(DOC. VP 452.4679.0669.1367) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). CONDUTA ILÍCITA DA CONSUMIDORA NÃO COMPROVADA PELA CONCESSIONÁRIA RÉ. 1.

Ação de obrigação de fazer, com pedidos cumulados de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e de indenização por dano moral. 2. Fornecimento de energia elétrica. Relação de consumo. Aplicação da Lei . 8.078, de 1990 (CDC - CDC). 3. Sentença de procedência do pedido inicial. Irresignação da concessionária ré. 4. A regularidade do TOI objeto da lide somente poderia ser esclarecida por meio da prova pericial, sendo o magistrado auxiliado a formar o s

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