos padrões considerados abusivos pela jurisprudência - REsp. 1.061.530 - CPC, art. 1036 - Limitação incabível - Abusividade não reconhecida - Sentença mantida - RITJ/SP art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §§2º e 11, do CPC.

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863 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO. CONSUMIDOR. AÇÃO CONDENATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO IMPUGNADO. DANOS MATERIAL E MORAL ALEGADOS. VERBAS INDENIZATÓRIAS ALMEJADAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU.

Compulsando os autos, constata-se que as teses expostas neste recurso de apelação não merecem prosperar, tendo em vista que a conclusão exteriorizada, na sentença atacada, está em consonância com o conjunto probatório e com as normas aplicáveis à hipótese. ... (Continua)

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864 - TJSP. Apelação - Plano de Saúde - Ação de Obrigação de Fazer cc Indenização - Sentença de procedência - Apelada diagnosticada com câncer de mama - Prescrição de realização de exame «Oncotype DX - Negativa de cobertura, sob alegação de ausência de previsão do rol da ANS e ausência de preenchimento dos requisitos do DUT 110 - Abusividade configurada - Incidência das normas de proteção ao consumidor - Aplicação das Súmulas 96 e 102 deste Tribunal - Alteração da Lei 9.656/98, pela Lei 14.454/2022, no sentido de que o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar constitui apenas referência básica para os planos de saúde - Direito do beneficiário de obter o tratamento mais avançado, para controle da doença - Julgados deste E. Tribunal - Danos morais configurados - Valor arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Multa tem caráter coercitivo, inexistindo a alegada abusividade - Reapreciação do julgado determinada pelo C. STJ - Sentença mantida - Recurso improvido - Acórdão ratificado

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865 - STJ. Consumidor. Prescrição. Ação de repetição de indébito. Cobrança indevida de valores. Inaplicabilidade do prazo prescricional do CDC, art. 27. Incidência das normas relativas a prescrição insculpidas no Código Civil. Considerações da Minª. Nany Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 27. CCB/2002, arts. 205, 206, § 3º, IV e 2.028. CCB, art. 177.

«... I - Da não incidência do prazo prescricional do CDC, art. 27. ... (Continua)

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866 - TJRJ. ¿DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE. 1 -

Versa a hipótese ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, em que pretendem os autores compelir as rés a suspender os aumentos nas mensalidades do plano de saúde em razão do advento da condição de idoso (60 anos ou mais), com a declaração de nulidade da cláusula 13.2 do contrato de plano de saúde coletivo, bem como ver aplicados os índices de aumento utilizados pelo IGP-Segmento Saúde para a correção das mensalidades, com a devolução dos valores pagos a maior a partir de julho/2006, além de indenização pelos danos morais que alegam ter sido sofrido. 2 - Em relação aos planos de saúde coletivos, tal como o contratado pelos autores, o reajuste das mensalidades é feito com base na livre negociação entre operadoras e os grupos contratantes (empresas, fundações, associações etc.). É uma negociação entre representantes de duas pessoas jurídicas, prevalecendo o disposto no contrato ou o índice resultante de negociação entre as partes. Assim, a ANS coleta e monitora esses reajustes, mas não define um índice como teto, por entender que o poder de negociação ou `barganha¿ dos contratos coletivos tende a obter reajustes mais satisfatórios. 3 - A 2ª Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1016), submetido à sistemática dos recursos repetitivos, apreciou a questão envolvendo o reajuste por faixa etária, tendo assentado entendimento acerca da aplicação do Tema 952 aos planos coletivos. Por outro lado, no tema 952, restou pacificada a tese acerca da possibilidade de aumento por faixa etária das mensalidades do plano de saúde. 4 - Autores que aderiram ao contrato coletivo de plano de saúde em 1999, ou seja, após a entrada em vigor da Lei 9.656/98, devendo a questão ser dirimida à luz do item `b¿ do Recurso Especial Repetitivo, supra transcrito, pelo que `deverão ser cumpridas as regras constantes na Resolução CONSU 6/1998, a qual determina a observância de 7 (sete) faixas etárias e do limite de variação entre a primeira e a última (o reajuste dos maiores de 70 anos não poderá ser superior a 6 (seis) vezes o previsto para os usuários entre 0 e 17 anos), não podendo também a variação de valor na contraprestação atingir o usuário idoso vinculado ao plano ou seguro saúde há mais de 10 (dez) anos¿, o que foi observado, não havendo que se falar, pois, em nulidade da cláusula 13.2 da avença. 5 - De seu turno, de há muito já se orientou o E. STJ no sentido de que o reajuste do plano de saúde por sinistralidade se afigura legal, e nada tem de abusivo. 6 - Índices de reajuste anual da mensalidade do plano, apurados em laudo pericial, que se afiguram razoáveis e não denotam, por si só, qualquer ilegalidade ou abusividade. 7 - Comunicação concernente ao cálculo do reajuste que é feita exclusivamente à Qualicorp e a entidade associativa e não aos beneficiários daquele contrato, tal como os autores, que apenas aderem a um contrato coletivo (por adesão), não sendo dever das rés prestar essas contas previamente a estes, que não contrataram diretamente com a operadora do plano. 8 - De outro giro, tem-se que o próprio contrato prevê expressamente em sua cláusula 14.3 que o IGP-Saúde não é o único índice a ser considerado para o reajuste anual do contrato, o qual deve ser conjugado com o reajuste por sinistralidade, sendo cediço que a correção das mensalidades de todo ou qualquer plano de saúde coletivo deve levar em conta não apenas a inflação no período, mas principalmente o perfil da carteira de associados e a elevação dos custos médicos, isto é, critérios atuariais para a formação do preço da mensalidade. Dessa forma, aplicar apenas o IGP-Saúde, sem qualquer respaldo técnico-atuarial, importaria em conduta capaz de subverter a lógica atuarial do sistema, e, consequentemente, trazer sérios desequilíbrios ao contrato, quiçá, tornando inviável a sua preservação. 9 - Aludido reajuste que não implica em vulneração do Estatuto do Idoso, pois a norma do Lei 10.741/2003, art. 15, §3º apenas inibe o reajuste que consubstanciar discriminação desproporcional ao idoso, ou seja, o reajuste baseado no simples fato de a pessoa ser idosa, sem pertinência alguma com o incremento do risco assistencial acobertado pelo contrato, hipótese diversa dos autos. 10 - Sentença reformada, para julgar improcedentes os pedidos autorais. 11 - Provimento do 1º recurso (Qualicorp), prejudicado o 2º (autores), que visava a apenas a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais.¿... (Continua)

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867 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. SUPERENDIVIDAMENTO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10/2001. PERCENTUAL MÁXIMO DE 70% DOS RENDIMENTOS BRUTOS. OBSERVÂNCIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL DE 30%. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de limitação dos descontos em folha de pagamento de militar das Forças Armadas a 30% de seus rendimentos líquidos, sob o fundamento de que o autor está sujeito a regulamentação especial prevista na Medida Provisória 2.215-10/2001, que permite descontos de até 70% dos vencimentos brutos. O juízo reconheceu que os descontos dos empréstimos consignados do autor respeitam esse limite. ... (Continua)

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868 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONSUMO E INDENIZAÇÃO POR DANO. COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. REVISÃO DO DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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869 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. SEGURO PAPCARD. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. MONTANTE INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pelo réu contra sentença que julgou procedente a ação, declarando a inexigibilidade do débito referente ao seguro PAPCARD, e condenando-o a devolver os valores descontados, de forma simples, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00. ... (Continua)

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870 - TJSP. Apelação Cível - Prestação de serviços - Telefonia - Ação de obrigação de fazer c/c danos morais e pedido de tutela antecipada. Sentença de parcial procedência - Inconformismo da ré - Plano de telefonia móvel - Alteração unilateral e sem aviso prévio com aumento dos valores cobrados - Aplicabilidade das normas protetivas do CDC - Ausência de comprovação da efetiva notificação prévia do consumidor - Ré que não se desincumbiu do ônus da prova de suas alegações (CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II) - Falha na prestação de serviço configurada (CDC, art. 14) - Condenação em obrigação de fazer bem imposta - Dano moral - Descaracterização - Conduta da ré que, por si só, não atinge os direitos de personalidade da demandante - Honorários sucumbenciais readequados - Sentença modificada, em parte - Recurso, parcialmente, provido

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871 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DENTRO DO LIMITE REGULAMENTAR. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) NÃO LIMITADO POR NORMA REGULAMENTAR Á ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de contrato de empréstimo consignado, no qual alegava a cobrança de taxa de juros remuneratórios acima do limite estabelecido pela Instrução Normativa INSS/PRES 1.016/2015 e a abusividade do Custo Efetivo Total (CET) pactuado. ... (Continua)

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872 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que, em mandado de segurança, indeferiu o pedido liminar que tinha como objetivo a suspensão, nos termos do CTN, art. 151, IV, da exigibilidade do Diferencial de Alíquota do ICMS (DIFAL) nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto, até o exercício fiscal de 2023 ou, subsidiariamente, que determinasse a realização dos depósitos descritos pelo art. 151, II, desse mesmo diploma -  Não se constata, ao menos nesta fase processual inicial, a apontada violação ao princípio da anterioridade - Tributo efetivamente instituído pela Lei Estadual 17.470/21, publicada no exercício de 2021, sendo que a Lei Complementar 190/2022 não instituiu o tributo, mas apenas estabelece normas gerais - Precedentes - Recurso não provido.

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873 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. MÚTUO BANCÁRIO. JUROS E TARIFAS. REFORMA DA SENTENÇA CONFORME PRECEDENTES QUALIFICADOS. INCONFORMISMO DO AUTOR E DO REQUERIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. PROVIMENTO DO RECURSO DO REQUERIDO.

Apelação de ambas as partes objetivando a reforma de sentença de parcial procedência que declarou abusivas e determinou restituição do cobrado por seguro (R$ 1.622,94) e tarifa de emissão de contrato (R$ 1.534,00). O autor, pela ampliação da condenação. O requerido, pela improcedência dos pedidos. ... (Continua)

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874 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS POR SUB-ROGAÇÃO. DANOS EM ELEVADOR DECORRENTES DE OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação regressiva de ressarcimento de danos por sub-rogação ajuizada por seguradora contra concessionária de energia elétrica. A autora, na condição de seguradora de condomínio, alegou ter indenizado seu segurado pelo dano causado no motor do elevador, decorrente de oscilações na rede elétrica administrada pela ré. Pleiteou o ressarcimento do valor pago, fundamentando-se na responsabilidade objetiva da concessionária e na aplicação do CDC (CDC). A ré, por sua vez, negou falhas no fornecimento de energia, refutou o nexo causal e contestou a suficiência das provas apresentadas. ... (Continua)

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875 - TJSP. Plano de saúde. Contrato individual. Reajuste da mensalidade por mudança de faixa etária. Negócio anterior à Lei 9.656/98. Necessidade de observância das normas da legislação consumerista e, quanto à validade formal da cláusula, das diretrizes da Súmula Normativa 3/2001, da ANS. Tese firmada pelo STJ em recurso repetitivo. Cláusula que não estabelece os índices de reajuste, vinculando os aumentos à quantidade de US. Critério de variação que não permite ao consumidor prévio e completo conhecimento dos reajustes. Abusividade reconhecida. Precedentes da Câmara. Necessidade de apuração dos percentuais de reajuste adequados na fase de cumprimento de sentença. Restituição da diferença a maior devida e observada a prescrição trienal. Verba honorária revista. Arbitramento em percentual sobre o valor da condenação. Ordem de preferência do CPC, art. 85, § 2º. Recurso do patrono dos autores provido, provido em parte o da ré

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876 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÂNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. 1.

Autora que solicitou a instalação do hidrômetro em no dia 26 de abril de 2010. 2. Hidrômetro que somente foi instalado em maio de 2018. 3. Autora que ficou sem o serviço entre 2010 e 2018, sendo negativada por suposta dívida com a ré entre os anos de 2010 e 201.4. Inexistência de Débito. 5. Falha na prestação de serviço evidenciada. 6. A prova técnica produzida em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que constatou que não houve fornecimento de água entre 2010 e maio de 2018. 7. Negativação manifestamente indevida. 8. Réu que não logrou êxito em comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivo do direito autoral nos termos da norma processual vigente. 9. Dano moral configurado e quantum indenizatório que deve ser reduzido para o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), adequando-se ao entendimento desta E. Câmara Julgadora. Recurso conhecido e parcialmente provido, nos termos do Desembargador Relator.... (Continua)

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877 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. COBRANÇA DE TARIFA DE REGISTRO E SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. CLÁUSULAS SEM ABUSIVIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato de financiamento de veículo, no qual o requerente alegou abusividade na cobrança da tarifa de registro e do seguro prestamista, pleiteando a devolução dos valores pagos indevidamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões centrais em discussão: (i) se a cobrança da tarifa de registro foi realizada de maneira legal e está devidamente comprovada; (ii) se a contratação do seguro prestamista configura venda casada, passível de anulação e restituição dos valores pagos. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) A tarifa de registro foi considerada legal, uma vez que a ré comprovou a prestação do serviço por meio de documentação que atesta o registro da alienação fiduciária junto ao órgão competente. 2) A contratação do seguro prestamista não configura venda casada, pois o contrato de financiamento facultou ao requerente a opção de aderir ao seguro, a qual foi exercida de forma livre e separada, conforme cláusulas contratuais autônomas, estando de acordo com o entendimento do STJ (Tema 972). 3) Inexistem indícios de ilegalidade nas cláusulas contratuais que justifiquem a devolução dos valores pagos ou a reparação por danos morais, tendo o contrato respeitado as normas consumeristas e bancárias aplicáveis. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido... (Continua)

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878 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. MODIFICAÇÃO DA FORMA DE PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pelo banco réu contra sentença que julgou procedentes os pedidos do autor para: (i) determinar a emissão de boletos para as parcelas do financiamento imobiliário em aberto, sem encargos de atraso referentes ao período em que os boletos não foram disponibilizados, com o acréscimo somente de correção monetária; (ii) cancelar o débito automático das parcelas do financiamento na conta do autor; (iii) receber os depósitos realizados em consignação como quitação das respectivas prestações; e (iv) condenar o réu ao pagamento de honorários advocatícios. ... (Continua)

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879 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEFEITO NO MEDIDOR. REFATURAMENTO. PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Caso em exame ... (Continua)

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880 - TJPE. Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Regras de experiência comum. Aplicação do CDC, art. 6º, VIII. Pretensão de redução do valor da indenização. Razoabilidade do arbitramento da instância inferior.

«1. De acordo com o CDC, art. 335, na falta de normas jurídicas particulares, o juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e ainda as regras da experiência técnica, ressalvado, quanto a esta, o exame pericial. ... (Continua)

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881 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. BANCO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE A AUTORA ALEGA DESCONHECER. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 5.000,00 QUE MERECE SER MANTIDA POIS OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. CABIMENTO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA CORRETAMENTE FIXADOS NA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM VALOR MÍNIMO NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º DO CPC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE SE MANTÉM. ACERTO DO JULGADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a inexistência de relação contratual referente a empréstimos consignados, determinou a devolução de valores descontados, na forma simples e condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... (Continua)

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882 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO POR MEIO ELETRÔNICO COM OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO INSS. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

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883 - STJ. Direito do consumidor e processual civil. Recurso especial. Ação redibitória. Reclamação que obsta a decadência. Comprovação pelo consumidor. Possibilidade de dar-se documentalmente ou verbalmente. Pleito de produção de prova testemunhal. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência.

«1. Ação ajuizada em 22/06/2012. Recurso especial concluso ao gabinete em 05/09/2016. Julgamento: CPC, de 1973 ... (Continua)

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884 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.

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885 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA CONTRA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ACOLHIDA, PARA DETERMINAR A ANULAÇÃO DA R. SENTENA E A REMESSA DOS AUTOS AO FORO DA SEDE DA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA RÉ (COMARCA DE SÃO LEOPOLDO/RS). NORMA DE DIREITO PROCESSUAL QUE NÃO É APLICÁVEL AO SUB-ROGADO. PRERROGATIVA PERSONALÍSSIMA DO CONSUMIDOR. SUB-ROGAÇÃO QUE OCORRE APENAS NO PLANO DO DIREITO MATERIAL. SENTENÇA ANULADA, COM OBSERVAÇÃO

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886 - STJ. Recurso especial. Autos de agravo de instrumento (CPC, art. 522) dirigido contra decisão indeferitória do pedido de denunciação da lide ao instituto de resseguros do brasil (irb), formulado pela seguradora chamada para integrar a demanda indenizatória ajuizada por paciente do médico segurado. Conflito aparente de normas: artigos 101, inciso II, do código de defesa do consumidor, 68 do Decreto-lei 73/66 e 70, inciso III, do CPC/1973. Teses afastadas na instância ordinária. Insurgência da seguradora.

«1. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. ... (Continua)

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887 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. GRATUIDADE DE JUSTIÇA MANTIDA. CONTRATO NÃO REALIZADO. FRAUDE. CONDUTA IMPRÓPRIA. DANO MORAL. VALOR REPARATÓRIO MANTIDO. JUROS CORRETAMENTE FIXADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL MANTIDO.

Inicialmente, quanto ao pedido de revogação da gratuidade de justiça, sem qualquer razão o apelante. O juízo a quo corretamente deferiu a gratuidade, considerando que o autor é aposentado e percebe parcos rendimentos mensais. Ademais, na sistemática de impugnação à gratuidade, cabe ao impugnante comprovar a alteração da situação fática que ensejou a concessão do benefício, porquanto o impugnado possui a seu favor a presunção de miserabilidade, prescrita no antiga Lei 1.060/50, art. 4º e no atual art. 99, §3º, do CPC/2015 («§ 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural), o que não ocorreu, tendo em vista que o apelante não colaciona qualquer argumento ou documento que afaste a necessidade do benefício pelo apelado, limitando-se o réu a tecer considerações genéricas sobre o tema. Sendo assim, não há que se falar em revogação da gratuidade de justiça. No mais, cogente a incidência do CDC, porquanto autor e réu inserem-se respectivamente no conceito de consumidor e de fornecedor, consagrados nos arts. 2º e 3º, caput, do CDC. Na hipótese dos autos, sustenta a parte autora que passou a ter descontos em seu benefício previdenciário, em razão de contrato jamais avençado com a ré. Com efeito, o laudo pericial grafotécnico atesta que o contrato não foi assinado pela parte autora, de forma que comprovada a fraude. Assim, é patente a obrigação da ré de indenizar, nos exatos termos do CDC, art. 14, porquanto restou incontroversa a falha na prestação do serviço, estando presentes os elementos a justificar a responsabilização civil, quais sejam, ação em sentido amplo, nexo causal e prejuízo, não havendo qualquer comportamento contraditório ou violação da boa-fé objetiva. O autor foi vítima de fraude, tendo sofrido enormes transtornos e redução de seus rendimentos, em razão da desídia do réu. No que se refere à determinação de restituição em dobro, ao contrário do que aduz a parte ré, afigurando-se na hipótese relação de consumo, impõe-se a condenação do réu à repetição de indébito no dobro do valor pago pela parte autora, nos termos do CDC, art. 42. A norma do art. 42, Parágrafo único, do CDC ressalva a hipótese de engano justificável para afastar a devolução em dobro das quantias pagas indevidamente. Ocorre, porém, que a questão em tela não desafia a incidência da Súmula 85, deste Tribunal, uma vez que, a despeito das reclamações do autor, no sentido de que jamais realizou a contratação, o réu manteve os descontos indevidos, mostrando-se patente a má-fé do recorrente. Por sua vez, o dano moral configura-se in re ipsa, derivando, inexoravelmente, do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provado este fato, ipso facto, está demonstrado o dano moral, numa típica presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum. No que se refere ao quantum reparatório, o dano moral foi corretamente fixado, considerando a gravidade da lesão e a reprovabilidade da conduta do réu, sendo o quantum compatível com a expressão axiológica do interesse jurídico violado, na perspectiva de restaurar o interesse violado, obedecidas a razoabilidade, proporcionalidade, equidade e justiça, atendendo as funções punitiva, pedagógica e compensatória. Quanto ao termo inicial dos juros, certo é que foi corretamente fixado, sendo certo que apenas a correção monetária incide da data da fixação da verba reparatória. Por fim, não há que se falar em redução dos honorários advocatícios, porquanto já fixados no mínimo legalmente previsto. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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888 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 958/STJ. Consumidor. Contrato bancário. Banco. Tarifas. Recurso especial representativo da controvérsia. Direito bancário. Cobrança por serviços de terceiros, registro do contrato e avaliação do bem. Prevalência das normas do direito do consumidor sobre a regulação bancária. Existência de norma regulamentar vedando a cobrança a título de comissão do correspondente bancário. Distinção entre o correspondente e o terceiro. Descabimento da cobrança por serviços não efetivamente prestados. Possibilidade de controle da abusividade de tarifas e despesas em cada caso concreto. 1 - delimitação da controvérsia: contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. Lei 4.595/1964, art. 4º. CDC, art. 6º, III. CDC, art. 51, I e IV. CDC, art. 52, III. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 958/STJ - Validade da cobrança, em contratos bancários, de despesas com serviços prestados por terceiros, registro do contrato e/ou avaliação do bem.
Tese jurídica fixada:
2 - 1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado;
2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res. CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva;
2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a:
2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a
2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.
Anotações Nugep: Veja Tema 618/STJ, Tema 619/STJ, Tema 620/STJ e Tema 621/STJ.
Informações Complementares:Há determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (CPC/2015, art. 1.037, II), "ressalvadas as hipóteses de autocomposição, tutela provisória, resolução parcial do mérito e coisa julgada, de acordo com as circunstâncias de cada caso concreto, a critério do juízo». (Decisão de afetação publicada no DJe de 2/9/2016).»... (Continua)

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889 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

1.Trata-se de demanda que versa sobre típica relação de consumo, submetida às normas da Lei 8.078/1990 (CDC). ... (Continua)

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890 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA.

Trata-se de decisão que declinou a competência para julgamento da lide a uma das varas cíveis do Fórum Regional de Jacarepaguá, considerado o foro do domicílio da ré. ... (Continua)

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891 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES FORMULADAS NA EXORDIAL. PROVAS ROBUSTAS ACERCA DOS DEFEITOS CONSTATADOS EM VEÍCULO AUTOMOTOR 0 KM ADQUIRIDO PELA DEMANDANTE, NÃO REPARADOS PELAS EMPRESAS RÉS. CARRO RESERVA. NECESSIDADE DE QUE OS PREJUÍZOS DA CONSUMIDORA SEJAM MITIGADOS. REFORMA DO DECISUM.

A antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional foi consolidada em nosso ordenamento jurídico, a partir do advento da Lei 8.952/1994 em resposta aos anseios dos doutrinadores e da jurisprudência pátria, como uma das formas de celeridade e garantia da efetividade da prestação jurisdicional. A tutela provisória de urgência é, assim, o instrumento processual que possibilita à parte pleitear a antecipação do pedido de mérito com fundamento na urgência. Essa espécie de tutela provisória subdivide-se em duas subespécies, quais sejam, a tutela provisória de urgência antecipada e a tutela provisória de urgência cautelar. No caso em apreço, a decisão agravada não se afigura teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos. Com efeito, o farto acervo probatório dos fólios de origem confere verossimilhança às alegações formuladas na exordial, suficiente ao presente desiderato. Nesse sentido, é possível vislumbrar-se que, passados meses após a constatação de defeitos ocultos no veículo (o que, por sua vez, ocorrera poucos dias após sua aquisição em 2023), o bem permanece sem o devido reparo, em que pese eles tenham sido reconhecidos nas inspeções realizadas por empresa autorizada da fabricante. Outrossim, restou comprovada a negativa da fabricante em solucionar os problemas relatados, bem como em fornecer carro reserva à cliente durante a realização dos reparos. No ponto, vale destacar que se trata de aquisição de veículo automotor zero quilômetro (0KM), o qual teria apresentado problemas no ar condicionado e vazamento de água em espaço interno dianteiro, próximo aos seus pedais. Na exordial, inclusive, constam vídeos que demonstram tais defeitos. A autora logrou demonstrar ter procurado a concessionária autorizada para realização dos reparos em seu veículo, após a constatação dos relatados defeitos, em mais de uma oportunidade, não tendo havido qualquer reparo até o presente momento. Como cediço, o Princípio da Efetividade da Prestação da Tutela Jurisdicional determina que os conflitos de interesses sejam dirimidos da forma mais eficiente e eficaz possível, impondo que o provimento judicial seja prestado em razoável período, de forma adequada, a fim de que não se torne inútil pelo decurso do tempo, inviabilizando, dessa forma, o direito material perseguido com o ajuizamento da lide. Nesse trilhar, é certo que o jurisdicionado não deve aguardar mais que o estritamente necessário à salvaguarda de seu direito, a fim de que a parte contrária não seja indevidamente beneficiada pelo alongamento inoportuno do feito. Ademais, importa lembrar que o CDC impõe a responsabilidade do fabricante pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de fabricação de seus produtos. Nesse sentido, conforme disposto no art. 12, §3º, do CDC, ele somente não será responsabilizado quando provar que não colocou o produto no mercado, o defeito não existe ou que há culpa exclusiva do consumidor ou terceiro. Não se vislumbrando, em sede de cognição sumária, a subsunção do caso ora analisado à uma das hipóteses legais mencionadas, presente está a probabilidade do direito invocado na exordial do feito. Sob tal cenário, deve-se esclarecer que, até a finalização dos devidos reparos no veículo 0KM adquirido pela consumidora, a empresa fabricante deverá mitigar os danos por ela sofridos, ante a privação de um bem de substancial importância para a vida cotidiana. Assim, tem-se que o oferecimento de carro reserva se afigura como medida razoável à minimização dos prejuízos suportados pela consumidora, ante a constatada inércia da fabricante em realizar, espontaneamente, os reparos em seu veículo. Ressalte-se, por fim, que inexiste, na hipótese, o perigo de irreversibilidade da medida, porquanto, ao término do processo, possíveis prejuízos poderão ser ressarcidos. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

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892 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE. TRÊS CAIXAS DE BOMBOM. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PLEITO RECURSAL VISANDO À CONDENAÇÃO DA RÉ POR DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO, INCAPAZ DE ACARRETAR ABALO EMOCIONAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação indenizatória em que a autora pleiteou a condenação da ré, empresa de marketplace, em razão de não ter entregado o produto adquirido pela internet, três caixas de bombom, no valor total de R$ 9,99. 2. A autora não impugnou a alegação da ré de que tentou solucionar o problema de forma administrativa, tendo emitido cupom para realização de novas compras pelo aplicativo, em valor 30% superior ao do pedido. 3. Na apreciação acerca da configuração do dano moral, o julgador deve seguir a linha da lógica do razoável, verificando se no caso concreto houve repercussão nos direitos da personalidade do consumidor. 4. Não se vislumbrando que a não entrega de produto comestível de valor diminuto, que não é essencial, tivesse afetado a reputação da demandante entre seus familiares e amigos, como alegado, não tendo ela sido submetida a situação de vexame, constrangimento ou humilhação. 5. O evento não se mostrou passível de transcender ao mero aborrecimento, normal no cotidiano, numa sociedade de consumo, não sendo capaz de acarretar abalo emocional que afete os direitos da personalidade da autora. 6. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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893 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.  

i. caso em exame ... (Continua)

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894 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. ALEGAÇÃO DE AUMENTO ABUSIVO DE MENSALIDADE POR ALTERAÇÃO DE FAIXA ETÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS DEMANDANTES.

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895 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). CONSUMO ZERADO INCOMPATÍVEL COM A CARGA INSTALADA. RESPONSABILIDADE DO TITULAR DO SERVIÇO. COBRANÇA LEGÍTIMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória proposta por consumidor contra concessionária de energia elétrica, alegando ilegalidade na lavratura do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) e cobrança indevida no valor de R$ 18.368,69, além de ter sido indevidamente conduzido à delegacia. O autor pleiteia a suspensão da cobrança, a abstenção de negativação de seu nome, a devolução dos valores pagos e indenização por danos morais. ... (Continua)

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896 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. LIMITE DE DESCONTOS PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

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897 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTRATAÇÃO REGULAR. ÔNUS DA PROVA CUMPRIDO PELO RÉU. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade contratual e indenização por danos morais, em razão da alegada excessiva onerosidade e dissimulação de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). A parte autora busca a reforma da sentença, alegando nulidade contratual e pleiteando a devolução em dobro dos valores descontados, indenização por danos morais e condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)

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898 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. SEGURADO DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. CONDENAÇÃO A CUSTEAR O TRATAMENTO EM CLÍNICA ESPECIALIZADA E A PAGAR R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PELO DANO MORAL. APELO DA RÉ.

Alteração na Lei 9.656/98, art. 10, § 13, para estabelecer critérios que permitam a cobertura de tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimento de saúde complementar. ... (Continua)

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899 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. COBRANÇA EXCESSIVA DE ÁGUA. REFATURAMENTO DAS CONTAS DE ABRIL E MAIO/2020. DANO MATERIAL. PEDIDO NÃO FORMULADO NA INICIAL. ART. 329, I E II, DO CPC. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

Ação em que foram reconhecidos como excessivos os valores cobrados nas faturas de abril e maio/2020, incompatíveis com o consumo normal do estabelecimento de ensino. Pedido de reparação de dano material, consistente no ressarcimento dos valores cobrados a maior nas faturas subsequentes e dos gastos com a contratação de carros pipa, que não prospera, posto que formulado após citada a ré. Ré que não anuiu com a alteração do pedido. Art. 329, I e II, do CPC. Dano moral não configurado. Inexistência de ofensa à honra objetiva da autora. Interrupção no fornecimento de água que decorreu do atraso no pagamento das faturas referentes a período diverso do questionado. Ausência de negativação. Mera comunicação do Serasa, sem posterior inscrição de dívida. Súmula 228/STJJ. ... (Continua)

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900 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. GÁS NATURAL CANALIZADO. COBRANÇA EXORBITANTE. PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Caso em exame ... (Continua)

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