(DOC. VP 599.9871.5023.0667)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA E EXCESSIVA. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. DESVIO PRODUTIVO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1.

Consumidora (por equiparação) que recebe inúmeras cobranças por dívida de pessoa estranha, por telefonemas realizados pelo requerido e em proporção que ultrapassa os limites do razoável, perturbando-lhe o sossego e subtraindo-lhe tempo produtivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se o recebimento diário de dezenas de chamadas de cobrança por dívida desconhecida é fato que causa dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Comprovada

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