Jurisprudência sobre
normas de direito do consumidor

201 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO.

Ação declaratória de impossibilidade de capitalização composta de juros c/c revisão de cláusulas contratuais (sic). Sentença de improcedência.  ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

202 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. ACOLHIMENTO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDA. RECURSO DO RÉU. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. REFORMA DA DECISÃO.

Caso em exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

203 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Apelação cível interposta por Zilda Maria Rocha de Melo contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais em face do Banco Daycoval S/A. A apelante sustenta que a contratação do cartão de crédito consignado ocorreu de forma irregular, sem informações claras, e defende que pretendia contratar um empréstimo consignado tradicional, mais vantajoso. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

204 - TJRJ. DIREITO CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. CEDAE. INCIDÊNCIA DO CDC . LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEDAE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. ART. 6º, VIII DO CDC. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E ECONÔMICA DO CONSUMIDOR. MEDIÇÃO IRREGULAR DO CONSUMO. COBRANÇA EXCESSIVA APURADA ATRAVÉS DE PERÍCIA JUDICIAL. CANCELAMENTO DO DÉBITO E REFATURAMENTO DAS CONTAS DE CONSUMO. ART. 373, I DO CPC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Apelação da ré. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

205 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Sociedade. Direito econômico. Consumidor. Divulgação de teste comparativo entre marcas de preservativos masculinos. Conclusão de que a marca «Prudence, importada pela autora, dentre outras, era ineficaz segundo as normas nacionais. Testes que não observaram as normas técnicas brasileiras. Informação inverídica que ocasionou reflexos negativos na imagem da empresa. Danos materiais e morais. Ocorrência. Verba fixada em R$ 10.000,00. Súmula 227/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Segundo se infere dos autos, as normas brasileiras determinam que as amostras dos preservativos devem ser retiradas de um único lote, de tamanho conhecido, enquanto nos testes realizados pelo IDEC as amostras foram colhidas conforme metodologia criada pelo réu, dando-se a colheita do produto de lotes diversos e de tamanho desconhecido. As informações prestadas pelo IDEC não correspondem à verdade no que tange à afirmando de que o produto da autora fora reprovado em testes realizados segundo as normas nacionais, faltando com o dever de lealdade perante os consumidores.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

206 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.

Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para anular contratos de cartão de crédito consignado, restituir valores descontados e determinar à autora a devolução dos valores que lhe foram creditados. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

207 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO. GREVE DE FUNCIONÁRIOS TERCEIRIZADOS DO AEROPORTO. CASO FORTUITO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso inominado interposto pelos autores contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, em razão de cancelamento/atraso de voo causado por greve de funcionários terceirizados do Aeroporto de Guarulhos. Autores pleiteiam a condenação da companhia aérea ao pagamento de indenização no valor de R$ 20.000,00. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

208 - TJSP. Direito do Consumidor. Agravo Interno em Recurso Especial. Plano de saúde. Reajuste por faixa etária. Necessidade de observância ao contrato e às normas da ANS, vedada a adoção de percentuais abusivos ou aleatórios. Decisão em consonância com o tema 952 do E. STJ. Desprovimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

209 - TJSP. Direito do Consumidor. Agravo Interno em Recurso Especial. Plano de saúde. Reajuste por faixa etária. Necessidade de observância ao contrato e às normas da ANS, vedada a adoção de percentuais abusivos ou aleatórios. Decisão em consonância com o tema 952 do E. STJ. Desprovimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

210 - TJSP. Direito do Consumidor. Agravo Interno em Recurso Especial. Plano de saúde. Reajuste por faixa etária. Necessidade de observância ao contrato e às normas da ANS, vedada a adoção de percentuais abusivos ou aleatórios. Decisão em consonância com o tema 952 do E. STJ. Desprovimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

211 - TJSP. Direito do Consumidor. Agravo Interno em Recurso Especial. Plano de saúde. Reajuste por faixa etária. Necessidade de observância ao contrato e às normas da ANS, vedada a adoção de percentuais abusivos ou aleatórios. Decisão em consonância com o tema 952 do E. STJ. Desprovimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

212 - TJSP. Direito do Consumidor. Agravo Interno em Recurso Especial. Plano de saúde. Reajuste por faixa etária. Necessidade de observância ao contrato e às normas da ANS, vedada a adoção de percentuais abusivos ou aleatórios. Decisão em consonância com o tema 952 do E. STJ. Desprovimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

213 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRA PARCELADA. ANTECIPAÇÃO UNILATERAL DE PARCELAS. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DO SALDO DEVEDOR. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que, nos autos de ação declaratória c/c indenizatória ajuizada por consumidora, reconheceu a ilegalidade da antecipação unilateral das parcelas contratadas em compra com cartão de crédito. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

214 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.

Autora que alega ter sofrido danos materiais, morais e estéticos, em razão de falhas em procedimento odontológico realizado pela sociedade ré. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

215 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (T.O.I.). COBRANÇA.

relação jurídica estabelecida entre as partes encontra seu fundamento nas normas previstas no CDC (Lei 8.078/1990) . ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

216 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGADA COBRANÇA POR DÉBITO DE TERCEIRO. NÃO DEMONSTRADO FATO CONSTITUTIVO DE DIREITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Forçoso reconhecer, in casu, a cogente aplicação do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com todos seus consectários legais, uma vez que o réu, nitidamente, insere-se no conceito de fornecedor, consagrado na Lei 8.078/90, art. 3º, caput. Contudo, é importante ressaltar que o CDC não é carta de alforria para devedores renitentes de serviços públicos concedidos e quando ele fala em continuidade na prestação de serviços essenciais, refere-se apenas à qualidade da prestação de serviços, não podendo o consumidor, com base em tal regra, pretender ser servido sempre sem ter nenhuma obrigação de pagar pelo serviço recebido. Na hipótese dos autos, a parte autora alega que a ré lhe cobrou injustamente débito contraído por terceiro, terceiro este que teria sido locatário de imóvel de sua propriedade. Como cediço, apesar da incidência das normas insertas no CDC, não está o consumidor desobrigado a demonstrar o fato constitutivo de seu direito. Compulsando os autos observa-se que apesar de se constatar a existência de débitos em nome de terceira pessoa, não foi apresentado contrato de locação, ou outra prova idônea acerca da existência da relação locatícia. Da mesma forma, não há como se precisar em que data o imóvel passou a ser ocupado pela autora, o que seria imprescindível para se concluir acerca da regularidade da cobrança, isto é, se os débitos foram, de fato, contraídos por terceiro. Oportuno repisar que apesar de se tratar de matéria consumerista, incumbe à parte autora fazer, ainda que minimamente, prova do fato constitutivo de seu direito, o que não ocorreu. Desprovimento do recurso.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

217 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Reajuste etários aos 66 anos. Admissibilidade, conquanto observados os requisitos estabelecidos no julgamento de Recurso Repetitivo (Tema 952): «(i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso.. Contrato anterior à Lei 9.656/1998 e não adaptado. Aferição da abusividade do reajuste conforme normas da legislação consumerista. Faixas etárias indicadas no contrato, com remissão a índice («US - unidade de serviço) que não permite clara compreensão de seu conteúdo. Afastamento do reajuste, com aplicação daquele autorizado pela ANS para o período, à míngua de insurgência da operadora quanto a esse aspecto. Restituição de valores pagos a maior cabível, limitado o reembolso aos três anos anteriores ao ajuizamento. Adaptação do contrato à Lei 9.656/98. Descabimento. Aditamento do contrato que é faculdade do consumidor, não obrigação. Sentença mantida. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

218 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA COM DEVOLUÇÃO EM DOBRO. APLICAÇÃO DAS NORMAS E PRINCÍPIOS DO ESTATUTO DO CONSUMIDOR. BANCO RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR QUE O AUTOR CELEBROU O CONTRATO QUE DEU ORIGEM AOS DESCONTOS INDEVIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM.

hipótese sob análise encontra-se regida pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Na espécie, o réu não comprova a existência de contrato e do débito respectivo, que tornariam legítimos os descontos no contracheque do autor (§ 3º, do CDC, art. 14). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

219 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

220 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA DE VIAGENS. RECURSO DESPROVIDO.

Ação indenizatória ajuizada por consumidor em face da companhia aérea Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A. e da agência de viagens Gotogate Agências de Viagens Ltda. em razão de atraso de voo e falta de assistência adequada, resultando na perda de compromisso profissional e despesas extras. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

221 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Desaparecimento de saldo em caderneta de poupança. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação de serviço pela instituição bancária. Ausência de demonstração de fato capaz de elidir a responsabilidade do fornecedor. Ônus da prova incumbe ao réu, à luz das normas do direito consumerista e do CPC/1973, art. 333, inciso II. Dano evidenciado. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

222 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO POR DÍVIDA EXISTENTE. REGULARIDADE DO CONTRATO E DA COBRANÇA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO CREDOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por Sérgio Marques dos Santos contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação ajuizada em face do Banco do Brasil S/A. reconhecendo a validade da dívida e da negativação. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

223 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE TELEFONIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1.

Consumidor foi cobrado por fatura excessiva, sendo que já havia cancelado o serviço, o que configura falha da concessionária. 2. Impugnação genérica acerca da regularidade da sua conduta, porém, sem trazer qualquer elemento de convicção apto a desconstituir a conclusão do julgado, em especial, pela circunstância de não apresentar a documentação em que o consumidor teria reativado a linha. 3. Dano moral caracterizado. Cobrança de valores excessivos e negativação junto aos órgãos restritivos de crédito, o que traz ao consumidor aborrecimentos que certamente ultrapassam, em muito, os do cotidiano. Valor arbitrado de R$ 20.000,00 que foi fixado de forma excessiva devendo ser reduzido para R$ 10.000,00 e diante dos precedentes deste Relator. 4. Termo inicial dos juros de mora que é norma cogente e não pode ser alterada. Inteligência do art. 405 do CC. Recurso conhecido e provido parcialmente, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

224 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR.

Ação de indenização por danos morais c/c antecipação de tutela. Bloqueio de conta digital por suspeita de fraude. Sentença de procedência. Condenação do réu ao pagamento de danos morais no valor de R$ 3.000,00. Recurso do réu. Relação jurídica consumerista. Aplicação da Súmula 297/STJ. Responsabilidade objetiva do réu. CDC, art. 14. Instituição financeira não logrou comprovar que o bloqueio preventivo foi realizado de acordo com as normas bancárias vigentes. Autor comprovou efetivamente os fatos constitutivos de seu direito, de acordo com a regra do art. 373, I do CPC. Réu deixou de comprovar os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito autoral - CPC, art. 373, II e art. 14, §3º, do CDC. Desbloqueio da conta digital só se deu em virtude da decisão judicial antecipatória. Bloqueio unilateral da conta bancária do apelado revela-se ilegal. Dano Moral in re ipsa. Manutenção da verba compensatória. Observância do princípioda razoabilidade e proporcionalidade. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, CPC, art. 85, § 11. Desprovimento.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

225 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - ACIDENTE NA ESTRADA - OBJETO NA PISTA -

Pretensão da apelada à condenação da apelante ao pagamento de indenização por danos materiais, em virtude de acidente envolvendo o veículo segurado pela apelada e ocasionado pela presença de objeto na pista - Sentença que julgou procedente a ação para condenar a apelante ao pagamento de R$ 7.598,24 (sete mil, quinhentos e noventa e oito reais e vinte e quatro centavos) a título de indenização por danos materiais - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - PRELIMINAR da apelada - Falta de impugnação específica dos fundamentos da r. sentença - Afastamento - Apelante que expressamente diverge da r. sentença quanto à sua responsabilidade civil, tecendo alegações que contrapõem suficientemente as razões adotadas pela r. sentença - Dialeticidade recursal configurada - MÉRITO - Responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços púbicos, conforme art. 37, §6º, da CF/88- Em se tratando de empresas concessionárias que administram rodovias, como no caso do apelante, aplicam-se as normas de direito do consumidor, posto que atuam na condição de fornecedoras de serviços a usuários, em específico o art. 14, «caput, do CDC (Lei Fed. 8.070, de 11/09/1.990), que impõe a responsabilidade objetiva - Dano e nexo de causalidade demonstrados nos autos - Apelante que possui o dever de garantir a segurança das vias, bem como é paga para cuidar, administrar e fiscalizar a rodovia - Independentemente da responsabilidade objetiva, a presença de objeto na pista de rodagem caracteriza também a falha na prestação do serviço - Inexistência de excludentes como culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior - Ausência de qualquer indício de culpa do motorista pelo acidente - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios devidos pela apelante em 10% (dez por cento), além dos 10% (dez por cento) já fixados em sentença, ambos sobre o valor da condenação (R$ 7.598,24), nos termos do art. 85, §11, do CPC... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

226 - TJSP. Agravo de Instrumento - Tutela Antecipada em Caráter Antecedente - Insurgência contra decisão que deferiu em parte a liminar - Comprovado o preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Interrupção do tratamento médico, anteriormente autorizado em São Paulo/SP, pode lesar direitos da beneficiária, contrariando princípios trazidos nas normas de defesa do consumidor - Ausente prova efetiva de que o tratamento prescrito à Autora poderá ser continuado em Joinville/SC - Necessidade de preservação do bem maior que é a saúde da beneficiária - Decisão mantida - Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

227 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Ação civil pública. Interesse difuso. Direito do consumidor. Prestação de serviço. Fornecimento de energia elétrica. Ajuizamento do feito pelo Ministério Público. Ação totalmente improcedente. Questão da verba honorária foge inteiramente das regras do CPC/1973, sendo disciplinada pelas normas próprias da Lei 7347/85. Pagamento da verba advocatícia somente cabível na hipótese de comprovada e inequívoca má-fé do «parquet. Fato não configurado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

228 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Apelação interposta pela Ré contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação e condenou a Ré a restabelecer o plano de saúde da autora e ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

229 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. DANO MORAL.

Ação visando a manutenção de plano de saúde nas condições anteriores e indenização por danos morais em R$10.000,00. Sentença de parcial procedência determinou a continuidade do plano e arbitrou indenização por danos morais em R$4.000,00. Apelo do plano de saúde, pugnado pela reforma integral da r. sentença. Argumenta que a rescisão ocorreu em observância ao contrato, às normas das agencias reguladores e da legislação vigente. Aplicação do CDC juntamente com a lei dos Planos de Saúde. Súmula 608/STJ. Súmula 100/TJSP. Autor portador de doença grave de natureza cardíaca em meio ao tratamento, o qual não pode ser interrompido sob risco de vida. A rescisão unilateral do contrato de plano de saúde durante tratamento médico é considerada abusiva, conforme a Lei 9.656/98, art. 13, p. único, III, e o entendimento do STJ no Tema 1082, que garante a continuidade dos cuidados assistenciais. Danos Morais: Não foi comprovado agravamento da condição de dor ou prejuízos à saúde do autor que justifiquem a indenização por danos morais. A mera interpretação de clausula contratual não gera dano moral indenizável. Precedente do C. STJ. Dano Moral afastado. Sentença Reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

230 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Compra e venda - Colchão - Ausência de entrega - Atuação conjunta das corrés - Aplicação das normas consumeristas - Fabricante que é solidariamente responsável - Cadeia de consumo - Fornecedora - Legitimidade passiva reconhecida - - Corrés que não se desincumbiram do ônus que sobre elas pesava de provar qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373, II) - Produto adquirido que não foi entregue no prazo convencionado - Estorno não efetuado - Danos morais configurados - Frustração e desvio produtivo do consumidor - Valor da indenização fixado considerando as peculiaridades do caso, a razoabilidade e a proporcionalidade - Sentença mantida - Recursos desprovidos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

231 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA REALIZADA POR ERRO DO PRÓPRIO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE DE ESTORNO SEM AUTORIZAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO.

Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de transferência bancária equivocada, realizada pelo autor por meio de terminal de autoatendimento. A sentença condenou a instituição financeira ré ao ressarcimento do valor transferido indevidamente (R$ 2.200,00) e ao pagamento de danos morais no montante de R$ 5.000,00. A instituição financeira apelou buscando a reforma total da decisão, A a alegar ausência de falha na prestação do serviço e culpa exclusiva do consumidor, enquanto o autor interpôs recurso adesivo, para pleitear a majoração para R$ 10.000,00, do valor arbitrado a título de reparo por danos morais . ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

232 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA E CONSUMIDOR. TOI. COBRANÇA ADMINISTRATIVA POR CONSUMO IRREGULAR. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta em ação proposta pela autora visando a impugnação dos Termos de Ocorrência de Irregularidade (TOI) emitidos pela ré, concessionária de energia elétrica, para cobrança de valores referentes a suposto consumo irregular de energia no imóvel da autora. Além da anulação da cobrança e devolução dos valores cobrados, a autora pleiteia indenização por danos morais em razão do alegado ato ilícito da ré. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

233 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. POSTE DE ENERGIA ELÉTRICA INSTALADO IRREGULARMENTE DENTRO DE IMÓVEL RESIDENCIAL, EM DESACORDO COM AS NORMAS TÉCNICAS DA ABNT E DA ANEEL. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE E SEGURANÇA DO CONSUMIDOR. DEVER DE RELOCAÇÃO DO POSTE, SEM CUSTOS AO PROPRIETÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 110, §3º, I, DA RESOLUÇÃO 1000/2021 DA ANEEL. RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA DO CONSUMIDOR E SUA FAMÍLIA. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR FIXADO EM R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS), PROPORCIONAL E RAZOÁVEL, OBSERVADAS AS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM 2%, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO C.P.C.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

234 - STJ. Recurso especial. Direito do consumidor. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Princípio da congruência. Aplicação. «tele sena dia das mães. Direito de informação clara e objetiva. Regras do sorteio. Omissão. Propaganda enganosa. Interpretação mais favorável ao consumidor. Abusividade. Cláusula surpresa. Direito de informação. Fase pré-contratual. Incidência.

«1. Cuida-se de ação de cobrança proposta por consumidora contra empresa sob alegação de ter sido vítima de propaganda enganosa em relação a sorteio de título de capitalização denominado «Tele Sena Dia das Mães 1999. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

235 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TOI CUMULADA COM COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA VISANDO À ANULAÇÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta pela Autora contra sentença que julgou improcedente os pedidos de declaração de nulidade de TOI e de compensação dos danos morais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

236 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Primeiro, mantém-se o encerramento da conta-corrente. O banco réu comprovou que notificou o autor acerca do encerramento da conta bancária e com a antecedência mínima necessária. Observância do art. 12 da Resolução do BACEN 96/2021. Validade da notificação. E segundo, reconhece-se o vício do serviço. Encerramento da conta-corrente que se deu com falha grave de informação. A instituição financeira não orientou o autor sobre como proceder em relação aos investimentos vinculados à conta-corrente. Até por uma questão de boa-fé contratual (art. 4º, III CDC), cabia ao banco réu, no momento do encerramento da conta-corrente, orientar o consumidor sobre o destino das aplicações efetivadas. É preciso levar em consideração que o autor só fez as aplicações por intermédio da plataforma do «home broker, a partir da conta corrente - daí a parceria mencionada na contestação. Ora, somente em juízo, o banco réu deu essa orientação numa inadmissível falha de informação - violação do art. 6º, III CDC. Nessa ordem de ideias, o consumidor experimentou dissabores, insegurança e desatenção que configuravam danos morais passíveis de reparação. Autor que possuía aplicações da ordem de R$ 20.000,00 e, pela falta de informação, ficaram sem destinação ou realização. Ou seja, de maneira indireta, o banco réu pela omissão terminou por provocar uma sensação de que os valores dos investimentos estavam retidos, embaraçando inclusive pagamentos. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

237 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SUPERENDIVIDAMENTO. Lei 14.181/2021. POLICIAL MILITAR ESTADUAL. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA.

1.Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela antecipada para limitar os descontos de empréstimos consignados em folha de pagamento do agravado ao percentual de 30% de seus rendimentos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

238 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

239 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE.

Norma consumerista aplicado a presente demanda nos termos do art. 03, §2º do CDC. A inversão do ônus da prova é direito do consumidor, cabível quando evidenciada a condição de hipossuficiência técnica ostentada por um ou alguns sujeitos do processo, ou quando constatada a impossibilidade ou excessiva onerosidade no cumprimento do encargo probatório. Notória hipossuficiência técnica da agravada. Recurso conhecido e improvido nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

240 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. REDUÇÃO UNILATERAL DO LIMITE SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos de ação indenizatória cumulada com obrigação de fazer. O autor narrou que, após aplicar R$ 1.200,05 em investimento vinculado ao cartão de crédito (CDB Cartão de Crédito), teve seu limite ampliado para R$ 2.700,00. No entanto, após solicitar o resgate, o valor foi liberado parcialmente e, sem aviso prévio, o limite foi reduzido para R$ 853,67, sendo posteriormente zerado. Pleiteou o restabelecimento do limite e indenização por danos morais. O juízo de origem julgou procedente o pedido, condenando o banco ao restabelecimento do limite de R$ 1.500,00 e ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais. O banco apelou, sustentando a legalidade da redução do limite com base em cláusula contratual, política de risco e envio de notificação por e-mail. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

241 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA NÃO DEMONSTRADA. CONTRATO LIVREMENTE PACTUADO PELO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta em face de sentença que reconheceu a relação de consumo e indeferiu a alegação de vício de consentimento quanto à contratação de cartão de crédito consignado em folha, em substituição a empréstimo consignado tradicional. A parte autora sustenta que foi induzida em erro, pois acreditava ter contratado empréstimo consignado simples, mas constatou se tratar de empréstimo por meio de cartão de crédito consignado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

242 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. UNIDADE CONSUMIDORA EM ÁREA RURAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. ÔNUS DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta por consumidor em face de sentença que julgou improcedente ação de cobrança ajuizada contra a concessionária de energia elétrica, na qual pleiteava a restituição de valores pagos a maior em razão da suposta classificação equivocada de sua unidade consumidora como residencial urbana, ao invés de rural. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

243 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA.

Trata-se de apelação contra sentença que declarou a rescisão do contrato de plano de saúde, reconhecendo a abusividade da cláusula que exige permanência a título de aviso prévio e a inexigibilidade das mensalidades posteriores, condenando a parte ré à devolução dos valores pagos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

244 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS. FATO INCONTROVERSO. RISCO DO EMPREENDIMENTO DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Preliminar. Na esteira do CPC/1973, o CPC/2015 positivou duas condições genéricas para que se reconhecesse a existência válida de uma ação, assim expostas: a) legitimidade de parte e b) interesse processual. Assim, em apertada síntese, seguem como legitimados para agir, ativa e passivamente, os titulares dos interesses em conflito; legitimação ativa terá o titular do interesse afirmado na pretensão; passiva terá o titular do interesse que se opõe ao afirmado na pretensão. In casu, sustentara a parte ré, ora apelante, sua ilegitimidade passiva ad causam, pois não foi responsável pelas transações impugnadas pela parte autora, ora apelada. Nessa esteira, sustenta que a consumidora foi alvo de fraudadores, motivo pelo qual inexistiria dever de indenizar. Não lhe assiste razão. Seja com fulcro na teoria da asserção, seja em razão da própria observância do diploma consumeirista, a responsável do prestador só é afastada quando os fatos se subsomem à norma do CDC, art. 14, § 3º, o que se confunde com o próprio mérito. Mérito. Forçoso reconhecer, in casu, a cogente aplicação do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com todos seus consectários legais, uma vez que a parte ré, nitidamente, insere-se no conceito de fornecedor, consagrado na Lei 8.078/90, art. 3º, caput, senão vejamos: In casu, incontroversa a ocorrência de transações impugnadas pela consumidora na conta corrente que possui com a parte apelante. Contido, aventa a instituição financeira, que as operações foram capitaneadas pela parte apelada ou por terceiro, o que afastaria o dever de indenizar. A atuação de terceiros não elide a responsabilidade da parte apelante, porquanto, nas relações consumeiristas encontram-se sob a égide da Teoria do Risco do Empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar a atividade de produzir, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. Entender de modo diverso importaria na transferência do risco da atividade do fornecedor para a parte mais fraca e vulnerável da relação, o consumidor. Destarte, ainda que demonstrada a atuação de terceiro, isso não retira a responsabilidade do banco pela celeuma descrita, não só por fazer parte do risco do negócio proposto, mas considerando a falha na segurança que teria possibilitado a manobra criminosa. Tampouco assiste razão à parte apelante quando sustenta que a consumidora efetuou as transações contestadas. Ora, seja em razão da impossibilidade de se imputar à parte apelada a prova de fato negativo, seja diante da inversão do ônus da prova (107114607 - Decisão), determinação preclusa, competia à parte apelante demonstrar que as operações foram promovidas pela consumidora, ônus do qual não se desincumbiu, tendo, inclusive, permanecido inerte quando intimada para se manifestar em provas (90784785 - Despacho). Mas não é só. A peça defensiva não impugnou especificamente as alegações autorais (60339104 - Contestação), descumprindo a norma do CPC, art. 341, e não suscitou qualquer argumento que elidisse a verossimilhança da narrativa autoral. Nesse ponto, importante consignar, ainda, que as transações impugnadas destoam do perfil da consumidora, como é possível se depreender da documentação que acompanha a exordial. Irretocável, portanto, o reconhecimento do dever de indenizar consistente na devolução dos valores referentes às transações impugnadas, como assentou o juízo. Sobre a existência de danos imateriais, oportuno salientar, ainda, que a doutrina consumeirista elaborou a teoria do desvio produtivo, segundo a qual a perda do tempo útil do consumidor decorre principalmente do fato de os fornecedores estarem, de forma voluntária e reiterada, descumprindo as regras legais com o intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço. Assim, por exemplo, fornecedores de produtos violam os prazos para troca dos bens defeituosos ou só promovem sua substituição após a propositura de ações judiciais. Do mesmo modo, os bancos contratam poucos funcionários para trabalhar nas agências físicas com o objetivo de auferir maior lucro, o que gera uma enorme queda na eficiência dos serviços, fazendo com que o consumidor demore muito tempo para ser atendido ou seja alvo de cobranças ilegítimas em razão da atuação criminosa de terceiros. É o que se percebe na hipótese, porquanto, apesar das tentativas extrajudiciais para resolver o problema (33993262 - Outros Anexos (7. PROTOCOLO), inclusive, acionando autoridade policial (33993279 - Outros Anexos(9. REGISTRO DE OCORRÊNCIA) não conseguiu o estorno das transações impugnadas. No que tange ao patamar do dano moral, este deve ser este fixado de acordo com o bom senso e o prudente arbítrio do julgador, sob pena de se tornar injusto e insuportável para o causador do dano. Nesse passo, considerando as circunstâncias do caso concreto, notadamente, a condição de pessoa idosa e com vulnerabilidade agravada, o quantum compensatório deve ser mantido em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), encontrando-se até mesmo aquém dos precedentes dessa Corte em casos análogos, mas irretocável ante a inexistência de apelo autoral. Recurso desprovido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

245 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença de improcedência proferida nos autos de ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com pedido de indenização por danos morais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

246 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

247 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. SUPERENDIVIDAMENTO. INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA DE LIMITAÇÃO AOS DESCONTOS. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.

Agravo de instrumento interposto por militar das Forças Armadas contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada formulado em ação de repactuação de dívidas ajuizada em face de quatro instituições financeiras, com o objetivo de limitar os descontos decorrentes de empréstimos consignados a 30% dos seus vencimentos. Segundo os autos, os descontos atingem cerca de 64% da remuneração líquida do agravante, comprometendo seu mínimo existencial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

248 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (T.O.I.). COBRANÇA. PERÍCIA. DANO MORAL.

relação jurídica estabelecida entre as partes encontra seu fundamento nas normas previstas no CDC (Lei 8.078/1990) . ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

249 - TJSP. Ato administrativo. Poder de polícia. Cassação de inscrição estadual. Anulatória de procedimento administrativo. Comercialização de combustível em desacordo com a normatização da agência nacional de petróleo. Adulteração do combustível demonstrada nos autos. Prevalência do resultado da terceira amostra de combustível. Procedimento de análise seguindo, à risca, as normas da Portaria cat 28/2005. Constitucionalidade da Lei estadual 11929/05. Dispositivo que não interfere, em absoluto, na competência exclusiva da união, pois contêm normas inerentes ao direito do consumidor, e disciplina sonegação fiscal de tributo de sua competência ( ICMS). Lei objetivando, em primeiro lugar, a defesa do consumidor, coibindo a comercialização de combustível adulterado, e em segundo lugar, evita a evasão de tributo. Punição de natureza administrativa que é uma só, a cassação da eficácia da inscrição estadual. Ausência, assim, de infringência ao princípio da proporcionalidade. Ação improcedente. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

250 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de cobrança - Decisão que reconheceu a competência absoluta do domicílio do consumidor e determinou a remessa dos autos ao seu domicílio - Incidem ao caso as normas protetivas do estatuto consumerista, haja vista que, de um lado figura a agravante como fornecedora de produtos ou de serviços e, de outro lado, o agravado como destinatário final, nos termos dos seus arts. 2º e 3º - Se o agravado é reconhecido como consumidor à luz do estatuto consumerista, deve ser reconhecido o foro de seu domicílio como competente para processar e julgar a ação na exegese do CDC, art. 101 - Aplicação escorreita do CPC, art. 63, § 3º - Decisão mantida. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote