Jurisprudência sobre
normas de direito do consumidor

451 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA E EXCESSIVA. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. DESVIO PRODUTIVO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PARCIAL PROVIMENTO.

Consumidora (por equiparação) que recebe inúmeras cobranças por dívida de pessoa estranha, por telefonemas realizados pelo requerido e em proporção que ultrapassa os limites do razoável, perturbando-lhe o sossego e subtraindo-lhe tempo produtivo. ... (Continua)

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452 - STF. Direito do consumidor. Transporte aéreo internacional. Conflito entre Lei e tratado. Indenização. Prazo prescricional previsto em convenção internacional. Aplicabilidade.

«1. Salvo quando versem sobre direitos humanos, os tratados e convenções internacionais ingressam no direito brasileiro com status equivalente ao de lei ordinária. Em princípio, portanto, as antinomias entre normas domésticas e convencionais resolvem-se pelos tradicionais critérios da cronologia e da especialidade. ... (Continua)

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453 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. BANCO BMG. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE PRÁTICAS ABUSIVAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de apelação cível contra sentença de improcedência do pedido autoral que não reconheceu a abusividade do contrato de cartão de crédito consignado realizado entre a autora e o Banco réu. ... (Continua)

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454 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. FISCALIZAÇÃO E SEGURANÇA NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (T.O.I.) IRREGULAR. DANOS MORAIS.

relação jurídica estabelecida entre as partes encontra seu fundamento nas normas previstas no CDC (Lei 8.078/1990) . ... (Continua)

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455 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA INDEFERIDA PARA LIMITAR OS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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456 - TJMG. Consumidor. Código de Defesa do Consumidor. Finalidade. CDC, art. 1º e CDC, art. 4º. CF/88, art. 5º, XXXII, e CF/88, art. 170, V. ADCT da CF/88, art. 48.

«Cumpre registrar «a priori que a relação de consumo é prevista no Código do Consumidor como norma jurídica que trata dos mecanismos de equilíbrio no mercado de consumo. A bem da verdade, o Código do Consumidor não é uma simples norma jurídica, e sim um sistema jurídico, contendo várias normas de direito material civil e penal, além do direito instrumental. ... É cediço que o Código do Consumidor surgiu atendendo a um comando constitucional, estabelecendo um sistema de defesa do consumidor. Assim, se há relação de consumo, os direitos dos usuários/consumidores são regulados e tutelados pelo Código do Consumidor. Aliás, o CDC, art. 1º é bem claro ao dispor que o« presente Código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos da CF/88, art. 5º, XXXII; CF/88, art. 170, V, e ADCT/88, art. 48 de suas Disposições Transitórias, atendendo assim à política nacional de relação de consumo, que tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria de sua qualidade de vida, bem como a transferência e harmonia das relações de consumo (CDC, art. 4º, caput). ... (Des. Abreu Leite).... (Continua)

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457 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA INDEFERIDA PARA LIMITAR OS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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458 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO O CONSUMIDOR. SAÚDE SUPLEMENTAR.

Preliminar de cerceamento de defesa que não se acolhe. ... (Continua)

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459 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FALHA NOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. FALTA DE BOA-FÉ CONTRATUAL. INDUZIMENTO DA CONSUMIDORA EM ERRO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. 1.

Sentença que julgou procedentes os pedidos para declarar a inexistência de relação jurídica contratual com relação ao cartão de crédito havido entre as partes (contrato 14135175), determinar o recálculo do contrato, na forma de empréstimo consignado e com o abatimento do valor total descontado em folha da autora; bem como condenar o banco réu à repetição de indébito, de forma simples, dos valores indevidamente descontados do contracheque da consumidora e ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Condenado, ainda a parte ré, ao pagamento de custas e honorários de advogado que fixo em 10% sobre o valor da condenação. 2. Insurgência da instituição financeira. 3. Prejudiciais de mérito. Rechaçadas, de plano, assim como bem lançado na sentença recorrida, as arguições de prescrição e decadência, uma vez que se trata de prestações de empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado, cujos descontos permanecem sendo efetuados no contracheque da apelada. 4. Do mérito. O objeto da lide é a modificação e o cancelamento de cláusulas contratuais referentes ao contrato de adesão à consignação de descontos para pagamento de empréstimos e cartão de crédito, por meio do qual foi disponibilizado à apelada uma linha de crédito. Além do pacto em testilha não informar à consumidora de forma clara e precisa a modalidade de crédito ofertado, não especifica limite de endividamento, nem esclarece acerca da possibilidade de parcelamento ou de encerramento do contrato, em total confronto com as normas do CDC. A ferir, em especial, os princípios da transparência e da informação. Consumidora que claramente foi induzida em erro quando da contratação. A despeito de sofrer initerruptamente descontos em folha referentes ao valor mínimo da fatura, por expressa previsão contratual, o valor da dívida só aumentou ao longo desse período. Do desconto mensal efetuado para pagamento mínimo do cartão somente são abatidos os encargos de financiamento, enquanto o valor principal da dívida é mensalmente refinanciado, acrescido de juros exorbitantes, dentre outros encargos, o que deixa claro que a autora-apelada jamais conseguirá quitar o débito com os descontos efetuados. O contrato está eivado de vício do erro substancial, nos termos dos arts. 138 e 139, I, do Código Civil. Evidente abusividade e lesividade pela financeira, que angaria vantagem excessiva em detrimento do consumidor, mostra-se caracterizada a prática abusiva a ensejar a nulidade do contrato, na forma do art. 51, IV e §1º, III, do CDC. De outro lado, haja vista que a apelada pretendia a celebração de empréstimo consignado, o conteúdo do contrato nesse ponto deve ser mantido em prol da conservação do princípio do consensualismo e da vedação ao enriquecimento ilícito. Assim, imperiosa a quitação dos valores efetivamente emprestados. 5. Repetição do indébito, que deveria se dar em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único do CDC. Inúmeros precedentes deste Tribunal de Justiça, mas deverá se manter na forma simples, por falta de recurso da parte contrária. 6 . Dívida da apelada que, contudo, deverá ser consolidada levando-se em conta apenas a soma dos valores por ela efetivamente tomados a título de empréstimo (saques), com incidência de juros legais e correção monetária, a fim de recompor a desvalorização da moeda. Excetuados aqueles valores efetivamente utilizados na modalidade cartão de crédito (compras), que deverão observar a taxa de juros nominal fixada no contrato. 7. Dano moral. No caso em comento, é indene de dúvidas a ocorrência dos danos morais. A total ausência de boa-fé do apelado que pauta a promoção de seus lucros através de atitudes enganosas, a fim de colocar o consumidor em posição manifestamente vulnerável e desvantajosa, claramente com o intuito de ludibriá-lo, tem o condão de lhe ferir os direitos da personalidade. Isto porque a vítima foi obrigada a suportar os nefastos, deletérios e notórios revezes advindos da postura desleal do apelado, o qual violou frontalmente os direitos personalíssimos do apelante à tranquilidade e ao «respeito ao consumidor". 8. Quantum reparatório. Utilização do método bifásico para arbitramento do dano. Valorização do interesse jurídico lesado e das circunstâncias do caso concreto. Fixação da indenização que merecia uma pequena elevação a fim de compensar os danos sofridos pela apelada-autora, em decorrência dos fatos narrados na petição inicial e devidamente comprovados no processo. Todavia, em respeito ao princípio do non reformatio in pejus, visto que não houve recurso para sua majoração, deve permanecer o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) tal como lançado no julgado de primeiro grau. 9. Reforma parcial do decisum, que se impõe, apenas para determinar que a apelada pague ao apelante a quantia efetivamente utilizada na modalidade cartão de crédito (compras), observada a taxa de juros nominal fixada no contrato. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)

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460 - TJSP. CONSUMIDOR. CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE UNIDADE HABITACIONAL/HOTELEIRA. TIME SHARING.

Partes que celebraram, no mesmo ato, contratos coligados, de adesão, visando a permitir a hospedagem em hotéis conveniados à empresa RCI e, com isso, angariar pontos para usufruir a infraestrutura hoteleira da Beach Park, em sistema de tempo compartilhado (time sharing). Problemática regida pelo CDC. Falta de clareza, entre outras coisas, quanto aos custos fixos e variáveis envolvidos, às balizas de utilização e à condicionante da disponibilidade de vagas. Marketing agressivo a tomar o consumidor durante suas férias, constrangido a aderir a negócio com cláusulas limitativas de difícil compreensão, expressivas e cumuladas multas inclusive, não esclarecidas a contento, previamente, quando firmado o ajuste. Conduta predatória, contrária à boa-fé objetiva (vetor do mínimo ético exigível), a aproveitar-se o agente empreendedor do entusiasmo e da distração natural das pessoas em momento de descanso/lazer, lídima prática abusiva atípica, similar ao modelo inscrito no CDC, art. 39, IV. Abuso evidente, a afrontar a impositiva transparência, objetivo da política nacional das relações de consumo inscrita na Lei 8.078/90. Dicção dos arts. 4º, caput, c/c 6º, III, c/c 46 do CDC. Termo de verificação assinado. Irrelevância. Elemento meramente formal não chancelado sob o crivo do contraditório. Encargos que não obrigam os consumidores. Precedentes específicos desta Corte. Recurso desprovido. ... (Continua)

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461 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL POR FURTO OCORRIDO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL.

Caso em exame ... (Continua)

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462 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. REPACTUAÇÃO. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCONTOS QUE NÃO SUPERAM O LIMITE PREVISTO. PEDIDO DE REPACTUAÇÃO. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NOS CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO IDENTIFICADA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Ação de repactuação por superendividamento. Insurgência contra o deferimento da tutela de urgência, para a limitação dos descontos a 40% (quarenta por cento) da remuneração do autor. 2. Limite previsto na norma aplicada, Lei 10.820/03, com a redação dada pela Lei 14.431/22, que corresponde a 35% (trinta e cinco por cento) exclusivos para empréstimos consignados, 5% (cinco por cento) para cartão de crédito consignado e 5% (cinco por cento) para cartão de benefício. 3. Margem consignável não ultrapassada. 4. Segundo o procedimento previsto nos CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B, o plano de pagamento apresentado pelo consumidor deve ser submetido aos credores em audiência conciliatória, e somente se frustrada esta é que se cogitará da repactuação compulsória, por decisão judicial. 4. O plano pode prever a dilação de prazos e a redução dos juros, mas não a exclusão destes, como se nota do cálculo elaborado. 5. Ausente a probabilidade do direito, a tutela concedida na origem deve ser revogada. Inteligência da Súmula 59 deste TJRJ. 6. Recurso provido.... (Continua)

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463 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. REDE SOCIAL INVADIDA. DANOS MORAIS.

Caso em exame ... (Continua)

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464 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIOS - CREDCESTA. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER (LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO CONSUMIDOR), CUMULADA COM COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO MASTER.

Caso em exame ... (Continua)

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465 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANO MORAL CONFIGURADO.

Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que declarou a inexistência de débito e a inexigibilidade de valores indevidamente imputados ao autor por instituição financeira, reconhecendo ainda o direito à compensação por danos morais decorrentes de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes devido a fraude bancária. ... (Continua)

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466 - STJ. Consumidor. Administrativo. Processual civil. Improbidade administrativa. Litisconsortes. Prazo em dobro para apresentação de defesa prévia. Ausência de previsão na Lei de Improbidade Administrativa - LIA. Utilização dos institutos e mecanismos das normas que compõem o microssistema de tutela coletiva. CPC/1973, art. 191. Aplicabilidade. Recurso especial não conhecido. CDC, art. 90.

«1 - A Lei 7.347/1985, art. 21 e CDC, art. 90, como normas de envio, possibilitaram o surgimento do denominado Microssistema ou Minissistema de proteção dos interesses ou direitos coletivos amplo senso, no qual se comunicam outras normas, como o Estatuto do Idoso e o da Criança e do Adolescente, a Lei da Ação Popular, a Lei de Improbidade Administrativa e outras que visam tutelar direitos dessa natureza, de forma que os instrumentos e institutos podem ser utilizados para «propiciar sua adequada e efetiva tutela (CDC, art. 83). ... (Continua)

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467 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCUMPRIMENTO DO DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR À INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA, NOS TERMOS DO CDC, art. 6º, III. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Cuida-se de ação em que a parte autora relata que celebrou um contrato de empréstimo, recebendo também um cartão de crédito, e que, passados mais de cinco anos, os descontos em seu benefício ainda permanecem, sem que tenha informações sobre o prazo final do contrato, bem como da quitação do contrato. ... (Continua)

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468 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TARIFA DE REGISTRO. VALIDADE DA COBRANÇA. EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por consumidora em ação revisional de contrato de financiamento de veículo, objetivando o reconhecimento da abusividade na cobrança da tarifa de registro de contrato, sob o argumento de ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço e de onerosidade excessiva, com consequente recálculo das parcelas e restituição em dobro dos valores pagos a maior. ... (Continua)

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469 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - RECURSO DESPROVIDO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais contra Banco Itaucard S/A por inscrição desabonadora em cadastros de proteção ao crédito sem prévia notificação e recusa em fornecer documentos relativos ao débito. Pedido de exibição de documentos e indenização por danos morais de R$ 13.200,00. Sentença de falta de interesse de agir. Apela a autora. ... (Continua)

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470 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DEFERIDA PARA LIMITAR OS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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471 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA INDEFERIDA PARA LIMITAR OS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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472 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PRROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADES LEGAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reconhecimento da inexistência de negócio jurídico, restituição em dobro de valores debitados de benefício previdenciário e indenização por danos morais. Alegação de inexistência de consentimento para adesão à associação que realizou os descontos. Pretensão de invalidação contratual por fraude e inobservância de formalidades previstas em instrução normativa do INSS e devolução dos valores descontados. ... (Continua)

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473 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇAS EXORBITANTES DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.

Ação proposta por consumidor em face de concessionária de energia elétrica, visando: (i) a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes; (ii) o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica; (iii) o refaturamento de contas com valores exorbitantes; e (iv) a condenação da ré ao pagamento de danos morais. O autor alegou que, em 2019, foi submetido a cobranças de energia elétrica com valores muito acima de sua média de consumo habitual, tendo o medidor sido posteriormente substituído em razão de falha constatada. A ré, além de não corrigir as faturas, inscreveu o nome do autor nos cadastros de inadimplentes e suspendeu o fornecimento de energia. Em sentença, o juízo de origem julgou procedentes os pedidos, condenando a ré ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de danos morais. A concessionária interpôs apelação, arguindo a regularidade das cobranças e pugnando pela improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, pela redução do valor fixado a título de danos morais. ... (Continua)

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474 - TJSP. Apelação - Plano de Saúde - Consumidor - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito - Sentença de procedência - Insurgência da operadora de plano de saúde - Rescisão do contrato a pedido da estipulante - Aplicação das normas de proteção ao consumidor - Declaração de inexigibilidade do débito posterior ao pedido de cancelamento, relativas ao período de aviso prévio - Contrato que estabelece antecedência mínima de 60 dias para o pedido de rescisão imotivada do contrato, que somente poderá se dar após o período de 12 meses - Declaração de nulidade do RN 195/2009, art. 17 da ANS em Ação Civil Pública movida em face da ANS e cuja decisão tem efeitos nacionais e leva à nulidade da cláusula contratual - Abusividade na cobrança - Precedentes desta e. Corte - Ausência de litigância de má-fé ou advocacia predatória - Sentença mantida - Recurso improvido

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475 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SERVIÇO BANCÁRIO. SAQUE NÃO RECONHECIDO PELA CORRENTISTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

1.Recursos de apelação interpostos por ambas as partes pugnando pela reforma da sentença que acolheu os pedidos de: (i) indenização por dano material no valor de R$1.000,00, em sua forma dobrada; (ii) indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. ... (Continua)

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476 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. RECUSA INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES.

Autor portador de nódulo renal, em tratamento de tumor de cólon, que tivera negado seu pedido de crioablação guiado por TC ou USG, prescrito pelo médico que lhe assiste, recusado, a pretexto de ausência de previsão no rol de procedimentos da ANS. Os atos normativos da autarquia, dentro da atribuição conferida pela Lei 9.656/98, devem guardar compatibilidade com a própria lei e as normas insertas no CDC. Natureza exemplificativa. Precedentes. Prevista a cobertura da patologia, afigura-se abusiva a cláusula que exclui o tipo do tratamento, na forma da súmula 340 TJRJ. Danos morais configurados. Autor idoso. Quantum reduzido. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO, RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.... (Continua)

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477 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONSUMO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ABASTECIMENTO DE ÁGUA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA A TÍTULO DE DIFERENÇA DE CONSUMO. LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA A AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação revisional de consumo cumulada com indenizatória por danos morais em razão de, julgada improcedente, em razão de suposta cobrança acima de seu consumo, nos meses de abril de 2017 (R$178,87) e abril de 2018 (R$181,95). 2. Laudo pericial juntado aos autos concluiu pela ausência de irregularidade na unidade consumidora, destacando que o autor teve consumos pontuais mais altos que o normal. Ademais, se houvesse problema na medição, o aumento seria constante e refletido nas faturas posteriores e não em dois meses pontuais. 3. Não há o dever de indenizar danos morais na presente hipótese, eis que não ficou comprovada a irregularidade na cobrança como apontado pelo autor, inexistente a efetiva negativação do nome do consumidor ou a suspensão do serviço essencial prestado pela ré. 4. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em sede recursal, alcançando o percentual de 12% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça deferida ao autor. 5. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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478 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGADA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DA MODALIDADE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de exclusão de descontos em folha de pagamento, rescisão de contrato de cartão de crédito consignado e repetição do indébito, formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização. O autor alega não ter contratado cartão de crédito consignado, impugnando os descontos realizados em sua folha de pagamento há mais de dez anos. ... (Continua)

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479 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. RECLAMAÇÃO. CONSUMIDOR.

Embargos à execução fiscal por infração a norma de consumo. ... (Continua)

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480 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO.

As autoras contrataram serviços de transporte aéreo com a ré para viagem de Belo Horizonte a Sydney, com conexões e escala. ... (Continua)

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481 - TJSP. Competência. Declinação de ofício. Indenizatória perdas e danos combinada com lucros cessantes. Ação fundada em direito pessoal. Necessidade do ajuizamento no juízo do foro do domicílio da ré. Ré com sede em área territorial de foro regional da mesma comarca. Competência funcional absoluta. Observância das regras de organização judiciária, que prevalecem às normas do Código de Defesa do Consumidor. Artigo 53, inciso II, da Resolução 2/76 do Tribunal de Justiça de São Paulo. CDC, art. 101, I é uma das exceções à regra geral do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 94 pois faculta ao consumidor propor ação no foro (comarca) de seu domicilio, mas não permite a escolha do Juízo dentro do foro. Remessa de ofício dos autos, do Foro da Lapa para o Foro Regional II Santo Amaro, na cidade de São Paulo. Validade. Recurso desprovido.

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482 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.

Caso em exame ... (Continua)

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483 - TJSP. Apelação cível. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Locação de veículo. Sinistro. Veículo levado a concessionária credenciada pela fabricante. Demora de seis meses para realização de reparo. Sentença de parcial procedência. Apelo da corré fabricante.

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484 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Em apertada síntese, o autor reclama que os reajustes praticados pela parte ré não obedeceram ao índice previsto no contrato, resultando em cobrança a maior. ... (Continua)

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485 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. CANCELAMENTO UNILATERAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO.

Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, objetivando a autora o restabelecimento de seu plano de saúde, cancelado unilateralmente pelas rés, sem prévia notificação e durante alegado tratamento de saúde, além de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo da demandante. ... (Continua)

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486 - TJSP. APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -

Aplicabilidade - Recorrente, ainda que associação, se enquadra no conceito de fornecedora de serviços - Inexistência de uma relação jurídica formal entre as partes não afasta a incidência das normas de proteção e defesa do consumidor - Recorrente, na qualidade de prestadora de serviços, está sujeita à legislação consumerista. ... (Continua)

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487 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta por consumidora em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados contra instituição financeira. A autora alegou ter contratado empréstimo consignado comum, mas foi surpreendida com a modalidade de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC). Pleiteou a nulidade do contrato, a devolução de valores cobrados e indenização por danos morais. ... (Continua)

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488 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS AO PATAMAR MÁXIMO DE 30% (TRINTA POR CENTO). INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECURSO DESPROVIDO.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência, consubstanciada no pedido de limitação de descontos em 30% (trinta por cento) de seus vencimentos líquidos, sob o fundamento de necessidade de realização da de Audiência de Conciliação prévia prevista nos arts. 104-A a 104-C, do CDC. ... (Continua)

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489 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LINHA TELEFÔNICA. CANCELAMENTO INDEVIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO COMPROVADA REGULARIDADE DOS SERVIÇOS. PROVA PERICIAL NÃO REQUERIDA PELA RÉ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1. TRATA-SE DE AÇÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA EM ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, UMA VEZ QUE AFIRMA A PARTE AUTORA QUE SOFREU COM O CANCELAMENTO DE SUA LINHA TELEFÔNICA, INDEVIDAMENTE. 2. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DAS NORMAS INSERTAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE SÃO DE ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL. 3. NA QUALIDADE DE FORNECEDORA DO SERVIÇO, A DEMANDADA POSSUI RESPONSABILIDADE OBJETIVA, CONFORME CDC, art. 14, CAPUT, SÓ AFASTANDO SUA RESPONSABILIDADE QUANDO PROVAR QUE, TENDO PRESTADO O SERVIÇO, O DEFEITO INEXISTE OU A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO (§ 3 º). 4. DIANTE DA NATUREZA CONSUMERISTA DA RELAÇÃO ENTRE AS PARTES E DA INVERSÃO OPE LEGIS DO ÔNUS DA PROVA (ART. 14, § 3 º, DO CDC), CABIA À RÉ COMPROVAR EFETIVAMENTE A REGULARIDADE DO SERVIÇO PRESTADO, PORÉM, NÃO O FEZ. 5. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ABORRECIMENTO, TRANSTORNO E VIOLAÇÃO À LEGITIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. QUANTUM FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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490 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCUMPRIMENTO DO DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR À INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA, NOS TERMOS DO CDC, art. 6º, III. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Cuida-se de ação em que a parte autora relata que celebrou com a instituição bancária ré empréstimo consignado, na modalidade de cartão de crédito, mas que a dívida, da forma contratada, eterniza-se, já tendo pagado quantia muito superior ao valor do empréstimo contratado. Defende que o contrato não lhe foi fornecido, bem como de falta de clareza dos termos da contratação. ... (Continua)

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491 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS.

Caso em exame ... (Continua)

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492 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. PRÁTICA ABUSIVA. REVISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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493 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO E DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). RESTITUIÇÃO DE VALORES. ALEGAÇÃO DE SALDO DEVEDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ação declaratória cumulada com pedido de indenização ajuizada por beneficiária de cartão de crédito consignado, pleiteando o cancelamento do contrato e da reserva de margem consignável (RMC), com restituição dos valores pagos a maior. ... (Continua)

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494 - STJ. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Relação de consumo caracterizada. Aplicação do CDC. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema Súmula 297/STJ. CDC, art. 3º, § 2º.

«... No tocante à incidência do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, no julgamento do REsp 106.888/PR, da relatoria do Senhor Min. Cesar Asfor Rocha (DJ de 05/8/02), a Segunda Seção desta Corte pacificou o entendimento de que as relações existentes entre os clientes e a instituição apresentam nítidos contornos de uma relação de consumo. Considerou-se que o § 2º do CDC, art. 3º assevera textualmente que entre as atividades consideradas como serviço estão as de natureza bancária, financeira e creditícia. Assim sendo, os serviços prestados pelos bancos a seus clientes estão garantidos pela lei de defesa do consumidor, em especial as cadernetas de poupança e os contratos tipicamente bancários de concessão de crédito, em suas diversas formas: mútuos em geral, financiamentos rural, comercial, industrial ou para exportação, contratos de câmbio, empréstimos para capital de giro, abertura de crédito em conta-corrente e abertura de crédito fixo, ou quaisquer outras modalidades do gênero. Incidente, portanto, o Código de Defesa do Consumidor no caso em tela. ... (Min. Carlos Alberto Menezes Direito).... (Continua)

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495 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSAÇÕES FINANCEIRAS NÃO RECONHECIDAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DANO MORAL. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELOS RÉUS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A AUTORA ALEGOU TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE BANCÁRIA MEDIANTE LIGAÇÃO TELEFÔNICA DE SUPOSTO PREPOSTO DO BANCO, QUE RESULTOU NA REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS, TOTALIZANDO R$ 28.707,65. A SENTENÇA CONDENOU OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E À RESTITUIÇÃO DOS VALORES SUBTRAÍDOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES CARACTERIZA-SE COMO RELAÇÃO DE CONSUMO, SENDO APLICÁVEIS AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC, art. 2º e CDC art. 3º). AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POSSUEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES EM RAZÃO DE FRAUDES BANCÁRIAS, NOS TERMOS DO CDC, art. 14 E DAS Súmula 479/STJ e Súmula 94/TJRJ. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUBIU DE PROVAR QUALQUER FATO MOFICIFATIVO, IMPEDITIVO OU, EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO E DEVIDAMENTE MENSURADO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSOS DESPROVIDOS.

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496 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. TARIFA DE CADASTRO. ABUSIVIDADE DE COBRANÇA DE SERVIÇOS NÃO PRESTADOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta em face da sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato de alienação fiduciária para aquisição de veículo. ... (Continua)

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497 - TJRS. Família. Direito privado. Contrato de seguro. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicação. Prêmio. Beneficiário. Direito. Perda. Ação de dissolução de união estável. Anterior ao óbito do segurado. Sociedade conjugal. Inexistência. Princípio da boa-fé. Desatendimento. Apelação cível. Seguro de vida. Ação de cobrança. Cobertura. Morte do cônjuge. União estavel não comprovada. Indenização indevida.

«1. O contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contrapartida a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do CCB/2002, art. 757 - Código Civil. ... (Continua)

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498 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA. APLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10/2001. POSSIBILIDADE DE COMPROMETIMENTO DE ATÉ 70% DA REMUNERAÇÃO BRUTA. RECURSOS PROVIDOS. I. CASO EM EXAME:

Ação ajuizada por militar das Forças Armadas em face de instituições financeiras, visando à limitação dos descontos incidentes sobre sua remuneração a 30% do valor líquido, bem como à revisão das taxas de juros aplicadas aos contratos de empréstimo consignado e à condenação dos réus por danos morais. Sentença de parcial procedência determinou que os descontos decorrentes dos contratos de empréstimo consignado respeitassem o limite de 30% dos vencimentos líquidos do autor, sem revisão das taxas de juros. Instituições financeiras apelam, sustentando que o limite aplicável aos militares das Forças Armadas é de 70% da remuneração bruta, conforme previsto na Medida Provisória 2.215-10/2001. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se os descontos em folha de pagamento de militar das Forças Armadas devem ser limitados a 30% da remuneração líquida ou se podem alcançar até 70% da remuneração bruta, conforme previsão normativa específica; (ii) estabelecer se há fundamento para revisão das taxas de juros aplicadas aos contratos de empréstimo consignado. III. RAZÕES DE DECIDIR: A relação jurídica entre o militar e as instituições financeiras configura relação de consumo, aplicando-se as normas do CDC, sem prejuízo da observância da legislação específica que rege os descontos em folha para militares. A Medida Provisória 2.215-10/2001 disciplina de forma específica a remuneração dos militares das Forças Armadas e estabelece que, após os descontos obrigatórios e facultativos, o militar deve receber pelo menos 30% de sua remuneração bruta, permitindo, portanto, o comprometimento de até 70% dessa remuneração com descontos. O STJ tem entendimento consolidado no sentido de que os militares das Forças Armadas não estão sujeitos à limitação de 30% aplicável a servidores civis e trabalhadores regidos pela CLT, devendo ser respeitado o limite de 70% fixado na Medida Provisória 2.215-10/2001. No caso concreto, os descontos incidentes sobre a remuneração do autor não ultrapassam o limite de 70% estabelecido pela norma especial, tornando indevida a imposição judicial de limitação diversa. Não há evidências de cobrança de taxas de juros abusivas ou de anatocismo nos contratos firmados entre as partes, sendo legítimos os encargos pactuados. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recursos providos. Tese de julgamento: O limite de desconto incidente sobre a remuneração dos militares das Forças Armadas deve observar a regra específica da Medida Provisória 2.215-10/2001, que permite o comprometimento de até 70% da remuneração bruta, assegurando ao militar o recebimento de pelo menos 30% desse montante. Não cabe ao Poder Judiciário estabelecer restrições adicionais à autonomia privada na contratação de empréstimos consignados, desde que respeitado o limite normativo de descontos. A revisão das taxas de juros contratadas exige demonstração concreta de abusividade, inexistente no caso analisado. Dispositivos relevantes citados: Medida Provisória 2.215-10/2001, arts. 14, 15 e 16; CDC, art. 6º, V; CPC/2015, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 1521393, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 05/05/2015; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 18/03/2019.... (Continua)

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499 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. SUPERENDIVIDAMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. POLICIAL MILITAR. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA EM 30% DOS SEUS RENDIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

CDC (CDC) é aplicável às instituições financeiras, conforme Súmula 297/STJ, permitindo o controle da abusividade das cláusulas contratuais. ... (Continua)

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500 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PLEITO DE INDENIZAÇÃO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de apelação cível interposta pelo autor contra sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande da Comarca da Capital, que julgou a demanda de forma improcedente. ... (Continua)

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