(DOC. VP 310.6806.8409.5688)

TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TARIFAS DE REGISTRO. TARIFA DE AVALIAÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação revisional de contrato de financiamento ajuizada por consumidor em face de instituição financeira, pleiteando a devolução de valores pagos a título de tarifas de registro, avaliação e seguro, bem como a limitação dos juros remuneratórios. Sentença de improcedência reconheceu a regularidade das tarifas e dos juros aplicados. O autor apelou buscando a reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: (i) definir se as tarifas de registro, avali

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote