(DOC. VP 174.4482.8170.6825)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. LIMITE DE DESCONTOS PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. PROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Apelação que tem por objetivo reformar a sentença de parcial procedência que condenou os réus a limitarem os descontos relacionados aos empréstimos consignados contraídos pelo autor em 30% dos seus ganhos brutos, admitidos apenas os descontos obrigatórios. II. Questão em discussão 2. Discussão que consiste em verificar se os descontos realizados no contracheque do autor, para pagamento das parcelas de empréstimos consignados, observam o limite estabelecido na legi

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