(DOC. VP 544.1112.9087.6535)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso interposto por Maria Zilma Ferreira da Silva contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, repetição de indébito e danos morais, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa devido à justiça gratuita. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar a legalidade da contratação do cartão de crédito consignado e a p

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