(DOC. VP 690.9743.9741.7315) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NO REAJUSTE DA MENSALIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. SENTENÇA QUE RECONHECEU O AUMENTO DESARRAZOADO E ALEATÓRIO DO VALOR DA MENSALIDADE. VIOLAÇÃO ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. CDC, art. 51. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVOS DE CÁLCULO PARA FUNDAMENTAR O PERCENTUAL FIXADO. ENTENDIMENTO DO STJ RECURSO DA AUTORA. MAJORAÇÃO DO «QUANTUM» INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS. INTIMAÇÃO DO RECORRENTE NA FORMA DO § 4º DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.007. INÉRCIA. NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO DA AUTORA QUE NÃO SE CONHECE. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ.

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