(DOC. VP 618.3111.8264.5168)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de ação revisional c/c repetição de indébito, na qual a parte autora alega, em síntese, ser abusiva a taxa utilizada na cobrança de juros remuneratórios nos contratos de mútuo celebrados entre as partes. Afirma que os juros remuneratórios cobrados apresentam taxa de juros muito superior à uma vez e meia da média do BACEN quanto ao empréstimo pessoal. Requer que seja declarada a abusividade da taxa de juros cobrada; bem como a restituição simples dos valores indevidamente

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