Jurisprudência sobre
normas de direito do consumidor

101 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. MENOR EM TRATAMENTO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. COBRANÇA ABUSIVA DE COPARTICIPAÇÃO. SENTENÇA DETERMINANDO O CANCELAMENTO DA FATURAS IMPUGNADAS E A ADEQUAÇÃO DAS FATURAS FUTURAS ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO.

Autor que realiza tratamento especializado em razão de Transtorno do espectro autista, tendo recebido em novembro e dezembro de 2022 faturas com a cobrança de coparticipação cumulada dos meses de dezembro de 2021 a setembro de 2022. ... (Continua)

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102 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE DEMORA NA AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. SEQUELAS PERMANENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA DO PLANO DE SAÚDE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais, decorrente de suposta demora na autorização de procedimento cirúrgico por parte da operadora de plano de saúde. O autor alega que a demora teria ocasionado sequelas permanentes no membro inferior direito. ... (Continua)

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103 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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104 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO DO CONSUMIDOR -

Execução fiscal de multa aplicada pelo PROCON contra violação a normas consumeristas - Oposição de embargos - Improcedência decretada em primeira instância - Insurgência da embargante - Não acolhimento - Higidez do processo administrativo demonstrada nos autos - Infração comprovada, respeitado o ônus probatório das partes, nos termos do CPC, art. 373 - Ausência de violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na aplicação da multa - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

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105 - TJSP. Apelação. Direito do consumidor. Cobrança de indenização de proteção de veículo, que foi objeto de roubo. contrato atípico. Alegada proteção associativa que não descaracteriza a relação de consumo. Indenização material devida. Afastada, porém, a indenização por dano moral.

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106 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. FALSO COLETIVO. MANUTENÇÃO DE COBERTURA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. Recurso de apelação interposto por Bradesco Saúde S/A contra sentença que determinou a manutenção da cobertura assistencial à parte autora, reconhecendo a natureza de «falso coletivo do contrato. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na caracterização do contrato como «falso coletivo e a consequente aplicação das normas de proteção ao consumidor, impedindo a resilição unilateral imotivada. III. Razões de Decidir. 3. O contrato, embora firmado por pessoa jurídica, visa a proteção de um grupo familiar, caracterizando-se como «falso coletivo e sujeitando-se às normas de proteção ao consumidor. 4. A resilição unilateral e imotivada do contrato é abusiva, conforme o art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998, e entendimento do STJ para contratos com menos de 30 beneficiários. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Contratos de «falso coletivo são equiparados a contratos familiares, aplicando-se o CDC. 2. A resilição unilateral imotivada é abusiva em contratos com menos de 30 beneficiários... (Continua)

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107 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. COBRANÇA EXCESSIVA DE CONSUMO DE ÁGUA APÓS TROCA DE LOCAL DO HIDRÔMETRO. RELAÇÃO DE CONSUMO. VULNERABILIDADE TÉCNICA DO CONSUMIDOR. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM

EXAME:Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova, formulado pela autora em ação de obrigação de fazer c/c declaratória de inexistência de débito e indenizatória. A autora questiona a cobrança excessiva nas faturas de água emitidas a partir de dezembro de 2023, atribuída à substituição do hidrômetro do interior da residência para o logradouro em caixa subterrânea. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos autorizadores para inversão do ônus da prova em favor da consumidora, conforme o CDC, art. 6º, VIII. III. RAZÕES DE DECIDIR: A relação jurídica existente entre as partes é de consumo, sendo aplicáveis as normas do CDC, inclusive a inversão do ônus da prova, instrumento destinado a equilibrar as partes processuais diante da vulnerabilidade do consumidor. O hidrômetro é da concessionária de serviços públicos, cabendo a ela sua instalação, manutenção e aferição, de modo que eventuais falhas no equipamento ou na medição presumem-se de sua responsabilidade. Compete à concessionária comprovar a inexistência do defeito, o que se faz pela prova pericial. A inversão do ônus da prova constitui direito fundamental do consumidor, visando equilibrar as partes no processo, em respeito ao princípio da igualdade, e depende da análise dos requisitos básicos (verossimilhança e hipossuficiência), aferidos mediante o exame das peculiaridades de cada caso concreto. O entendimento encontra amparo no Enunciado 229 da Súmula do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO. Tese de julgamento: «É cabível a inversão do ônus da prova nas relações de consumo quando demonstradas a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica do consumidor, especialmente em demandas que envolvam impugnação a cobrança excessiva decorrente de equipamento de medição sob responsabilidade exclusiva do fornecedor. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CPC/2015, art. 373, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJ/RJ, Súmula 229.... (Continua)

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108 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Contrato individual de plano de saúde. Reajuste por faixa etária. Alegação de reajuste abusivo. Sentença de procedência. Inconformismo do Réu. Confirmação. Incidência do Tema 652 do STJ, editado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos. Reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar, por mudança de faixa etária é válido desde que haja previsão contratual; sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores; e não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso. Plano de saúde da Autora contratado antes da entrada em vigor da Lei 9.656/1998. Incidência do CDC. Plano de saúde que não demonstrou como chegou ao cálculo do índice previsto, tampouco os parâmetros considerados, a fim de se aferir a sua compatibilidade com as normas editadas pela ANS. Previsão do reajuste de 32,5% no contrato. Réu que aplica reajuste de 132,07%. Prova pericial que atesta a abusividade. Desprovimento do recurso.

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109 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FRAUDE BANCÁRIA VIA PIX E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO.

autor alega ter sido vítima de fraude bancária, após receber ligação de um suposto gerente do banco, que culminou com a transferência via PIX no valor de R$ 2.699,99 e um empréstimo de R$ 9.199,00. O autor pleiteia a restituição em dobro dos valores, o cancelamento do contrato de empréstimo e a indenização por danos morais. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido, entendendo que a fraude foi realizada por terceiro e não houve falha no serviço prestado pelo banco. Apela o autor pleiteando a reforma da sentença. ... (Continua)

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110 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação declaratória c/c repetição de indébito e indenizatória. Impugnação à contratação de cartão de crédito. Pretensão do consumidor de celebrar contrato de empréstimo. Banco réu que, vinculando o crédito a contrato de cartão de crédito, exige o pagamento de juros e taxas extorsivas. Prática abusiva corretamente reconhecida. Eternização da dívida. Inobservância do dever de transparência. Violação às normas e princípios protetivos encartados no CDC. Restituição dos valores eventualmente pagos a maior que, conforme acertadamente consignado na sentença, deverá ser efetivada com a dobra prevista no parágrafo único do CDC, art. 42. Dano moral configurado. Quantum indenizatório razoavelmente fixado, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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111 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação declaratória c/c repetição de indébito e indenizatória. Impugnação à contratação de cartão de crédito. Pretensão do consumidor de celebrar contrato de empréstimo. Banco réu que, vinculando o crédito a contrato de cartão de crédito, exige o pagamento de juros e taxas extorsivas. Prática abusiva corretamente reconhecida. Eternização da dívida. Inobservância do dever de transparência. Violação às normas e princípios protetivos encartados no CDC. Restituição dos valores eventualmente pagos a maior que, conforme acertadamente consignado na sentença, deverá ser efetivada com a dobra prevista no parágrafo único do CDC, art. 42. Dano moral configurado. Quantum indenizatório razoavelmente fixado, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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112 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação declaratória c/c repetição de indébito e indenizatória. Impugnação à contratação de cartão de crédito. Pretensão do consumidor de celebrar contrato de empréstimo. Banco réu que, vinculando o crédito a contrato de cartão de crédito, exige o pagamento de juros e taxas extorsivas. Prática abusiva corretamente reconhecida. Eternização da dívida. Inobservância do dever de transparência. Violação às normas e princípios protetivos encartados no CDC. Restituição dos valores eventualmente pagos a maior que, conforme acertadamente consignado na sentença, deverá ser efetivada com a dobra prevista no parágrafo único do CDC, art. 42. Dano moral configurado. Quantum indenizatório razoavelmente fixado, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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113 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INOVAÇÃO RECURSAL. ARGUIÇÃO INTEMPESTIVA DE FALSIDADE DOCUMENTAL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REJEITADA A ALEGAÇÃO DO CONSUMIDOR DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO. PROVAS DA CONTRATAÇÃO.

Autor pleiteia a declaração de inexistência de débitos junto à instituição-requerida, com o reconhecimento de nulidade de todo e qualquer contrato mantido junto a ela, além de sua condenação à repetição em dobro das parcelas descontadas de seu benefício previdenciário e o pagamento de indenização pelos danos morais causados. ... (Continua)

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114 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) LAVRADO EM DESFAVOR DA UNIDADE CONSUMIDORA DA PARTE APELADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE SE MANTÉM. ILEGÍTIMO INCONFORMISMO DA CONCESSIONÁRIA RÉ/APELANTE. TOI QUE NÃO TEM PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. VERBETE SUMULAR 256 DESTE TRIBUNAL: O TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE, EMANADO DE CONCESSIONÁRIA, NÃO OSTENTA O ATRIBUTO DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, AINDA QUE SUBSCRITO PELO USUÁRIO. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO E NÃO DEMONSTROU ATRAVÉS DE OUTROS ELEMENTOS A EFETIVA OCORRÊNCIA DAS IRREGULARIDADES NARRADAS NO TOI. CPC, art. 373, II. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE SE PRESUME, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE (art. 14, §3º, DO CDC). PREVALÊNCIA DO CDC SOBRE A LEI DE CONCESSÕES. PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR QUE TEM ASSENTO CONSTITUCIONAL (arts. 5º, XXXII, E 170, V). PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS E NORMAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NA ESPÉCIE. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR NA TENTATIVA DE SOLUÇÃO DO PROBLEMA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. INDENIZAÇÃO FIXADA CORRETAMENTE EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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115 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS. CDC. COMPRA DE COLCHÃO. VÍCIO DE PRODUTO. NÃO COMPROVAÇÃO. PERÍCIA CONCLUSIVA. PRODUTO QUE ATENDE AS NORMAS DA ABNT. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONFIRMADA. DESPROVIMENTO.

Apelação civil objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de reparação de danos, onde a parte autora afirmou na inicial ter feito a compra de um colchão e que o mesmo teria apresentado posteriormente vícios de fabricação. ... (Continua)

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116 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REGRESSO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL.

Decisão agravada que acolheu a preliminar de incompetência e determinou a remessa dos autos para a Comarca de Florianópolis/SC. Inconformismo da parte autora pela via recursal que não merece prosperar. Seguradora que se sub-rogou nos direitos de seu segurado conforme disposto no CPC, art. 786. Sub-rogação que se aplica apenas aos direitos materiais, não sendo extensiva às normas processuais. Seguradora que não se equipara ao consumidor. Impossibilidade de propor a ação em seu domicílio conforme disposto no CDC, art. 101, I. Prerrogativa personalíssima do consumidor. Redistribuição do feito determinada na origem que deve prevalecer. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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117 - TJSP. Competência. Foro. Liquidação de sentença. Ação Civil Pública. Cobrança de expurgos inflacionários. Direitos individuais homogêneos. Prevalência das normas do Código de Defesa do Consumidor. Efeito «erga omnes da sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública. Produção de efeitos além dos limites da competência territorial do órgão julgador da Ação Civil Pública. Possibilidade de ajuizamento da ação no foro do domicílio do consumidor. CDC, art. 101, I. Recurso provido.

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118 - TJRJ. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR INFRAÇÕES ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO BANCO.

Agravo interno interposto pelo banco, a fim de reformar a decisão monocrática que manteve a multa aplicada no procedimento administrativo. ... (Continua)

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119 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESCISÃO IMOTIVADA DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA. AUTORA QUE NA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA SE ENCONTRAVA NA 24ª SEMANA DE GESTAÇÃO, COM PREVISÃO DE PARTO PARA 01/11/2024. LAUDO MÉDICO QUE INFORMA TRATAR-SE DE GESTANTE DE ALTO RISCO EM VIRTUDE DE GEMELARIDADE E HIPERTENSÃO. RISCO DE DANO GRAVE CARACTERIZADO. RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO COLETIVO PELA OPERADORA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS, A FIM DE QUE SE EVITE A COLOCAÇÃO DO CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA, OBSERVANDO-SE A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E A BOA-FÉ. PRECEDENTES DA C. CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DO TEMA 1.082 DO C. STJ. PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO CPC, art. 300. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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120 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação revisional cumulada com pedido de repetição de indébito - Contrato de mútuo consignado firmado em 30/09/2014 - Alegação de abusividade no percentual de juros mensais diante da IN INSS 28/2008, alterada pela Portaria INSS 623/2012 - Observada a ausência de juntada de cópia do instrumento de contrato, bem como a inércia do autor em pleitear sua exibição incidental, se mostra impossibilitada a verificação do eventual desrespeito à norma vigente - Elevação, ademais, do CET que se deve à incidência obrigatória do IOF, de caráter não remuneratório, e que foi financiado - Abusividade não configurada - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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121 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR -

Contratos de Consumo - Estabelecimentos de Ensino - Incidente de cumprimento de sentença - Extinção do processo de execução por prescrição intercorrente, nos termos do CPC, art. 924, V - Cumprimento de sentença iniciado em 19/05/2014 - Lei processual que comporta aplicação imediata, mas que deve respeitar os atos processuais e situações jurídicas consolidadas na vigência da norma revogada, nos termos do CPC/2015, art. 14 - Nova redação do CPC, art. 921 que comporta aplicação somente a partir de 26/08/2021 - Inviabilidade de retroatividade - Precedentes TJSP - Suspensão do curso dos prazos prescricionais no período de 12/06/2020 a 31/10/2020 - Lei 14.010/2020, art. 3º - Ausência de inércia da exequente na tentativa de localização de bens penhoráveis - Prescrição no curso do processo não caracterizada - Sentença extintiva desconstituída para prosseguimento do processo em seus regulares e ulteriores termos - - Recurso provido... (Continua)

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122 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS DE IOF FINANCIADO, TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO, SEGURO PRESTAMISTA E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. CPC, art. 332. A AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL NÃO CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS PERMITEM A ANÁLISE COMPLETA DA CONTROVÉRSIA. A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS É PERMITIDA NOS CONTRATOS CELEBRADOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS APÓS A EDIÇÃO DA Medida Provisória 2.170-36/2001, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NOS ENUNCIADOS DAS Súmula 539/STJ. Súmula 541/STJ. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO, RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ: ¿COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. IOF. COBRANÇA EXPRESSA NO CONTRATO. COBRANÇA LEGALMENTE PERMITIDA, UMA VEZ QUE SE TRATA DE TRIBUTO FEDERAL, INSTITUÍDO PELA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TORNANDO IMPOSITIVA A SUA ARRECADAÇÃO. EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, NO JULGAMENTO DOS RESP. 1.251.331/RS E 1.255.573/RS, O STJ DECLAROU A LEGALIDADE DO PARCELAMENTO DO REFERIDO TRIBUTO CONFORME O INTERESSE DO CONSUMIDOR, SUJEITANDO-SE, ASSIM, AOS MESMOS ENCARGOS CONTRATUAIS JÁ INCIDENTES. LEGALIDADE DO IOF (IMPOSTO SOBRE OPERAÇÃO FINANCEIRA) CONFORME PACTUADO, MESMO SE FOR COBRADO PARCELADAMENTE. CONSUMIDORA QUE EXPRESSAMENTE ANUIU COM OS TERMOS CONTRATUAIS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS NORMAS PROTETIVAS DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA A INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NA RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES. TERMOS INICIALMENTE PACTUADOS QUE DEVEM PREVALECER. COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO QUE FOI FACULTADA À CONSUMIDORA, QUE TEVE A LIBERDADE PARA FIRMAR A CONTRATAÇÃO DO FINANCIAMENTO SEM A CONTRATAÇÃO DOS SEGUROS OU DO TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO, MAS OPTOU POR CONTRATÁ-LO, CONFORME INDICA CLÁUSULA DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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123 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. FATURAS DE ÁGUA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL . APELO DE AMBAS AS PARTES .

Espólio autor postula a inexigibilidade do débito de faturas de água 2004 a 2008. Em que pese a aplicação das normas protetivas do direito do consumidor, como a inversão do ônus da prova, não está a parte consumidora isenta de comprovar os fatos mínimos constitutivos do seu direito, ônus do qual não se desincumbiu. Prescrição corretamente reconhecida, considerando a data da distribuição da demanda. Jurisprudência consolidada quanto à incidência do prazo prescricional decenal. Art. 205 do CC. Falha na prestação de serviço. Não há como acolher o pedido de inexigibilidade da dívida integral como pretende a parte autora. Data da suposta ligação pertence a outro hidrômetro e não o da presente demanda . Dano moral configurado e devidamente fixado Sentença que se mantém. Recursos conhecidos e improvidos, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

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124 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA.

Ação de indenização. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Primeiro, reconhece-se a responsabilidade da instituição financeira ré. Fato do serviço. Golpe do Whatsapp com remessa de diversos PIX. Serviço bancário defeituoso e que serviu de nexo causal para sucesso da fraude com consumação do prejuízo. Instituição financeira que permitiu a abertura de diversas contas por terceiros estelionatários sem as devidas cautelas. Defesa da instituição financeira ré que não trouxe para os autos um documento sequer para abertura das contas correntes, demonstrando-se total falta de cautela. Violação dos arts. 2º e 4º da Resolução 4.753/2019 do BACEN. Além disso, as transferências foram efetivadas via PIX trouxeram para as instituições financeiras obrigações ainda maiores e mais relevantes, no campo da segurança. Esse mecanismo imediato de transferência de fundos exigiu dos bancos sujeição aos riscos das operações, inclusive no campo das fraudes originadas em seus mecanismos internos. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. E segundo, acolhe-se a pretensão de ressarcimento do dano material. Diante da falha e responsabilidade da instituição financeira ré no evento danoso, deverá a parte arcar com as perdas experimentadas pela autora no importe de R$ 13.678,99. Ação julgada procedente em segundo grau. ... (Continua)

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125 - TJRJ. .

Ação de obrigação e fazer c/c antecipação de tutela. Empréstimos consignados. Autor militar das Forças Armadas. Decisão agravada que concedeu a tutela de urgência parcial. Suspensão dos descontos que ultrapassam 70% dos rendimentos da autora. Recurso do Banco Safra - assiste razão em parte. Hipótese que não se enquadra na Lei do Superendividamento. (Lei 14.181/2021) . Não há pedido de repactuação de dívidas, nem tampouco, de audiência de conciliação. Limitação imposta de descontos, de até 70% da renda mensal do agravante está fundada na Medida Provisória 2.215-10/01. Astreintes tem amparo legal. - CPC, art. 537. Valor em sede de multa por ato de descumprimento não se mostra desarrazoado. Necessidade de expedição de ofício à fonte pagadora. Súmula 144/TJRJ. Provimento parcial.... (Continua)

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126 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. SUPERENDIVIDAMENTO. DEFERIMENTO DE TUTELA PARA LIMITAR OS DESCONTOS EM 30% SOBRE OS VENCIMENTOS DO AUTOR. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU. CONSUMIDOR QUE É INTEGRANTE DAS FORÇAS ARMADAS DO BRASIL. INCIDÊNCIA DA NORMA QUE ESTABELECE O COMPROMETIMENTO DE ATÉ 70% DA REMUNERAÇÃO BRUTA DO MILITAR. art. 14, §3º, DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº2215-10/2001. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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127 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL.

Ação proposta por consumidora em face da concessionária de energia elétrica, visando à desconstituição de 2 (dois) Termos de Ocorrência de Irregularidade (TOI), com pedidos de devolução em dobro de valores pagos indevidamente e indenização por danos morais. ... (Continua)

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128 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE AÇÃO CONDENATÓRIA FUNDADA EM CONTRATO DE CONTA CORRENTE, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE R$34.794,71, CORRIGIDOS E COM JUROS MORATÓRIOS, ALÉM DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELANTE QUE ALEGA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DO DÉBITO E REQUER APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) PARA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: I) A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL SUFICIENTE DA CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO PELO BANCO APELADO E II) A APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CDC, ESPECIALMENTE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO JURÍDICA QUE É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME SÚMULA 297/STJ, SENDO O APELANTE CONSUMIDOR E O APELADO FORNECEDOR DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. BANCO APELADO QUE NÃO APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA COMPROVAR A CONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA, APENAS UM DEMONSTRATIVO DO DÉBITO E UM «PRINT DE TELA SISTÊMICA, INSUFICIENTES PARA CORROBORAR A PRETENSÃO CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL SUFICIENTE INVIABILIZA A PRETENSÃO CONDENATÓRIA. APLICAÇÃO DO CDC COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO PRINCIPAL, COM INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

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129 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REAJUSTE DE MENSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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130 - TJSP. Apelação. Direito do consumidor. Cobrança de indenização de proteção de veículo, que foi objeto de roubo. Contrato atípico. Alegada proteção associativa que não descaracteriza a relação de consumo. Não comprovado o alegado descumprimento contratual do autor. Indenização material devida. Documentação do veículo que deve ser entregue por ocasião do pagamento da indenização.

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131 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS EM RAZÃO DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA COBRANÇA DE MULTA DO PROCON. PRETENSÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. AUTARQUIA ESTADUAL QUE POSSUI PODER DE POLÍCIA PARA EXIGIR E FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DAS NORMAS CONSUMERISTAS. VIOLAÇÃO A DIREITOS DO CONSUMIDOR. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. DECISÃO FUNDAMENTADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO VÁLIDO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO HÁBIL A DESCONSTITUIR A MULTA. APLICAÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA QUE OBSERVOU CORRETAMENTE OS REQUISITOS DO CDC, art. 57. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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132 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Repactuação de dívidas - Lei 14.181/2021 (Superendividamento) - Sentença de improcedência - Pretensão deduzida na inicial que é condicionada ao preenchimentos dos requisitos do art. 54-A e do CDC, art. 104-A- Ausência de comprovação da composição do mínimo existencial, bem como da consideração, no total da dívida, de contratos ativos de cartão de crédito RMC - Apresentação de plano de pagamento sem prazo - Violação da norma específica incidente - Ausência de legítimo interesse processual da parte ativa - Descabimento da prolação de sentença de mérito - Anulação, de ofício, da sentença, com sua substituição pelo decreto extintivo, nos termos do art. 485, V e VI, do CPC; e, majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11), observada justiça gratuita e o CPC/2015, art. 98, § 3º.... (Continua)

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133 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame ... (Continua)

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134 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação condenatória em obrigação de fazer c/c indenizatória. Decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica da executada. Insurgência. Relação de consumo. Possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica de acordo com a normas do Código de Proteção ao Consumidor. Ausência, porém, das hipóteses previstas no referido código para a desconsideração. Agravo provido.

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135 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FALHA NOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. FALTA DE BOA-FÉ CONTRATUAL. INDUZIMENTO DO CONSUMIDOR EM ERRO. ANULAÇÃO PARCIAL DO CONTRATO CELEBRADO. 1.

Sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais e condenou a autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça deferida. 2. Controvérsia inicial que decorreu da alegação de modificação e de nulidade de cláusulas contratuais referentes ao contrato de adesão à consignação de descontos para pagamento de empréstimos e de cartão de crédito, por meio do qual foi disponibilizado à parte apelante uma linha de crédito. 3. Razões recursais da consumidora voltadas à reforma do decisum, para a procedência dos pedidos iniciais. 4. No que se refere à abusividade da conduta da instituição financeira, além do pacto em testilha não informar ao consumidor de forma clara e precisa a modalidade de crédito ofertado, não especifica limite de endividamento, nem esclarece acerca da possibilidade de parcelamento ou de encerramento do contrato, em total confronto com as normas do CDC. A ferir, em especial, os princípios da transparência e da informação. Consumidora que claramente foi induzida a erro quando da contratação. A despeito de sofrer initerruptamente descontos em folha referentes ao valor mínimo da fatura, por expressa previsão contratual, o valor da dívida só aumentou ao longo desse período. Do desconto mensal efetuado para pagamento mínimo do cartão somente são abatidos os encargos de financiamento, enquanto o valor principal da dívida é mensalmente refinanciado, acrescido de juros exorbitantes, dentre outros encargos, o que deixa claro que a autora-apelante jamais conseguirá quitar o débito com os descontos efetuados. 5. O contrato está eivado de vício do erro substancial, nos termos dos arts. 138 e 139, I, do Código Civil. Evidentes abusividade e lesividade praticadas pela financeira, que angaria vantagem excessiva em detrimento do consumidor. Caracterizada a prática abusiva, a ensejar a nulidade do contrato, na forma do art. 51, IV e §1º, III, do CDC. 6. No entanto, o negócio jurídico estabelecido, ainda que em desconformidade com a real intenção da apelante, não deve ser anulado em sua totalidade, pois, além de, como visto, ter havido uso do plástico para compras, também houve a disponibilização de valores ao consumidor por ele sacados a título de empréstimo consignado. À vista de que a parte autora utilizou-se parcialmente do crédito concedido, o conteúdo do contrato nesse ponto deve ser mantido em prol da conservação do princípio do consensualismo e da vedação ao enriquecimento ilícito. Por esta razão, a dívida da apelante deverá ser consolidada levando-se em conta apenas a soma dos valores por ela efetivamente tomados a título de empréstimo (saques), com incidência de juros legais e correção monetária, a fim de recompor a desvalorização da moeda. Excetuados aqueles valores efetivamente utilizados na modalidade cartão de crédito (compras), que deverão observar a taxa de juros nominal fixada no contrato. 5. Repetição do indébito em dobro. No silêncio do contrato que não previu, expressamente, o limite de endividamento, a periodicidade da capitalização e encargos moratórios utilizados no negócio realizado, torna-se impositivo o reconhecimento da ilegalidade e abusividade dos encargos que excedem o valor incontroverso. No caso presente, entendo que a abusividade trazida pela modalidade de contratação, aliada à venda casada de cartão de crédito com contrato de empréstimo, tem o condão de atestar a má-fé do fornecedor que promoveu a cobrança ilícita. Assim, os valores descontados dos proventos da apelante-autora acima do montante devido, hão de ser a ela restituídos em dobro. 6. Quanto ao dano moral, configurada a conduta ilícita da instituição financeira, indene de dúvidas a violação de direitos da personalidade da consumidora. 7. No que tange ao quantum compensatório, houve a utilização de método bifásico para arbitramento do dano. Valorização do interesse jurídico lesado e das circunstâncias do caso concreto. Apelante que é pessoa idosa. Fixação da indenização no patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais), em decorrência dos fatos narrados na petição inicial e devidamente comprovados no processo. 8. Conclui-se, assim, pelo provimento parcial do presente recurso. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)

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136 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COBRANÇA INDEVIDA RELATIVA A MATRÍCULA NÃO RECONHECIDA. INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL E INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. DESPROVIMENTO DE AMBAS AS APELAÇÕES.

Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, reconhecendo a inexistência de vínculo contratual entre o autor e a matrícula 402812471-8. A decisão determinou a exclusão da negativação indevida e condenou a ré à restituição dos valores pagos e ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 10.000,00. ... (Continua)

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137 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). CONDUTA ILÍCITA DA CONSUMIDORA NÃO COMPROVADA PELA CONCESSIONÁRIA RÉ.

Ação de obrigação de fazer, com pedidos cumulados de declaração de inexistência de débito e de indenização por dano moral. ... (Continua)

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138 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). CONDUTA ILÍCITA DA CONSUMIDORA NÃO COMPROVADA PELA CONCESSIONÁRIA RÉ.

Ação de obrigação de fazer, com pedidos cumulados de declaração de inexistência de débito e de indenização por dano moral. ... (Continua)

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139 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). CONDUTA ILÍCITA DA CONSUMIDORA NÃO COMPROVADA PELA CONCESSIONÁRIA RÉ.

Ação de obrigação de fazer, com pedidos cumulados de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e de indenização por dano moral. ... (Continua)

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140 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO - ACIDENTE NA ESTRADA - ATROPELAMENTO DE ANIMAL NA PISTA -

Pretensão da apelada à condenação da apelante ao pagamento de indenização por danos materiais, em virtude de acidente envolvendo o veículo segurado pela apelada, ocasionado pela presença de animal na pista - Sentença que julgou procedente a ação para condenar a apelante ao pagamento de R$ 24.475,00 (vinte e quatro mil, quatrocentos e setenta e cinco reais) a título de indenização por danos materiais - Pleito de reforma da sentença, para que a ação seja julgada improcedente, ou, subsidiariamente, para que o valor da indenização seja reduzido - Não cabimento - Responsabilidade puramente objetiva das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços púbicos, conforme art. 37, §6º, da CF/88- Em se tratando de empresas concessionárias que administram rodovias, como no caso da apelante, aplicam-se as normas de direito do consumidor, posto que atuam na condição de fornecedoras de serviços a usuários, em específico o art. 14, «caput, do CDC, que impõe a responsabilidade objetiva - Dano e nexo de causalidade demonstrados nos autos - Apelante que possui o dever de garantir a segurança das vias, bem como é paga para cuidar, administrar e fiscalizar a rodovia - Presença de animal na pista de rodagem que caracteriza, ainda, também a falha na prestação do serviço - Inexistência de excludentes como culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior - Ausência de qualquer indício de culpa da motorista pelo acidente - Impossibilidade de desconto do valor do prêmio pago pelo segurado - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida, com majoração dos honorários advocatícios em 2ª instância, nos termos do CPC, art. 85, § 11.... (Continua)

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141 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FIRMADO EM 2018. AÇÃO OPOSTA EM 2023 QUESTIONANDO A FORMA DO EMPRÉSTIMO COM DESCONTO DO VALOR MÍNIMO DO EMPRÉSTIMO DIRETAMENTE DO CONTRACHEQUE DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE TRANSPARÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONSUMIDORA AFIRMA QUE PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROVA DOCUMENTAL DOS AUTOS DA QUAL SE INFERE QUE A PARTE AUTORA TINHA CIÊNCIA DO NEGÓCIO PACTUADO COM ASSINATURA DO CONTRATO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA EFETUAR SAQUES E COMPRAS, COMO VISTO NAS FATURAS. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 373, I, DO QUAL A PARTE NÃO SE EXIME MESMO DIANTE DAS NORMAS PROTETIVAS CONSUMERISTAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

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142 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA DE CONTRATO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. RECURSO DESPROVIDO.  

i. caso em exame ... (Continua)

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143 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO. IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO.

Recurso de Apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente seu pedido declaratório de inexigibilidade de débito e de compensação por danos morais. A autora alegou inexistência de relação jurídica com o fundo credor e irregularidade na inscrição em cadastro de inadimplentes, postulando exclusão de seu nome e indenização de R$ 12.000,00. Contestação que confirmou cessão de crédito do Banco Bradesco ao fundo requerido. ... (Continua)

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144 - STJ. Administrativo. Direito do consumidor. Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC. Multa. Aplicação de penalidade. Direito ao recurso. Autoridade hierárquica superior. Duplo grau de competência administrativa. Decreto 2.181/97, art. 49.

«O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC obedece a normas gerais, emanadas de Lei. Tais regras estão regulamentadas no Decreto 2.181/97. Nele assegura-se o duplo grau de conhecimento administrativo, somente considerando-se definitiva, a decisão proferida em grau de recurso. ... (Continua)

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145 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

i. caso em exame ... (Continua)

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146 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança de indenização baseada em contrato de rastreamento e monitoramento veicular, cumulada com pedido de ressarcimento por danos morais - Sentença de improcedência - Incidência das normas do CDC - Negativa de pagamento ilegítima Consumidor que cumpre suas obrigações contratuais assumidas - Abusividade reconhecida de cláusula que prevê a comunicação do delito em 15 minutos para a central da ré e em 30 minutos para a autoridade policial, por colocar o consumidor em situação de extrema desvantagem - Indenização por danos materiais reconhecida - Ônus sucumbenciais redistribuídos - Recurso provido

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147 - STF. Servidores distritais celetistas. Salários. Reajustes. Lei distrital 38/1989. Normas trabalhistas. União. Competência legislativa. Os servidores celetistas do distrito federal não têm jus ao recebimento do índice de preços ao consumidor. Ipc/03/1990, pois não submetidos aos ditames da Lei distrital 38/1989, ante a competência da união para legislar sobre direito do trabalho.

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148 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NO REAJUSTE DA MENSALIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. SENTENÇA QUE RECONHECEU O AUMENTO DESARRAZOADO E ALEATÓRIO DO VALOR DA MENSALIDADE. VIOLAÇÃO ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. CDC, art. 51. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVOS DE CÁLCULO PARA FUNDAMENTAR O PERCENTUAL FIXADO. ENTENDIMENTO DO STJ RECURSO DA AUTORA. MAJORAÇÃO DO «QUANTUM INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS. INTIMAÇÃO DO RECORRENTE NA FORMA DO § 4º DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.007. INÉRCIA. NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO DA AUTORA QUE NÃO SE CONHECE. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ.

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149 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. ROL DA ANS. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA. ABUSIVIDADE DA RECUSA. INDICAÇÃO MÉDICA EXPRESSA. REEMBOLSO LIMITADO AO VALOR DA REDE CREDENCIADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que, em ação de obrigação de fazer, condenou a operadora de plano de saúde a autorizar e custear tratamento multidisciplinar prescrito à autora, portadora de paralisia cerebral não evolutiva e tetraplegia espástica, incluindo fisioterapia com diretrizes CME, fisioterapia com diretrizes Pediasuit, fisioterapia método Bobath, hidroterapia e equoterapia, na rede credenciada, garantindo o reembolso nos limites do valor de remuneração previsto para a rede credenciada caso realizado em clínica não credenciada. ... (Continua)

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150 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. « GOLPE DO PIX « TRANSFERÊNCIAS VIA PIX A TERCEIROS. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIROS CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PROVA DO BANCO DE QUE AS CONTAS FORAM ABERTAS DE FORMA REGULAR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO.

Não há de se falar em inversão do ônus da prova, pois ela não é automática e nem é aplicável em todos as situações de relação de consumo, impondo-se o preenchimento dos requisitos relativos à verossimilhança da alegação autoral, o que não se verifica no caso em exame. Ressalte-se que a própria parte autora realizou a transação vergastada em favor de terceiro, o que infirma a tese inicial de suposta hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da consumidora ante os fatos sub judice. No que tange à ausência de verossimilhança do alegado, a autora não atuou com a cautela exigida ao não aferir o destinatário da transação, que não era o responsável pelo contato inicial NUBANK (fls. 4), não tendo, também, antes da operação, se certificado sobre a lisura da transferência. Frise-se, então, que a requerente efetuou a transferência bancária a terceiro a pedido do estelionatário, que se passara por funcionário do Nubank, o que afasta a responsabilidade da ré e rompe o nexo causal com os danos em tese por ela suportados. E não há como se sustentar que a requerida teria responsabilidade por permitir que terceiros fraudadores abrissem nela uma conta bancária, pois sequer há notícia ou indício de que a conta de fato não pertencia aos beneficiários das transações, não se olvidando dos documentos de fls. 79/80, os quais evidenciam a observância das normas mínimas de segurança pela demandada. Enfim, se a autora não atuou com prudência à transferência bancária, não pode imputar seu prejuízo à ré, uma vez caracterizada a culpa exclusiva de terceiro Lei 8.078/1990, art. 14, § 3º, II. ... (Continua)

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