(DOC. VP 187.7411.6365.6736)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TOI CUMULADA COM COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA VISANDO À ANULAÇÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.1

Apelação cível interposta pela Autora contra sentença que julgou improcedente os pedidos de declaração de nulidade de TOI e de compensação dos danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1 Controvérsia consiste em analisar a alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento da inversão do ônus da prova em favor da consumidora e, no mérito, a validade do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) 2016/1440317, bem assim a regularidade da cobrança do valor de R$ 1.319,44, referente

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote