(DOC. VP 920.5129.7903.4257)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO POR MEIO ELETRÔNICO COM OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO INSS. DESPROVIMENTO. I.

Caso em exame Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexigibilidade de débito, bem como a indenização por danos materiais e morais, decorrente de suposta inexistência de contratação de seguro/acidente pessoal. Sentença condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios, com ressalvas da gratuidade da justiça. O autor sustenta nulidade do contrato eletrônico apresentado pelo réu, argumentando ausência de i

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