Jurisprudência sobre
normas de direito do consumidor
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601 - STJ. Consumidor. Direito civil. Promessa de compra e venda. Extinção. Iniciativa do promissário comprador. Perda das parcelas pagas. Cláusula abusiva. Código de Defesa do Consumidor. Norma de ordem pública. CDC, art. 51, IV e CDC, art. 53. Derrogação da liberdade contratual. Redução. Possibilidade. Recurso desacolhido. CDC, art. 1º.
«I - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça uniformizou-se pela redução da parcela a ser elida pelo promitente vendedor, nos casos de desfazimento do contrato de promessa de compra e venda, por inadimplência do comprador. ... ()
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602 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DO FORO DE DOMICÍLIO DO AUTOR. CONFLITO ACOLHIDO.
I. CASO EM EXAME1.Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Lagoa Santa/MG, nos autos da ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos, em face de decisão do Juízo da 33ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG, que se declarou incompetente com base em cláusula de eleição de foro contratual indicando Lagoa Santa/MG. O Juízo suscitante defendeu a aplicação do CDC (CDC), que permite ao consumidor optar pelo foro de seu domicílio, domicílio da ré ou o foro eleito, suscitando o conflito ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). ... ()
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603 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO DA RÉ SIQUEIRA TOLEDO INVESTIMENTOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARACTERIZAÇÃO. PRECEDENTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES. RECONHECIMENTO. DESAVENÇAS ENTRE AS FORNECEDORAS, COM BASES NO DESRESPEITO AOS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE ELAS, INCLUSIVE NO TOCANTE À AUTORIZAÇÃO PARA A ALIENAÇÃO DE LOTES DE TERRENO. IRRELEVÂNCIA, POR SEREM «RES INTER ALIOS ACTA". TEORIA DA APARÊNCIA. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. QUITAÇÃO DO COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA E INDIVIDUALIZAÇÃO DA MATRÍCULA DO BEM TRANSACIONADO. DEMONSTRAÇÃO. OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA DE IMÓVEL. IMPOSIÇÃO. ADMISSIBILIDADE. ART. 497, CPC. APLICAÇÃO. PRECEDENTES. PEDIDO DO CONSUMIDOR DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NÃO JULGADO. SUCUMBÊNCIA AUTORAL EM RELAÇÃO À PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Se o autor enquadra-se no conceito legal de consumidor e as rés nos de fornecedoras, a relação entre as partes é regida pelas normas consumeristas. ... ()
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604 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON, APÓS REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. DESNECESSIDADE DA JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO AOS AUTOS DA EXECUÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO QUE A EMBASA QUE DEVERIA SER DESCONSTITUÍDA PELO CONTRIBUINTE. EMBARGANTE QUE DESCUMPRIU NORMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DOS PROCONS PARA FISCALIZAR E APLICAR AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NA LEI 8.078/90. PENALIDADE PROPORCIONAL À GRAVIDADE DA INFRAÇÃO E DE ACORDO COM OS PARÂMETROS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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605 - TJRJ. CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.
APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. COVID-19. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA DE FORMA PARCIAL. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO VALOR QUE ERA COBRADO ATÉ QUE HAJA O EFETIVO RESTABELECIMENTO DA REGULARIDADE DAS AULAS. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO ANTECIPATÓRIA, TORNANDO-A DEFINITIVA, ACERTO DO JULGADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.A relação jurídica estabelecida nestes autos está regulada pela Lei 8078/90, norma de ordem pública, cogente e de interesse social, que tem matriz constitucional, nos arts. 5º, XXXII, 24, VIII e 170, V, com o escopo de proteção e defesa do consumidor, parte hipossuficiente e vulnerável, em regra, na relação contratual. ... ()
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606 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - FURTO EM IMÓVEL LOCADO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RELAÇÃO CONTRATUAL DE LOCAÇÃO - RELAÇÃO CONDOMINIAL - INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - ATO PRATICADO POR TERCEIRO - RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA LOCADORA OU DO CONDOMÍNIO - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1.
Não se aplica o CDC às relações jurídicas entre locador e locatário ou entre condomínio e condôminos, sendo a matéria regida pelas normas do Direito Civil. 2. Ainda que, hipoteticamente, fosse aplicado o CDC, a responsabilidade dos réus estaria afastada, pois o ato danoso foi praticado por terceiro, alheio à relação contratual ou condominial das partes com o autor. 3. Não há comprovação de que a segurança do condomínio tenha sido rompida por terceiros estranhos ao local, tampouco que houve falha na prestação de serviços por parte do condomínio. 4. O pedido de indenização por danos materiais limita-se ao ressarcimento do valor pago a título de multa rescisória, que foi devidamente quitada pelo autor após o rompimento unilateral do contrato de locação. Não havendo nexo de causalidade entre as condutas dos réus e o prejuízo alegado, inexiste obrigação de indenizar, material ou moralmente. 5. A rescisão contratual unilateral, ainda que compreensível, não foi causada por culpa ou conduta negligente da locadora ou do condomínio, de modo que não se pode imputar a eles a responsabilidade pelos prejuízos decorrentes dessa decisão. 6. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Sentença de improcedência mantida... ()
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607 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CARACTERIZAÇÃO DE IRREGULARIDADE E RECUPERAÇÃO DE RECEITA. VÍCIO QUE ENSEJA A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA RECEITA. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
I.Caso em exame ... ()
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608 - TJRJ. Direito Tributário. Execução fiscal. Auto de infração. Multa administrativa aplicada pelo PROCON no valor de R$ 45.070,20 (quarenta e cinco mil e setenta reais e vinte centavos). Reclamação de consumidor sobre falhas na prestação do serviço. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Recurso.
O Procon, valendo-se do poder de polícia que lhe incumbe, agiu de acordo com os preceitos legais, a fim de salvaguardar as normas insertas no Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Incumbe-lhe dar atendimento aos consumidores, processando regularmente as reclamações fundamentadas, fiscalizando as relações de consumo, como também funcionando no processo administrativo como instância de instrução e julgamento, dentro das regras estabelecidas pela Lei 8.078/1990, pelo Decreto 2.181/1997 e legislação complementar. Restou incontroverso que o procedimento administrativo teve origem em reclamação de consumidor, ante problemas com a prestação do serviço do executado, ora apelante, sem que este tenha sido solucionado. Observado o previsto na Lei 8.078/90, art. 57. Legalidade na quantificação e individualização da multa, fixada em conformidade com a lei e atendendo aos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes citados: 030445-03.2017.8.19.0001 - Apelação - Des(a). Arthur Narciso de Oliveira Neto - Julgamento: 21/03/2019 - Vigésima Sexta Câmara Cível; 0266922-41.2017.8.19.0001 - Apelação Des(A). Mônica de Faria Sardas - Julgamento: 02/10/2019 - Vigésima Câmara Cível. Desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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609 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de ação revisional c/c repetição de indébito, na qual a parte autora alega, em síntese, ser abusiva a taxa utilizada na cobrança de juros remuneratórios nos contratos de mútuo celebrados entre as partes. Afirma que os juros remuneratórios cobrados apresentam taxa de juros muito superior à uma vez e meia da média do BACEN quanto ao empréstimo pessoal. Requer que seja declarada a abusividade da taxa de juros cobrada; bem como a restituição simples dos valores indevidamente pagos pela parte autora. Sentença de improcedência. Apelação visa a reforma da decisão para procedência dos pedidos. ... ()
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610 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI DE SUPERENDIVIDAMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que indeferiu a limitação de descontos em folha no patamar de 30% da renda líquida da autora, sob pena de multa diária, bem como a suspensão da exigibilidade das cobranças até a homologação do plano de pagamento. ... ()
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611 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL QUE SE QUALIFICA COMO DE CONSUMO. AUTOR-APELANTE QUE AFIRMA QUE O RÉU-APELADO FEZ APLICAR TAXA DE JUROS ABUSIVA, SOB A ROUPAGEM DE UM «CUSTO EFETIVO, EM DESACORDO COM O REGRAMENTO LEGAL SOBRE A QUESTÃO, CONFIGURANDO-SE UM QUADRO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA - QUE A R. SENTENÇA, CONTUDO, NÃO RECONHECEU, DECLARANDO A IMPROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS, DEPOIS DE APLICAR A TÉCNICA DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.
APELO SUBSISTENTE EM PARTE. CONTROVÉRSIA FÁTICO JURÍDICA QUE FORMA A ESTRUTURA DA DEMANDA E QUE EXIGE A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, SEM O QUE É IMPOSSÍVEL ALCANÇAR-SE, COM O GRAU DE SEGURANÇA EXIGIDO A UM PROVIMENTO JURISDICIONAL QUE É PROFERIDO EM COGNIÇÃO PLENA E EXAURIENTE, A CERTEZA DE QUE NÃO TERÁ HAVIDO ONEROSIDADE EXCESSIVA EM DESFAVOR DO CONSUMIDOR. EQUIVOCADO O ENTENDIMENTO DE QUE SE TERIAM NESTA DEMANDA QUESTÕES EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. MATÉRIA FÁTICA QUE, DE RESTO, É A NUCLEAR NO CONTEXTO DO QUE FORMA A ARGUMENTAÇÃO DO AUTOR, NO SENTIDO DE QUE ESTARIA A SUPORTAR ONEROSIDADE EXCESSIVA DECORRENTE DAS TAXAS DE JUROS QUE LHE FORAM APLICADAS. GARANTIA A UM PROCESSO JUSTO QUE, SOBRETUDO DIANTE DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO, DEVE PROPICIAR AO AUTOR CONTE COM A PRODUÇÃO DE TODAS AS PROVAS QUE POSSAM FACILITAR A SUA DEFESA, INCLUSIVE PARA FUNDAMENTAR, SE O CASO, A APLICAÇÃO DA TÉCNICA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - TÉCNICA QUE É DE JULGAMENTO, CONVÉM SUBLINHAR.SÚMULAS EMANADAS DE TRIBUNAL DE SUPERPOSIÇÃO QUE, NÃO DOTADAS DE EFEITO VINCULANTE, NÃO PODEM DISPENSAR A ANÁLISE DE SEU CONTEÚDO E EVENTUAL APLICAÇÃO AO CASO EM CONCRETO, EM QUE O PAPEL HERMENÊUTICO DO MAGISTRADO É AINDA MAIS REFORÇADO PELO QUE PREVÊ O CPC/2015, art. 8º..PERSPECTIVA DE ANÁLISE ADOTADA PELO JUÍZO DE ORIGEM QUE NÃO CUIDOU LEVAR EM CONSIDERAÇÃO, EM TODA A SUA INTEIREZA, TRATAR-SE DE UMA RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL-PROCESSUAL DE CONSUMO, EM FACE DA QUAL SE DEVEM APLICAR AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, AS QUAIS REFORÇAM A NECESSIDADE DE SE PROPICIAR AO CONSUMIDOR A GARANTIA A UM PROCESSO JUSTO, O QUE PASSA PELO DIREITO A RECEBER UMA SENTENÇA QUE, ANALISANDO O MÉRITO DA PRETENSÃO, TENHA SIDO PROFERIDA QUANDO TODOS OS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO ESTIVEREM À DISPOSIÇÃO DO MAGISTRADO, O QUE NÃO OCORREU. ALEGAÇÃO DA RÉ DE QUE OS JUROS CONTRATADOS CONTAM COM PREVISÃO LEGAL QUE, POR ÓBVIO, NÃO FAZ ENCERRAR A DISCUSSÃO, NA MEDIDA EM QUE O CONSUMIDOR CONTA COM O DIREITO - DE MATRIZ CONSTITUCIONAL - A CONTROVERTER SOBRE A RAZOABILIDADE DOS JUROS EFETIVAMENTE APLICADOS, EM UMA ANÁLISE QUE DEVE SER FEITA COM BASE NO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, APLICADO COMO IMPORTANTE MATERIAL HERMENÊUTICO NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, NÃO SE DESCURANDO AINDA DO BEM CONSIDERAR O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA FORMALMENTE NULA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA.PERSPECTIVA DE ANÁLISE ADOTADA PELO JUÍZO DE ORIGEM QUE NÃO CUIDOU LEVAR EM CONSIDERAÇÃO, EM TODA A SUA INTEIREZA, TRATAR-SE DE UMA RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL-PROCESSUAL DE CONSUMO, EM FACE DA QUAL SE DEVEM APLICAR AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, AS QUAIS REFORÇAM A NECESSIDADE DE SE PROPICIAR AO CONSUMIDOR A GARANTIA A UM PROCESSO JUSTO, O QUE PASSA PELO DIREITO A RECEBER UMA SENTENÇA QUE, ANALISANDO O MÉRITO DA PRETENSÃO, TENHA SIDO PROFERIDA QUANDO TODOS OS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO ESTIVEREM À DISPOSIÇÃO DO MAGISTRADO, O QUE NÃO OCORREU. SENTENÇA FORMALMENTE NULA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA.RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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612 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERÍCIA JUDICIAL ATESTANDO NORMALIDADE NO CONSUMO. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO, EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), restituição de valores pagos indevidamente e indenização por danos morais. ... ()
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613 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA APÓS OS 60 ANOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por Sul América Companhia de Seguro Saúde contra a r. Sentença que declarou a nulidade dos reajustes por faixa etária após os 60 anos, aplicando os índices autorizados pela ANS para contratos individuais, e ainda condenou a apelante à devolução dos valores pagos a maior pelos apelados Augusto Yosinari Kanashiro e Masoko Kanashiro, a partir de 2012, com correção monetária e juros. A apelante sustenta que o reajuste por faixa etária é permitido, conforme o REsp 1.568.244 e a Resolução Normativa 309/2012 da ANS, alegando a necessidade do reajuste para a manutenção do equilíbrio contratual. Os apelados, por sua vez, defendem a abusividade dos aumentos, com base na Súmula 91/TJSP, alegando que os reajustes são discriminatórios contra idosos. ... ()
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614 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RELAÇÃO ENTRE AS PARTES QUE ESTÁ REGIDA PELAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO PASSÍVEL DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE SE REVELEM EXCESSIVAMENTE ONEROSAS OU EM DESACORDO COM A BOA-FÉ OBJETIVA, CONFORME DISPOSTO NOS arts. 6º, V, E 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PODE SER RECONHECIDA QUANDO AS TAXAS APLICADAS SUPERAM SIGNIFICATIVAMENTE A MÉDIA DE MERCADO, CONFORME PARÂMETROS DIVULGADOS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, NÃO ESTANDO, AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, SUJEITAS À LEI DE USURA. NOS CONTRATOS ANALISADOS, AS TAXAS DE JUROS MENSAIS E ANUAIS SÃO SIGNIFICATIVAMENTE SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO, CONFIGURANDO ABUSIVIDADE, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ESPECIALMENTE NO JULGAMENTO DO RESP 1.061.530/RS. EM RAZÃO DESSA ABUSIVIDADE, A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR DEVE SER REALIZADA, CONFORME PREVISTO NO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM A DEVOLUÇÃO EM DOBRO. A CONDUTA DO FORNECEDOR TAMBÉM CONFIGURA DANO MORAL, EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO DA DIGNIDADE E DOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DA CONSUMIDORA, QUE FOI EXPOSTA A TRANSTORNOS FINANCEIROS E PSICOLÓGICOS DEVIDO À COBRANÇA EXCESSIVA. A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FOI FIXADA EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), CONSIDERANDO A SITUAÇÃO DA PARTE AUTORA E A NECESSIDADE DE DESESTÍMULO À PRÁTICA DE CONDUTAS ABUSIVAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS EM 2% SOBRE O VALOR JÁ FIXADO NA SENTENÇA, NOS TERMOS DO art. 85, §11, DO C.P.C. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.
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615 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFEITO EM TELEVISÃO SAMSUNG SMART APÓS POUCOS DIAS DE USO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR.
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616 - TJSP. Ação de reparação por danos materiais e morais. Direito do Consumidor. Fabricante que passou a comercializar o produto sem um dos componentes essenciais ao seu uso normal e não demonstrou que deu liberdade de escolha ao consumidor para utilizar peça de marca diversa. Venda casada configurada. Ressarcimento do prejuízo material devido. Dano moral não caracterizado. Transtornos vividos pelo autor Ementa: Ação de reparação por danos materiais e morais. Direito do Consumidor. Fabricante que passou a comercializar o produto sem um dos componentes essenciais ao seu uso normal e não demonstrou que deu liberdade de escolha ao consumidor para utilizar peça de marca diversa. Venda casada configurada. Ressarcimento do prejuízo material devido. Dano moral não caracterizado. Transtornos vividos pelo autor que não chegaram a caracterizar verdadeira situação de dano moral, o que afasta a possibilidade de cogitar de reparação nesse aspecto. Recurso parcialmente provido.
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617 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.
I.Caso em exame ... ()
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618 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA DE CONTRATO DE VEÍCULO - CDC. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. RECURSO DESPROVIDO.
CASO EM EXAMEAção revisional relacionada a contrato de financiamento de veículo na modalidade CDC, para o reconhecimento da nulidade das cláusulas abusivas, com a restituição da tarifa de avaliação do bem, seguro e de registro. Sentença de improcedência da ação, reconhecendo a legalidade da cobrança das tarifas. ... ()
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619 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE EM TRANSPORTE PÚBLICO. DECISÃO QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DA CONCESSINÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO CDC. DECISÃO FUNDAMENTADA. MANUTENÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que determinou a inversão do ônus da prova em ação indenizatória proposta por passageira de transporte público coletivo. ... ()
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620 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. TELEMARKETING ABUSIVO. LIGAÇÕES INDESEJADAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por concessionária de serviços de telecomunicações contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização por danos morais, proposta por consumidor que alegou ser alvo de ligações reiteradas de telemarketing, mesmo após manifestar expressamente seu desinteresse. A sentença determinou a abstenção das ligações sob pena de multa e condenou a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. ... ()
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621 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. ÔNUS DA PROVA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a nulidade da cláusula contratual relativa à Tarifa de Avaliação de Bem, determinando a devolução dos valores pagos pelo autor. O banco recorrente sustenta a validade da cobrança, a alegar a prestação efetiva do serviço e a regularidade do contrato. ... ()
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622 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Plano de saúde coletivo. Contrato de trabalho. Pessoa aposentada. Lei 9656/1998, art. 30, § 2º, Lei 9656/1998, art. 31, § 1º. Permanência no plano. Direito. Limite. Dependentes. Benefício. Extensão. Honorários advocatícios. Majoração. Apelações cíveis. Seguro. Plano de saúde. Contrato firmado por empregador. Aposentadoria. Demissão sem justa causa. Aplicação do Lei 9.656/1998, art. 31. Norma mais favorável ao consumidor. Honorários advocatícios. Prescrição decenal. Do exame da prescrição da pretensão de restituição dos valores pagos a maior
«1. Cuidando-se de ação em que se discute contrato de plano de saúde, o prazo prescricional aplicável é o decenal, previsto no CCB, art. 205. Precedentes do STJ. Mérito dos recursos em exame ... ()
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623 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. PESSOA COM DEFICIÊNCIA VISUAL. RECUSA DISCRIMINATÓRIA NA CONCESSÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de Apelação interposto por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória ajuizada por consumidor portador de deficiência visual monocular, reconhecendo a prática de conduta discriminatória em razão da recusa imotivada de concessão de crédito consignado, com fundamento em política interna do banco que vedaria a contratação com pessoas com deficiência. A sentença condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais e determinou a remessa de peças ao Ministério Público para ciência e providências cabíveis. ... ()
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624 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). IMPROCEDÊNCIA. VALIDADE DO CONTRATO. CIÊNCIA DO CONSUMIDOR. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), proposta pela autora, beneficiária de pensão por morte, contra instituição financeira, alegando que buscou contratar empréstimo consignado, mas foi induzida a assinar contrato de cartão de crédito consignado com juros superiores aos do empréstimo consignado e sem prazo definido para término dos descontos. Requereu o cancelamento do contrato, a liberação da margem consignável, e, subsidiariamente, a conversão do contrato em empréstimo consignado. ... ()
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625 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ROUBO NO INTERIOR DE COMPOSIÇÃO FÉRREA.
I.Caso em exame ... ()
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626 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS A 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DE MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA MARGEM DE 70% PREVISTA NA Medida Provisória 2.215-10/2001. DECISÃO REFORMADA.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de repactuação de dívidas por superendividamento, deferiu pedido de tutela de urgência para limitar os descontos dos empréstimos consignados da parte autora a 30% de seu vencimento líquido. ... ()
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627 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS A 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DE MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA MARGEM DE 70% PREVISTA NA Medida Provisória 2.215-10/2001. DECISÃO REFORMADA.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de repactuação de dívidas por superendividamento, deferiu pedido de tutela de urgência para limitar os descontos dos empréstimos consignados da parte autora a 30% de seu vencimento líquido. ... ()
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628 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO JULGADO. FALTA DE REGULARIDADE FORMAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1.Cuida-se de ação em que a parte autora relata, em síntese, que buscou o banco réu com a finalidade de obter empréstimo consignado, entretanto ele realizou outra operação, qual seja, cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), com desconto mensal em sua folha de pagamento. ... ()
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629 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO ENVOLVENDO O SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, CUMULADA A PRETENSÃO COM OUTROS PEDIDOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA QUE FOI CONCEDIDA. AGRAVANTE QUE A BUSCA REVOGAR.
AGRAVO INSUBSISTENTE. REQUISITOS DO CPC/2015, art. 300 QUE, DIANTE DE UMA LIDE DE CONSUMO, DEVEM RECEBER UMA LEITURA CONSENTÂNEA COM A PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR, TAL COMO O ESTATUI NORMA DE DIREITO FUNDAMENTAL (art. 5º. XXXII), DE MODO QUE A ESFERA JURÍDICA DO CONSUMIDOR CONTE COM UMA EFETIVA PROTEÇÃO JURÍDICA, CONCEDENDO-SE-LHE A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR, COMO É DE RIGOR O FAZER NESTE CASO - E COMO BEM O FEZ O JUÍZO DE ORIGEM. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA QUE É ESSENCIAL. CONTINUIDADE DESSE SERVIÇO QUE CONSTITUI DIREITO DO CONSUMIDOR, CONFORME PREVÊ O CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 22. ANÁLISE DAS RAZÕES ALEGADAS PELA RÉ-AGRAVANTE QUE DEVERÁ TER LUGAR EM AZADO MOMENTO NO PROCESSO, CUIDANDO-SE AGORA DE PROTEGER A ESFERA JURÍDICA DOS AUTORES DA AÇÃO, DIANTE DO GRAVE RISCO A QUE ESTARIA EXPOSTA, SE NÃO LHE FOSSE CONCEDIDA A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE FEIÇÃO CAUTELAR. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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630 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. PROVA PERICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença de improcedência, fundada em laudo pericial, que afastou a alegação da autora/recorrente de que o pagamento da quantia de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) não foi computado na fatura de cartão de crédito. ... ()
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631 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REGRESSO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL.
Decisão agravada que acolheu a preliminar de incompetência e determinou a remessa dos autos para a Comarca de Ituporanga/SC. Inconformismo da autora pela via recursal que não merece prosperar. Seguradora que se sub-rogou nos direitos de seu segurado conforme CPC, art. 786. Sub-rogação que se aplica apenas aos direitos materiais, não sendo extensiva às normas processuais. Seguradora que não se equipara ao consumidor. Impossibilidade de propor a ação em seu domicílio conforme CDC, art. 101, I. Prerrogativa personalíssima do consumidor. Inteligência do art. 53, IV, a do CPC que deve prevalecer no caso em comento. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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632 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1.Cuida-se de demanda em que a instituição financeira autora alega, em síntese, que celebrou contrato de empréstimo com a parte ré, a ser pago em quarenta e oito parcelas para a quitação do saldo devedor. Em razão de alegado inadimplemento, requereu a condenação da ré ao pagamento da importância devida. ... ()
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633 - TJSP. SEGURO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONSUMIDOR.
Contrato de proteção veicular oferecido por associação. Relação de consumo caracterizada. Sentença de improcedência, pois se considerou ter a autora dado causa ao sinistro. Inadequação. Versão apresentada nestes autos que destoa das declarações constantes do BO e do comunicado feito à seguradora. Na polícia a consumidora admitiu que o acidente ocorreu porque não se atentou ao sinal de «pare". Contudo, afigura-se ilegítima a negativa de cobertura em razão de culposo desrespeito às normas de trânsito. Cláusula abusiva, portanto nula de pleno direito, a implicar desvantagem exagerada ao polo consumidor e a contrariar a boa-fé objetiva e o escopo do contrato. Precedentes desta Corte. Inteligência do art. 51, IV e XV, c/c seu § 1º, I, II e III, do CDC. Cabível cobertura dos gastos necessários para reparo do carro, nos termos ajustados. Exigível o ressarcimento de gastos com locomoção no período em que a autora ficou sem o automóvel, nos limites do seu pedido, marcado pelas balizas da adstrição/congruência. Hipótese em que a negativa abusiva de cobertura autoriza a reparação anímica. Dano moral in re ipsa, como no objetivo dano evento dos italianos. Teoria do desvio produtivo. Liquidação em R$ 5.000,00. Razoabilidade. Sucumbência invertida. Recurso provido em parte... ()
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634 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO «REVISIONAL DE DÍVIDA POR SUPERENDIVIDAMENTO". ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS SOBRE PROVENTOS DE PENSIONISTA DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. LIMITAÇÃO A 30% DOS GANHOS DO DEVEDOR. SÚMULA 200 E 295 DESTA E. CORTE. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL QUE NÃO AFASTA O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NORMA INSCULPIDA NO RESP
1.586.910/SP QUE NÃO TEM EFEITO VINCULANTE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS EM PERCENTUAL EXCESSIVO, COMPROMETENDO A PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA DA DEMANDANTE, SENDO QUE TAIS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO NÃO DEVEM ULTRAPASSAR O PERCENTUAL DE 30% DOS RENDIMENTOS RECEBIDOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 200 E 295 DESTE E. TRIBUNAL. INAPLICABILIDADE DAS LIMITAÇÕES PREVISTAS NO ART. 3º E § 1º DO DECRETO ESTADUAL 25.547/99, UMA VEZ QUE TRATAM, RESPECTIVAMENTE E EXCLUSIVAMENTE, AOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL QUE NÃO PODE SE SOBREPOR AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AINDA QUE A PARTE AUTORA TENHA CONTRIBUÍDO PARA A SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO, HÁ DE SER CONSIDERADA TAMBÉM A RESPONSABILIDADE DOS BANCOS E FINANCEIRAS, QUE CONCEDEM CRÉDITO INDISCRIMINADAMENTE, SEM OBSERVAR A REAL CAPACIDADE FINANCEIRA DO CONSUMIDOR.... ()
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635 - TJSP. Revisional - Contrato bancário - Crédito Direto ao Consumidor - Aplicação das Medidas Provisórias 1.963/2000 e 2.170-36/2001 - Inconstitucionalidade das normas em comento não reconhecida - Capitalização de juros - Possibilidade - REsp. Acórdão/STJ, julgado na forma do CPC, art. 1.036 - Pactuação expressa - Juros - Limite de incidência - Inexistência - Inaplicabilidade dos arts. 591 c/c 406 do Código Civil - Juros remuneratórios - Abusividade - Não reconhecimento - Taxas pactuadas conforme a média de mercado e fora dos padrões considerados abusivos pela jurisprudência - REsp. 1061530, processado sob o rito dos repetitivos - Limitação incabível - Abusividade não reconhecida.
Tarifas - IOF - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 28/08/2013, STJ), na forma do CPC, art. 1036 - Ilegalidade não reconhecida. Tarifa - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 28/11/2018, STJ), na forma do CPC, art. 1036 - Tarifas e Despesas (Tarifa de Registro de Contrato) - Demonstração da efetiva prestação dos respectivos serviços - Cobranças abusivas - Não reconhecimento. Seguro - Seguro Prestamista - Seguro facultativo - Aplicabilidade do REsp. Acórdão/STJ (2016/0307286-9), Tema 972 - Proposta assinada pela autora, em documento autônomo e sem ressalvas - Venda casada - Não configuração - Ausência de prova de eventual vício de consentimento, que cabia ao autor (art. 373, I, CPC) - Pretensão afastada - Sentença mantida - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017 - Majoração dos honorários advocatícios - Possibilidade - CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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636 - TJSP. Consumidor e processual. Contrato de seguro. Transporte de carga rodoviária. Acidente de trânsito. Ação de indenização por dano material e moral julgada improcedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela autora.
Conjunto probatório, examinado à luz das alegações formuladas pelas partes, que confere respaldo à solução dada à lide, no sentido de que foi justa a recusa ao pagamento da indenização securitária, por exclusão de cobertura por inobservância das normas de trânsito. Tráfego do veículo de transporte em excesso de velocidade. Cláusula expressa e clara com previsão de exclusão de cobertura. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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637 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA E DA PRIMEIRA RÉ. A RELAÇÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES É REGIDA PELAS NORMAS CONTIDAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DAÍ, ESTANDO CARACTERIZADO O FATO, O DANO E O NEXO CAUSAL, INQUESTIONÁVEL É O DEVER DE INDENIZAR. A ALTERAÇÃO DO HORÁRIO DO VOO NÃO PODE SER IMPUTADA À AUTORA, TAMPOUCO A PERDA DO VOO DE VOLTA, QUE A AUTORA AINDA TENTOU MANTER. FORTUITO INTERNO CARACTERIZADO, GERANDO O DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS COMPROVADOS. VALOR DA COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA A SER PAGA A TÍTULO DE DANO MORAL, QUE DEVE CONSIDERADO O CARÁTER REPROVÁVEL DA CONDUTA ILÍCITA E A GRAVIDADE DO DANO. MAJORAÇÃO DO MONTANTE FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). TRATANDO-SE DE RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL, OS JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE A VERBA COMPENSATÓRIA FLUEM A PARTIR DA CITAÇÃO. ENTENDIMENTO DO E. STJ E DESTA COLENDA CORTE SOBRE O TEMA. DESPROVIMENTO DO APELO DA PRIMEIRA RÉ E PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DA AUTORA.
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638 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE DA LAVRATURA DO TOI. QUESTÃO INCONTROVERSA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. REFORMA DA SENTENÇA. A
presente demanda versa sobre a suposta constatação de que haveria fraude no medidor, tendo parte ré lavrado o Termos de Ocorrência de Irregularidade e imposto parcelamento nas faturas do consumidor sem a sua anuência. In casu, incontroversa a pretensão de cancelamento do TOI e as cobranças decorrentes, na medida em que não ofertado recurso defensivo. Insurge-se, contudo, a parte autora por reputar necessário o reconhecimento dos danos imateriais e a devolução em dobro do valor indevidamente cobrado. No tocante à existência de danos imateriais, importante consignar que a cobrança indevida perpetrada pela concessionária e consequente ameaça de suspensão de serviço essencial, a perda do tempo útil, especialmente quando a concessionária viola até mesmo norma regulamentar sobre o tema, justificam a cominação do quantum reparatório. Reconhecidos os danos morais, resta necessária a análise do quantum reparatório. No que tange ao patamar do dano moral, este deve ser este fixado de acordo com o bom senso e o prudente arbítrio do julgador, sob pena de se tornar injusto e insuportável para o causador do dano. Nesse passo, considerando as circunstâncias do caso concreto, notadamente, a tentativa de solucionar a questão extrajudicialmente, o quantum compensatório deve fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), patamar que melhor se coaduna com os precedentes dessa Corte. Por fim, em relação à repetição de indébito, afigurando-se na hipótese relação de consumo, impõe-se a condenação da parte ré à repetição de indébito no dobro do valor pago pela parte autora, nos termos do CDC, art. 42. A norma do art. 42, parágrafo único, do CDC ressalva a hipótese de engano justificável para afastar a devolução em dobro das quantias pagas indevidamente. Ocorre, porém, que a questão em tela não desafia a incidência da Súmula 85, deste Tribunal, uma vez que a ré vem agindo em desconformidade com os preceitos legais atinentes à espécie, mostrando-se patente a má-fé da apelada. Considerando a reforma da sentença e procedência in totum da pretensão autoral afasta-se a sucumbência recíproca reconhecida pelo juízo, competindo à parte apelada suportar as despesas processuais, bem como verba honorária, a qual fixo em 10% sobre o valor da condenação, dada a singeleza da causa. Recurso provido.... ()
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639 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO PARA PROTEÇÃO VEICULAR. ROUBO. PRETENSÃO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DO VALOR DO AUTOMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO DO RECURSO.
-Inicialmente, registre-se que o recurso não pode ser conhecido, diante da sua manifesta deserção. ... ()
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640 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. REFORMA DA SENTENÇA. 1. RECURSO NÃO PROVIDO. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I.Caso em exame ... ()
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641 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. ABASTECIMENTO DE ÁGUA. DISCUSSÃO ENVOLVENDO A FORMA DE COBRANÇA DO REFERIDO SERVIÇO. APLICAÇÃO DA TABELA PROGRESSIVA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. EXISTÊNCIA DE VÁRIAS ECONOMIAS E UM ÚNICO HIDRÔMETRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES.
1.Relação de consumo, na forma da Súmula 254/TJRJ. ... ()
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642 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DEFERIDA PARA LIMITAR OS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. NÃO OBSERVÂNCIA DO RITO LEGAL. AGRAVO DO BANCO RÉU. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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643 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Direito constitucional. Lei 14.364/2011 do estado de São Paulo. Obrigação de instalação de divisórias individuais entre os caixas e o espaço reservado para clientes que aguardam atendimento nas agências e postos de serviços bancários. Norma suplementar de proteção aos consumidores. Harmonia com as normas gerais previstas na Lei 7.102/1983. Que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros. E no CDC (Lei 8.078/1990) . Direto do consumidor. Matéria afeta à competência legislativa concorrente da união e dos estados-membros (CF/88, art. 24, V e VIII da da federal). Ação direta de inconstitucionalidade conhecida e julgado improcedente o pedido.
«1 - As relações de consumo no âmbito bancário são reguladas à luz da competência concorrente da União e dos Estados-membros (CF/88, art. 24, V e VIII). Precedentes: RE Acórdão/STF, Rel. Min. Ellen Gracie, Plenário, DJe de 20/8/2010, Tema 272/STF; ARE 1.013.975-AgR-segundo, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 22/11/2017; RE 830.133 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 14/11/2014; RE 4Acórdão/STF AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe de 23/9/2011; AI 709.974-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 26/11/2009; AI 747.245-AgR, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe de 6/8/2009; AC 1.124, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJ de 4/8/2006; AI 491.420-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, Primeira Turma, DJ de 24/3/2006; e AI 347.717-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJ de 5/8/2005. ... ()
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644 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TARIFAS DE REGISTRO. TARIFA DE AVALIAÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação revisional de contrato de financiamento ajuizada por consumidor em face de instituição financeira, pleiteando a devolução de valores pagos a título de tarifas de registro, avaliação e seguro, bem como a limitação dos juros remuneratórios. Sentença de improcedência reconheceu a regularidade das tarifas e dos juros aplicados. O autor apelou buscando a reforma da decisão. ... ()
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645 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
i. caso em exame ... ()
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646 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.
I.Caso em exame ... ()
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647 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA. APRESENTAÇÃO DO IMÓVEL A COMPRADOR. POSTERIOR CONCLUSÃO DO NEGÓCIO SEM A PRESENÇA DO CORRETOR. DIREITO À COMISSÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por Edel Pereira dos Santos Junior contra sentença que julgou procedente o pedido de cobrança de comissão de corretagem, condenando o Réu, Ronaldo Gonçalves, ao pagamento de R$ 34.211,21, com correção monetária e juros moratórios, além de custas e honorários advocatícios. O autor alegou ter apresentado o imóvel ao comprador, José Raimundo Martins, que posteriormente celebrou o negócio diretamente com o réu, após significativa redução no preço. A sentença foi mantida em segunda instância e, após recurso especial, o STJ determinou a análise da apelação sob a ótica das normas consumeristas. ... ()
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648 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO DECISUM POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA - VALOR ARBITRADO - INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E NORMAS ATINENTES À ESPÉCIE - REDUÇÃO.
Trata-se de ação anulatória de multa administrativa aplicada pelo PROCON, em decorrência de reclamação de consumidor que adquiriu eletrodoméstico que, com pouco tempo de uso, apresentou vícios, os quais não foram resolvidos pela assistência técnica. O processo administrativo que resultou na aplicação da multa questionada mencionou de maneira detalhada a conduta praticada pela apelante e a reclamação do consumidor junto ao PROCON. Em sede administrativa, as partes realizaram acordo no sentido de que o fornecedor deveria devolver o valor pago pelo produto defeituoso no prazo de 30 dias, além de retirar o bem depois de trinta dias do pagamento. A aplicação da multa decorreu do descumprimento do prazo previsto no ajuste com o qual o próprio apelante anuiu, havendo evidente inobservância do que determina o CDC, art. 48. No entanto, o valor arbitrado se mostra exorbitante. Inobservância dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e dos critérios legais, previstos no CDC e na Lei Estadual 6007/2011, aplicáveis em face dos infratores das normas de proteção e defesa do consumidor. Provimento parcial ao recurso.... ()
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649 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. MODALIDADE COLETIVA. BENEFICIÁRIOS IDOSOS. PRETENSÃO AUTORAL BASEADA EM CLÁUSULA DE FIDELIDADE. ALEGAÇÃO DE FAZER JUS À ISENÇÃO DE REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA A PARTIR DOS 60 ANOS E 10 ANOS DE PERMANÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA APLICANDO A CLÁUSULA DE FIDELIDADE A HIPÓTESE. RESSARCIMENTO, DE FORMA SIMPLES, DOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS E NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA E DA PARTE RÉ. TESE FIRMADA EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1.568.244/RJ). RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE NO REAJUSTE POR SINISTRALIDADE DESDE QUE PREENCHA OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS E OBSERVE AS NORMAS EXPEDIDAS PELOS ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS. TEMA 1.016 DO STJ QUE ENTENDEU PELA APLICAÇÃO DO TEMA 952 TAMBÉM AOS PLANOS COLETIVOS. SEGUNDO O ENTENDIMENTO DO STJ A LEGALIDADE DO REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA DEVE SER AFERIDO POR MEIO DO CASO CONCRETO E MEDIANTE AS NORMAS PERTINENTES. CLÁUSULA DE FIDELIDADE MITIGADA. INAPLICABILIDADE. CONTRATO ACOSTADO AOS AUTOS QUE NÃO CONSTA O PERCENTUAL DE REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR A SUA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, QUE INCUMBIA À COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE (ART. 373, II CPC). DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR OUTROS FUNDAMENTOS. DESPROVIMENTO DAS APELAÇÕES DA PARTE AUTORA E DA PARTE RÉ.
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650 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
1 -Demanda através da qual sustenta a autora que é aluna do 9º período do curso de Medicina da Instituição de Ensino ré, encontrando-se em situação de superendividamento, sendo certo que, diante do insucesso da renegociação de dívida pela via administrativa, não possui condições de pagar as prestações já vencidas e, assim, fazer a matrícula para os últimos semestres (10º, 11º e 12º períodos), impedindo-a de se formar. ... ()
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