(DOC. VP 943.0658.1418.8144)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. SUPERENDIVIDAMENTO. DEFERIMENTO DE TUTELA PARA LIMITAR OS DESCONTOS EM 30% SOBRE OS VENCIMENTOS DO AUTOR. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU. CONSUMIDOR QUE É INTEGRANTE DAS FORÇAS ARMADAS DO BRASIL. INCIDÊNCIA DA NORMA QUE ESTABELECE O COMPROMETIMENTO DE ATÉ 70% DA REMUNERAÇÃO BRUTA DO MILITAR. art. 14, §3º, DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº2215-10/2001. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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