Jurisprudência sobre
normas de direito do consumidor

251 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL. TAXA DE CORTE E RELIGAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COISA JULGADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por consumidor que alega interrupção indevida no fornecimento de água em outubro de 2022, realizada por inadimplemento de dívida de terceiro. Após regularização e reconhecimento do erro pela concessionária, foi cobrada taxa de corte e religamento, culminando em negativação do nome do autor. Pleiteia, portanto, a indenização por danos morais em razão da interrupção do serviço. ... (Continua)

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252 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - FIAÇÃO JOGADA NO CHÃO DA CALÇADA QUE CAUSOU A QUEDA DA APELADA -

Pretensão à condenação da apelante à reparação de danos materiais, morais e estéticos, em razão de acidente sofrido pela apelada após tropeçar em um fio da apelante - Sentença de procedência da ação - Pleito de reforma da sentença, para que seja reconhecida a ilegitimidade da apelante e julgada improcedente a ação, ou, ao menos, para diminuir o «quantum indenizatório - Não cabimento - Responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços púbicos, conforme art. 37, §6º, da CF/88- Em se tratando de empresas concessionárias de serviços telefônicos, como no caso da apelante, aplicam-se as normas de direito do consumidor, posto que atuam na condição de fornecedoras de serviços a usuários, em específico o art. 14, «caput, do CDC (Lei Fed. 8.070, de 11/09/1.990), que impõe a responsabilidade objetiva - Apelada consumidora por equiparação («bystander) - Apelante que possui o dever de prestar o serviço de forma adequada e segura - Apelante que deixou seu fio jogado no chão da calçada, proporcionando grande perigo a quem ali transitava, resultando na queda da apelada - Laudo pericial que reconhece os prejuízos sofridos pela apelada e o nexo de causalidade com a conduta da apelante - Dano e nexo de causalidade decorrentes da prestação do serviço público de modo inadequado demonstrados nos autos - Impossibilidade de pagamento da indenização em uma única vez, visto que a questão não foi devidamente submetida ao contraditório em primeira instância, nem levada ao conhecimento do Juízo «a quo - Indenização através de pensão mensal, danos morais e danos estéticos mantida, vez que se mostra razoável e módica, diante das especificidades do caso concreto, considerados os prejuízos experimentados pela apelada em virtude de sua queda no fio da apelante, como a sua incapacidade laborativa total e permanente, o fato de ter sido submetida à dois procedimentos cirúrgicos, e as cicatrizes que o acidente deixou - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em 2% (dois por cento), além dos 15% (quinze por cento) já fixados em primeira instância, sobre o valor da condenação... (Continua)

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253 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LIGHT. T.O.I. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. INOBSERVÂNCIA, PELA CONCESSIONÁRIA, DAS NORMAS QUE REGEM A MATÉRIA. T.O.I. QUE NÃO POSSUI PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, A TEOR DO QUE DETERMINA A SÚMULA 256, DESTE E. T.J. NÃO ALTERAÇÃO DO PADRÃO DE CONSUMO APÓS A SUPOSTA REGULARIZAÇÃO DA MEDIÇÃO COM A LAVRATURA DO T.O.I. IMPUTAÇÃO DE FRAUDE AO CONSUMIDOR. INDEVIDA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA EM RAZÃO DO DÉBITO ATRELADO AO T.O.I. APLICAÇÃO DA SÚMULA 192, DESTE TRIBUNAL. CARACTERIZADO O CHAMADO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DEVOLUÇÃO DE VALORES QUE DEVE SER REALIZADA EM DOBRO. CONDUTA DA EMPRESA RÉ QUE NÃO SE AMOLDA ÀS HIPÓTESES DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO C.D.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER NO SENTIDO DE QUE A RÉ PROCEDA À TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DA UNIDADE CONSUMIDORA, COM A ASSUNÇÃO DA DÍVIDA ANTERIOR. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. INVERTIDOS OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO C.P.C. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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254 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. PROGRAMA DE BOLSA RESTITUÍVEL. REVOGAÇÃO UNILATERAL E SEM AVISO PRÉVIO. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. CDC, art. 51, IV. RISCO DE INTERRUPÇÃO DOS ESTUDOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar o restabelecimento da bolsa restituível concedida à autora, permitindo sua rematrícula no curso de Farmácia para o primeiro semestre de 2025 e garantindo a continuidade de seus estudos. ... (Continua)

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255 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta por concessionária de serviço público em face de sentença que determinou o refaturamento de conta de energia elétrica do mês de novembro de 2013, diante da suposta cobrança excessiva. A parte autora alega que a fatura questionada apresentou valores muito superiores à média de consumo da unidade residencial. ... (Continua)

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256 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE ATENDIMENTO DE SAÚDE. DESCREDENCIAMENTO DE UNIDADE HOSPITALAR SEM COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS RÉ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Descredenciamento de hospitais da rede de atendimento, sem aviso à autora. Sentença de procedência. Apelo da ré, administradora de benefícios. ... (Continua)

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257 - TJRJ. Anulatória. Procon. Procedimento administrativo. Multa por infração às normas de proteção ao consumidor. Operadora de telefonia. Reclamação de consumidor face aos defeitos apresentados pelo serviço de telefonia fixa. Indisponibilidade. Causa excludente da responsabilidade não demonstrada. Ônus que incumbia à fornecedora, a teor do art. 12, §2º, do CDC. Decisão administrativa motivada. Penalidade arbitrada em valor excessivo. Inobservância aos critérios do CDC, art. 57. Constitucionalidade do referido dispositivo legal. Possibilidade de redução da multa sem invasão do mérito administrativo. Sanção reduzida à metade do valor arbitrado pela autarquia fiscalizadora. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Sentença parcialmente reformada. Precedentes do STJ e deste TJ-RJ. Apelação da sociedade-ré provida em parte.

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258 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA.

Caso em Exame. ... (Continua)

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259 - TJSP. DIREITO SOCIOAMBIENTAL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Recurso da autora não provido. Não há ilegalidade na conduta de fabricante de aparelho celular em dispensar a inclusão do carregador na venda dos celulares. Carregadores de celular que já existem em abundância, em razão de compras pretéritas dos consumidores. Impacto socioambiental considerável na redução da produção de carregadores, cuja matéria-prima inclui metais como zinco e cobre, extraídos em atividades que geram grande impacto socioambiental. Redução nas emissões de gases de efeito estufa. Proteção ao meio ambiente e legislação consumerista. Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU). Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e metas universais. Propósitos ambiciosos e transformadores, com grande foco nas pessoas mais vulneráveis, e cujo compromisso internacional exige a atuação de todos os países, inclusive do Brasil. Objetivo 9 (Indústria, inovação e infraestrutura): construir infraestruturas resilientes, promover a industrialização inclusiva e sustentável e fomentar a inovação. Objetivo 12 (Consumo e produção responsáveis): assegurar padrões de produção e de consumo sustentáveis. Direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado e dever de defesa e proteção a todos dirigidos, previsto na Constituição da República (art. 225), no Protocolo de San Salvador (art. 11) e na Convenção Americana de Direitos Humanos (art. 26). Noção de deveres fundamentais, consagrada na Declaração Universal dos Direitos Humanos (art. 29.1) e na Convenção Americana de Direitos Humanos (art. 32.1). Opinião Consultiva 23 e Caso Habitantes de la Oroya Vs Peru (2023), analisados pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, que constituem marcos para julgamento de casos envolvendo proteção ao meio ambiente e o respeito a direitos humanos, especialmente das pessoas em situação de pobreza e em situação de vulnerabilidade, no âmbito do sistema interamericano de proteção a direitos humanos. O desenvolvimento sustentável tem três dimensões: a econômica, social e a ambiental. Indivisibilidade e interdependência dos direitos civis e políticos, e os econômicos, sociais, culturais e ambientais. Princípios da precaução e da prevenção. Impacto socioambiental da extração de minérios (como, por exemplo, o zinco e o cobre, matéria-prima dos carregadores de celular) ao meio ambiente e, especialmente, aos grupos em situação de vulnerabilidade. Princípio da equidade geracional ou solidariedade intergeracional. Impacto para as crianças e futuras gerações. Acordo de Paris (COP21) e necessidade de redução da emissão de carbono e de gases de efeito estufa, considerado o aumento da temperatura global do planeta. As empresas têm uma responsabilidade independente de respeitar os direitos humanos, realizando, sempre, a devida diligência em direitos humanos, conforme os «Princípios Ruggie, norma de soft law, aprovada pelo Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas, além de incentivar a adoção de boas práticas de governança corporativa, com enfoque nos stakeholders. Lei dos Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2012). Disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, estímulo à adoção de padrões sustentáveis de produção e consumo de bens e serviços e o desenvolvimento e aprimoramento de tecnologias limpas como forma de minimizar impactos ambientais. Princípios do desenvolvimento sustentável, ecoeficiência, responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos e direito da sociedade à informação e ao controle social (art. 6º). O setor empresarial, o Poder Público e os consumidores são responsáveis pela efetividade das ações voltadas para assegurar a observância da Política Nacional de Resíduos Sólidos. Ausência de venda casada. Celular adquirido que poderá ser carregado mediante a utilização de outros carregadores, já adquiridos previamente pelo consumidor ou que estão, em abundância, disponíveis no mercado de consumo. Ausência de violação ao dever de informação (art. 6º, III, e art. 30, ambos do CDC). Danos morais não configurados. Sentença mantida. Honorários majorados. ... (Continua)

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260 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE LIMITAÇÃO DE JUROS C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS VIGENTES. INSTRUÇÃO NORMATIVA 28 DO INSS/PRES. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). DISTINÇÃO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Parte autora alegou que os descontos automáticos em seu benefício previdenciário, decorrentes de contrato de empréstimo consignado, foram realizados com taxa de juros acima do permitido pelas Instruções Normativas do INSS/PRES, requerendo a declaração de abusividade dos juros, a repetição dos valores pagos a maior e indenização por danos morais. Apelação interposta pelo autor contra a sentença de improcedência da ação. ... (Continua)

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261 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU.

Autora, apelada, que requereu a portabilidade do seu benefício previdenciário para o banco réu. Solicitação realizada nos termos da norma vigente. Portabilidade não efetivada em razão de divergência no número do CPF. Falha na prestação do serviço que gerou dano a autora que se quedou sem seu benefício durante o mês de dezembro de 2023. Ausência de qualquer excludente do dever de indenizar na responsabilidade civil nos termos do art. 14, § 3º do CDC ou comprovação de quaisquer outros fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral. Danos morais configurado e fixados no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) que não comporta redução eis que adequado ao Princípio da Razoabilidade e Proporcionalidade. Recurso conhecido e improvido nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

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262 - TJSP. DIREITO SOCIOAMBIENTAL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de procedência. Recurso da ré provido. Não há ilegalidade na conduta de fabricante de aparelho celular em dispensar a inclusão do carregador na venda dos celulares. Carregadores de celular que já existem em abundância, em razão de compras pretéritas dos consumidores. Impacto socioambiental considerável na redução da produção de carregadores, cuja matéria-prima inclui metais como zinco e cobre, extraídos em atividades que geram grande impacto socioambiental. Redução nas emissões de gases de efeito estufa. Proteção ao meio ambiente e legislação consumerista. Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU). Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e metas universais. Propósitos ambiciosos e transformadores, com grande foco nas pessoas mais vulneráveis, e cujo compromisso internacional exige a atuação de todos os países, inclusive do Brasil. Objetivo 9 (Indústria, inovação e infraestrutura): construir infraestruturas resilientes, promover a industrialização inclusiva e sustentável e fomentar a inovação. Objetivo 12 (Consumo e produção responsáveis): assegurar padrões de produção e de consumo sustentáveis. Direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado e dever de defesa e proteção a todos dirigidos, previsto na Constituição da República (art. 225), no Protocolo de San Salvador (art. 11) e na Convenção Americana de Direitos Humanos (art. 26). Noção de deveres fundamentais, consagrada na Declaração Universal dos Direitos Humanos (art. 29.1) e na Convenção Americana de Direitos Humanos (art. 32.1). Opinião Consultiva 23 e Caso Habitantes de la Oroya Vs Peru (2023), analisados pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, que constituem marcos para julgamento de casos envolvendo proteção ao meio ambiente e o respeito a direitos humanos, especialmente das pessoas em situação de pobreza e em situação de vulnerabilidade, no âmbito do sistema interamericano de proteção a direitos humanos. O desenvolvimento sustentável tem três dimensões: a econômica, social e a ambiental. Indivisibilidade e interdependência dos direitos civis e políticos, e os econômicos, sociais, culturais e ambientais. Princípios da precaução e da prevenção. Impacto socioambiental da extração de minérios (como, por exemplo, o zinco e o cobre, matéria-prima dos carregadores de celular) ao meio ambiente e, especialmente, aos grupos em situação de vulnerabilidade. Princípio da equidade geracional ou solidariedade intergeracional. Impacto para as crianças e futuras gerações. Acordo de Paris (COP21) e necessidade de redução da emissão de carbono e de gases de efeito estufa, considerado o aumento da temperatura global do planeta. As empresas têm uma responsabilidade independente de respeitar os direitos humanos, realizando, sempre, a devida diligência em direitos humanos, conforme os «Princípios Ruggie, norma de soft law, aprovada pelo Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas, além de incentivar a adoção de boas práticas de governança corporativa, com enfoque nos stakeholders. Lei dos Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2012). Disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, estímulo à adoção de padrões sustentáveis de produção e consumo de bens e serviços e o desenvolvimento e aprimoramento de tecnologias limpas como forma de minimizar impactos ambientais. Princípios do desenvolvimento sustentável, ecoeficiência, responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos e direito da sociedade à informação e ao controle social (art. 6º). O setor empresarial, o Poder Público e os consumidores são responsáveis pela efetividade das ações voltadas para assegurar a observância da Política Nacional de Resíduos Sólidos. Ausência de venda casada. Celular adquirido que poderá ser carregado mediante a utilização de outros carregadores, já adquiridos previamente pelo consumidor ou que estão, em abundância, disponíveis no mercado de consumo. Ausência de violação ao dever de informação (art. 6º, III, e art. 30, ambos do CDC). Imputação do ônus sucumbencial exclusivamente à autora, observada a justiça gratuita.... (Continua)

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263 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Contratação por meio de um termo de portabilidade, com texto genérico, sem mencionar expressamente, dentre outros pontos, a natureza aberta da entidade do plano receptor; a vedação ao resgate integral (não parcelado) do saldo do plano receptor, doravante; a facultatividade da adesão à portabilidade. ... (Continua)

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264 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Descontos a título de empréstimo consignado não reconhecido pelo autor. Pedidos parcialmente procedentes para declarar a inexigibilidade do contrato, determinar a restituição mista dos valores descontados e condenar o réu ao ressarcimento do dano moral no valor de R$8.000,00. PLEITO DE REFORMA. POSSIBILIDADE, EM PARTE. 1. Relação de Consumo. Reponsabilidade objetiva da instituição bancária. Inteligência do CDC, art. 14. Autora que impugnou especificamente a assinatura. Ônus de provar a autenticidade da assinatura e do contrato que incumbia ao requerido, inteligência dos arts. 373, II e 429, II, do CPC. 2. Forma de devolução dos valores descontados. Ônus de provar a hipótese de engano justificável que incumbe ao fornecedor - Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC. Aparência de regularidade do contrato em razão de que o instrumento veio acompanhado dos documentos do autor, inexistiu qualquer reclamação ao longo de cinco anos e o valor foi disponibilizado na conta bancária. Hipótese de engano justificável. Devolução simples. 3. Dano moral. Inocorrência. Inexistência de impugnação formal por cinco anos - Falha que, na hipótese dos autos, deve ser resolvida pelo ressarcimento dos valores descontados indevidamente. Inexistência de prejuízo à subsistência ou mácula perante terceiros. Situação de mero aborrecimento. Dano moral afastado. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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265 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO EXCESSIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ.

Consumidor informa que foram emitidas faturas de consumo de forma irregular. Apelado que demonstra que a fatura traz cobrança, em muito, superior à sua média de consumo referente as faturas de janeiro a maio de 2019. Prova pericial que atestou irregularidade na cobrança do consumo de energia elétrica na residência do autor. Consumidor que fez prova dos fatos constitutivos do seu direito. Concessionária ré, ora apelante, que não cumpriu com o ônus probatório que a norma processual vigente lhe exige, tampouco demostrou qualquer excludente do dever de indenizar. Dano moral configurado, arbitrados em R$ 6.000,00 (cinco mil reais) que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença que se mantém. Recurso conhecido e improvido, nos termos do Desembargador Relator.... (Continua)

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266 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. LIGHT. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação interposta pela autora contra sentença de procedência parcial; ... (Continua)

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267 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Inexistência de litisconsórcio necessário com a patrocinadora. Exigência de cessação do vínculo empregatício com a patrocinadora. Cabimento. Relação não regida pelo direito do consumidor. Necessidade de revisão da Súmula 321/STJ. Incidência das normas vigentes no momento em que reunidos os requisitos para a concessão do benefício. Recurso parcialmente conhecido e provido.

«1. Não há litisconsórcio passivo necessário entre o fundo de previdência complementar fechada e a instituição patrocinadora, tendo em vista a autonomia de patrimônio e a personalidade jurídica própria de cada um. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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268 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO CONTRATUAL. NULIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DA RN ANS 195/2009. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que declarou a rescisão do contrato de plano de saúde coletivo a partir de 01.04.2024 e a inexigibilidade de valores relativos a mensalidades vencidas após esta data. ... (Continua)

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269 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CORTE INDEVIDO DE ENERGIA ELÉTRICA. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. EXIGÊNCIAS ABUSIVAS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Ação indenizatória proposta pelo consumidor em razão da suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica em sua residência, apesar de estar adimplente com suas obrigações. Houve negativa da concessionária em realizar a mudança de titularidade da unidade consumidora, sob a alegação de não apresentação de documentos exigidos. A sentença reconheceu a falha na prestação do serviço e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). ... (Continua)

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270 - STJ. direito processual civil e do consumidor. Hermenêutica das normas de tutela de sujeitos vulneráveis e de bens, direitos ou interesses coletivos ou difusos. Embargos de divergência. Repetição em dobro. Parágrafo único do CDC, art. 42. Requisito subjetivo. Dolo ou culpa. Irrelevância. Engano justificável. Elemento de causalidade e não de culpabilidade. Apuração à luz do princípio da vulnerabilidade do consumidor e do princípio da boa-fé objetiva. Parcial modulação temporal de efeitos. CPC/2015, art. 927, § 3º. Identificação da controvérsia

1 - Trata-se de Embargos de Divergência que apontam dissídio entre a Primeira e a Segunda Seções do STJ acerca da exegese do CDC, art. 42, parágrafo único. A divergência refere-se especificamente à necessidade de elemento subjetivo (dolo ou culpa) para fins de caracterização do dever de restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente. ... (Continua)

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271 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Apelação objetivando a reforma da r. sentença que julgou improcedente o feito. ... (Continua)

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272 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. MODALIDADE INDIVIDUAL OU FAMILIAR. ABUSIVIDADE NO REAJUSTE DA MENSALIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ, PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU EXTINÇÃO DO FEITO. QUESTÃO PACIFICADA PELO STJ. RESP 1.568.244/RJ E RESP 1.716.113/DF. TEMAS REPETITIVOS 952 E 1.016. PROVA PERICIAL REALIZADA. APURADO AUMENTO IRREGULAR NO VALOR DA MENSALIDADE. VIOLAÇÃO ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. CDC, art. 51. CANCELAMENTO DO CONTRATO A PEDIDO DA BENEFICIÁRIA NO CURSO DA AÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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273 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. HIDRÔMETRO INSTALADO. COBRANÇAS REGULARES. INADIMPLÊNCIA. CORTE. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. NÃO CONFIGURADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

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274 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em exame ... (Continua)

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275 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. VEÍCULO. CONTRATO DE CONSÓRCIO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COBRANÇA DE IOF E SEGURO PRESTAMISTA. LEGALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta em ação revisional de contrato de consórcio garantido por alienação fiduciária para aquisição de veículo automotor. ... (Continua)

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276 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. APLICAÇÃO DO CDC. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA E MORATÓRIA. ENTREGA DAS CHAVES APÓS O PRAZO CONTRATUAL. QUITAÇÃO DA TAXA DO HABITE-SE APÓS ENTREGA DAS CHAVES. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA RESERVA MENTAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

Apelação cível interposta pela ré contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora, condenando a ré ao pagamento da cláusula penal compensatória e moratória pelo atraso na entrega do imóvel. ... (Continua)

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277 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA DE PRODUTO USADO. CELULAR COM VÍCIO OCULTO. TEORIA DA VIDA ÚTIL DO PRODUTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE MAU USO PELO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME:

Ação de consumo visando à restituição do valor pago por celular com vício oculto e à compensação por danos morais, diante da negativa do fornecedor em reparar o defeito ocorrido meses após a aquisição do produto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se o fornecedor é responsável pela restituição do valor pago por celular com defeito, considerando-se o vício oculto e a ausência de comprovação de mau uso pelo consumidor; (ii) verificar a existência de dano moral e a adequação do valor indenizatório arbitrado na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR: A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do CDC (arts. 2º, 3º e 18 do CDC), que impõem ao fornecedor o dever de garantia de qualidade e segurança do produto colocado no mercado. O prazo de garantia de 90 dias disposto no CDC, art. 26 refere-se ao prazo para reclamação, e não ao surgimento do vício oculto, que pode ser reclamado dentro do período de vida útil do produto, conforme jurisprudência consolidada. No caso, o vício oculto (estufamento da bateria) surgiu poucos meses após a aquisição do celular, cujo modelo possui longa durabilidade esperada, não havendo comprovação de mau uso pela consumidora, ônus que cabia ao fornecedor (CDC, art. 14, § 3º). Restando demonstrado o vício oculto e a negativa do fornecedor em solucionar o problema de forma adequada, é devida a restituição do valor pago pelo produto (CDC, art. 18, § 1º). O dano moral é configurado pela privação do uso pleno do aparelho por longo período (cerca de três anos) e pela negativa de assistência pelo fornecedor, causando aborrecimentos além do razoável, sendo adequado o valor fixado em R$ 2.000,00, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: O vício oculto em produto adquirido, mesmo usado, deve ser reparado pelo fornecedor dentro do período de vida útil do bem, cabendo restituição do valor pago se a solução for inadequada ou inviável. A negativa injustificada de assistência pelo fornecedor e a privação prolongada do uso do produto configuram dano moral, sendo devida a compensação. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 18, 26 e 14, § 3º; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 16/12/2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/10/2020, DJe de 10/2/2021.... (Continua)

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278 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA. PARTE DEMANDANTE QUE NÃO DEMONSTROU FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Cogente, in casu, a incidência do CDC, porquanto autor e réu inserem-se respectivamente no conceito de consumidor e de fornecedor, consagrados nos arts. 2º e 3º, caput, do CDC. Na hipótese dos autos, a parte autora, ora apelante, suscitara a irregularidade das cobranças perpetradas pela concessionária a partir da assunção do serviço outrora prestado pela CEDAE. Nesse diapasão, sustentara que o valor cobrado se encontrava em desconformidade com o faturamento por estimativa pretérito. Embora reputasse indevida a cobrança promovida pela parte ré, ora apelada, o juízo não vislumbrara verossimilhança nas alegações autorais, o que culminou no indeferimento da inversão do ônus da prova, decisum precluso (131022839 - Decisão). Especialmente nesse cenário, competia ao demandante demonstrar o fato constitutivo de seu direito (CPC/2015, art. 373, I) e, por sua vez, ao réu provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC/2015, art. 373, II). A norma que distribui o ônus da prova tem uma dupla finalidade no processo civil brasileiro contemporâneo. Serve como guia para as partes, funcionando assim como uma regra de instrução, com o que visa estimular as partes à prova de suas alegações e adverti-las dos riscos que correm ao não as provar. Ademais, mesmo na relação consumeirista, incumbe ao consumidor demonstrar minimamente verossimilhança acerca do alegado. Enunciado de Súmula 330/TJRJ: ¿Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito.¿ Assim, o consumidor não está isento da obrigação de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito. Nada obstante, intimada em provas, a parte apelante permaneceu inerte (143956974 ¿ Certidão). Não bastasse, o recurso em epígrafe (151756556 ¿ Apelação) reitera a pretensa ilicitude das cobranças promovidas pela parte apelada sem sequer enfrentar as razões de decidir da sentença ¿ a subsunção do caso concreto a precedente vinculante. Isso porque, na hipótese em apreço, das faturas anexadas na petição inicial depreende-se a existência de 3 unidades/economias vinculadas a um único hidrômetro, razão pela qual a cobrança observa a multiplicação do número de unidades pela tarifa mínima (index 74984739), forma legítima de apuração do montante devido, como sedimentado na fixação da Tese 414 pelo C. STJ. Ora, como pontuou o sentenciante, incontroversa a existência de um único hidrômetro vinculado ao abastecimento de 3 (três) unidades distintas, o que atrai a aplicação do precedente obrigatório citado. Logo, a sentença deve subsistir incólume, na medida em que a narrativa autoral não acompanha prova mínima sobre a ilegalidade narrada. Recurso desprovido.... (Continua)

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279 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA DA FORNECEDORA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. A parte autora alegou que teve seu nome indevidamente negativado em razão de um débito que desconhece, afirmando jamais ter contratado os serviços da parte ré. A sentença reconheceu a inexistência da dívida, determinou a exclusão da negativação e condenou a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

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280 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FALHA NOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E DE TRANSPARÊNCIA. FALTA DE BOA-FÉ CONTRATUAL. INDUZIMENTO DO CONSUMIDOR EM ERRO. REVISÃO CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EQUÍVOCO DO DECISUM, QUE SE REFORMA. 1.

Sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais e condenou o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça deferida. 2. Controvérsia inicial que decorreu da alegação de indução em erro por parte da instituição financeira-apelada com relação ao consumidor-apelante para a celebração de negócio jurídico diverso do pretendido, a ensejar a declaração de nulidade da contratação do termo de adesão de empréstimo consignado e cartão de crédito com reserva de margem consignável (RCM); a condenação do banco a converter o empréstimo contraído para a modalidade de empréstimo consignado; a restituir em dobro o valor descontado na folha de pagamento em excesso; bem como a pagar compensação a título de danos morais. 3. Razões recursais do consumidor voltadas à reforma integral do decisum, para que sejam julgados procedentes os pedidos autorais. 4. No que se refere à abusividade da conduta da instituição financeira, além do pacto em testilha não informar ao consumidor de forma clara e precisa a modalidade de crédito ofertado, não especifica limite de endividamento, nem esclarece acerca da possibilidade de parcelamento ou de encerramento do contrato, em total confronto com as normas do CDC. Fere, em especial, os princípios da transparência e da informação. Saliente-se, neste momento, o entendimento deste magistrado no sentido de ser indiferente, para a caracterização da conduta ilícita da instituição financeira, o uso ou não do plástico por parte do consumidor para realização de compras a crédito. Mas, ainda assim, não se pode perder de vista que, de fato, no caso concreto, o consumidor não fez uso do cartão para compras, mas apenas para saques do mútuo que entendeu ter contratado. Tal circunstância, sem dúvidas, tem o condão de corroborar que ele não tinha interesse no cartão de crédito que lhe foi imposto através da venda casada. Claro induzimento a erro da parte hipossuficiente quando da contratação. A despeito de sofrer initerruptamente descontos em folha referentes ao valor mínimo da fatura, por expressa previsão contratual, o valor da dívida só aumentou ao longo desse período. Do desconto mensal efetuado para pagamento mínimo do cartão somente são abatidos os encargos de financiamento, enquanto o valor principal da dívida é mensalmente refinanciado, acrescido de juros exorbitantes, dentre outros encargos, o que deixa claro que o autor jamais conseguirá quitar o débito. O contrato está eivado de vício do erro substancial, nos termos dos arts. 138 e 139, I, do Código Civil. Evidentes abusividade e lesividade praticadas pela financeira, que angaria vantagem excessiva em detrimento do consumidor, mostra-se caracterizada a prática abusiva a ensejar a nulidade do contrato, na forma do art. 51, IV, e §1º, III, do CDC. 5. Com relação à repetição de indébito, aplica-se à hipótese a devolução em dobro. Claro induzimento do consumidor em erro, o que demonstra, à saciedade, a má-fé na conduta da fornecedora e justifica a incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC, à espécie. 6. Quanto ao dano moral, configurada a conduta ilícita da instituição financeira, indene de dúvidas a violação de direitos da personalidade do consumidor. 7. No que tange ao quantum compensatório, houve a utilização de método bifásico para arbitramento do dano. Valorização do interesse jurídico lesado e das circunstâncias do caso concreto. Apelante que é pessoa idosa e de baixa instrução. Fixação da indenização no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência dos fatos narrados na petição inicial e devidamente comprovados no processo. 8. Conclui-se, assim, pela reforma da sentença, a fim de determinar a revisão das cláusulas contratuais com a incidência de taxa de juros compensatórios média do mercado para o negócio dissimulado (empréstimo consignado) à época da contratação; de condenar o banco-apelado a restituir à parte consumidora, em dobro, todos os valores indevidamente descontados de seus proventos relacionados ao contrato objeto da lide, com correção monetária e juros de mora a contar do desembolso, descontadas as quantias comprovadamente depositadas em seu favor; bem como de condenar o banco-apelado ao pagamento de compensação por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Como corolário do acolhimento do recurso e da procedência da pretensão autoral, inverte-se o ônus de sucumbência. Honorários fixados em 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do CPC, art. 85, § 2º. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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281 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA. PARTE DEMANDANTE QUE NÃO DEMONSTROU OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Forçoso reconhecer a incidência do CDC, porquanto a parte autora e a parte ré inserem-se respectivamente no conceito de consumidor e de fornecedor, consagrados nos arts. 2º e 3º, caput, do CDC. Na hipótese dos autos, persegue a parte autora, ora apelante, a reforma da sentença, porquanto sustenta ter sido promovida cobrança indevida na medida em que não contratara empréstimo com a parte ré. Nada obstante, como apontado pelo sentenciante, não lhe assiste razão. Com efeito, competia ao demandante demonstrar o fato constitutivo de seu direito (CPC/2015, art. 373, I) e, por sua vez, ao réu provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC/2015, art. 373, II). A norma que distribui o ônus da prova tem uma dupla finalidade no processo civil brasileiro contemporâneo. Serve como guia para as partes, funcionando assim como uma regra de instrução, com o que visa estimular as partes à prova de suas alegações e adverti-las dos riscos que correm ao não as provar. Ademais, mesmo na relação consumeirista, incumbe ao consumidor, a fim de endossar a inversão do ônus probatório, demonstrar minimamente verossimilhança acerca do alegado. Inteligência do enunciado de Súmula 330/TJRJ. Logo, o consumidor não está isento da obrigação de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito. In casu, saneado o feito e devidamente intimada, a parte não pugnou pela produção de prova técnica, o que corrobora o julgamento antecipado da lide. Não bastasse, no curso da instrução processual, como sublinhou o sentenciante, restou comprovado que o consumidor utilizou o montante depositado pela parte ré em sua conta - fls. 401, o que indica conhecimento do contrato ou, no mínimo, sua aceitação, circunstância fática tampouco refutada. Ora, se, de fato, não reconhecesse os valores creditados, deveria ter diligenciado sua restituição de forma integral, seja extrajudicialmente, seja no curso da demanda, o que tampouco intentara. Patente, portanto, a existência da excludente de responsabilidade civil consistente na própria inexistência de fato do serviço, ex vi do art. 14, §3º, I, CDC c/c art. 373, II, CPC/2015, o que enseja a rejeição da pretensão autoral. Irretocável, por conseguinte, o julgado. Recurso desprovido.... (Continua)

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282 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. SEGURO SAÚDE INDIVIDUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NO REAJUSTES POR FAIXA ETÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NÃO REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL. CONTRATO CELEBRADO ANTES DA LEI 9.656/1998 E NÃO ADAPTADO. REAJUSTE DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA QUE DEVE OBSERVAR AS REGRAS ESTIPULADAS PELO STJ QUANDO DO JULGAMENTO DO TEMA 952, SENDO VÁLIDO DESDE QUE: (I) HAJA PREVISÃO CONTRATUAL, (II) SEJAM OBSERVADAS AS NORMAS EXPENDIDAS PELOS ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS REGULADORES, E (III) NÃO SEJAM APLICADOS PERCENTUAIS DESARRAZOADOS OU ALEATÓRIOS QUE, CONCRETAMENTE E SEM BASE ATUARIAL IDÔNEA, ONEREM EXCESSIVAMENTE O CONSUMIDOR OU DISCRIMINEM O IDOSO. NO CASO DE CONTRATO ANTIGO NÃO ADAPTADO ¿DEVE-SE SEGUIR O QUE CONSTA NO CONTRATO, RESPEITADAS, QUANTO À ABUSIVIDADE DOS PERCENTUAIS DE AUMENTO, AS NORMAS DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E, QUANTO À VALIDADE FORMAL DA CLÁUSULA, AS DIRETRIZES DA SÚMULA NORMATIVA 3/2001 DA ANS¿. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DE REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA QUE NÃO É DESARRAZOADO OU ALEATÓRIO.

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283 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. LIGAÇÃO DE ENERGIA. ATRASO NA EXECUÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA. DANOS MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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284 - TJSP. DIREITO SOCIOAMBIENTAL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Sentença de procedência em parte. Recursos das partes. Não há ilegalidade na conduta de fabricante de aparelho celular em dispensar a inclusão do carregador na venda dos celulares. Carregadores de celular que já existem em abundância, em razão de compras pretéritas dos consumidores. Impacto socioambiental considerável na redução da produção de carregadores, cuja matéria-prima inclui metais como zinco e cobre, extraídos em atividades que geram grande impacto socioambiental. Redução nas emissões de gases de efeito estufa. Proteção ao meio ambiente e legislação consumerista. Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU). Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e metas universais. Propósitos ambiciosos e transformadores, com grande foco nas pessoas mais vulneráveis, e cujo compromisso internacional exige a atuação de todos os países, inclusive do Brasil. Objetivo 9 (Indústria, inovação e infraestrutura): construir infraestruturas resilientes, promover a industrialização inclusiva e sustentável e fomentar a inovação. Objetivo 12 (Consumo e produção responsáveis): assegurar padrões de produção e de consumo sustentáveis. Direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado e dever de defesa e proteção a todos dirigidos, previsto na Constituição da República (art. 225), no Protocolo de San Salvador (art. 11) e na Convenção Americana de Direitos Humanos (art. 26). Noção de deveres fundamentais, consagrada na Declaração Universal dos Direitos Humanos (art. 29.1) e na Convenção Americana de Direitos Humanos (art. 32.1). Opinião Consultiva 23 e Caso Habitantes de la Oroya Vs Peru (2023), analisados pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, que constituem marcos para julgamento de casos envolvendo proteção ao meio ambiente e o respeito a direitos humanos, especialmente das pessoas em situação de pobreza e em situação de vulnerabilidade, no âmbito do sistema interamericano de proteção a direitos humanos. O desenvolvimento sustentável tem três dimensões: a econômica, social e a ambiental. Indivisibilidade e interdependência dos direitos civis e políticos, e os econômicos, sociais, culturais e ambientais. Princípios da precaução e da prevenção. Impacto socioambiental da extração de minérios (como, por exemplo, o zinco e o cobre, matéria-prima dos carregadores de celular) ao meio ambiente e, especialmente, aos grupos em situação de vulnerabilidade. Princípio da equidade geracional ou solidariedade intergeracional. Impacto para as crianças e futuras gerações. Acordo de Paris (COP21) e necessidade de redução da emissão de carbono e de gases de efeito estufa, considerado o aumento da temperatura global do planeta. As empresas têm uma responsabilidade independente de respeitar os direitos humanos, realizando, sempre, a devida diligência em direitos humanos, conforme os «Princípios Ruggie, norma de soft law, aprovada pelo Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas, além de incentivar a adoção de boas práticas de governança corporativa, com enfoque nos stakeholders. Lei dos Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2012). Disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, estímulo à adoção de padrões sustentáveis de produção e consumo de bens e serviços e o desenvolvimento e aprimoramento de tecnologias limpas como forma de minimizar impactos ambientais. Princípios do desenvolvimento sustentável, ecoeficiência, responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos e direito da sociedade à informação e ao controle social (art. 6º). O setor empresarial, o Poder Público e os consumidores são responsáveis pela efetividade das ações voltadas para assegurar a observância da Política Nacional de Resíduos Sólidos. Ausência de venda casada. Celular adquirido que poderá ser carregado mediante a utilização de outros carregadores, já adquiridos previamente pelo consumidor ou que estão, em abundância, disponíveis no mercado de consumo. Ausência de violação ao dever de informação (art. 6º, III, e art. 30, ambos do CDC). Sentença reformada. Imputação do ônus sucumbencial exclusivamente à autora, observada a justiça gratuita. RECURSO DA RÉ PROVIDO E NÃO PROVIDO O RECURSO DA AUTORA.... (Continua)

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285 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA. INADIMPLEMENTO DO LOCATÁRIO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO.

Ação indenizatória ajuizada por Maria Elvira Alves em face de Cláudio Barros Imobiliária Ltda. com fundamento em suposta negligência na administração da locação de imóvel, especialmente na cobrança de alugueres inadimplidos e contas de consumo, bem como na prestação de informações. A sentença julgou improcedente o pedido, ensejando recurso da autora. ... (Continua)

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286 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA FUNDADA EM DÍVIDA SEM COMPROVAÇÃO DE LASTRO NEGOCIAL. DANO MORAL. SUM. 89 TJRJ.

parte recorrida alegou nas contrarrazões a violação ao princípio da dialeticidade. Deve se ter em mente que o aludido princípio conjuga com a primazia do julgamento do mérito, sob pena de o rigor formal significar a indesejada jurisprudência defensiva. ... (Continua)

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287 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE FATURAS. CONTRATO NÃO RECONHECIDO. RESIDÊNCIA ANTIGA.

Alegando o consumidor, e demonstrando-o à medida de suas possibilidades, que já não mais reside no imóvel onde prestado o serviço de energia elétrica objeto de cobranças e protesto de título, não é razoável exigir que apresente comprovação documental da solicitação de encerramento do contrato, realizada catorze anos antes. Em tais circunstâncias, não se pode manter o vínculo contratual pela falta de apresentação de um documento a respeito do qual não há norma jurídica que obrigue a sua guarda por quase uma década e meia. A prova de sucessivas mudanças de endereço, em se tratando de pessoa de classe social humilde, é suficiente para demonstrar não se tratar do destinatário final dos serviços desde longa data. Meras telas unilaterais da concessionária não ostentam força probatória e, portanto, não fazem contraprova das alegações iniciais. O só fato de ter sido necessário o protesto de títulos evidencia que a interrupção do serviço não foi suficiente para o êxito da cobrança, corroborando a alegação inicial de não residir no imóvel ? situado em área que passou a estar sujeita ao domínio de facção criminosa (Complexo de Israel). PROVIMENTO DO APELO para julgar procedente o pedido, declarando a inexistência da relação jurídica e do débito, determinando o cancelamento do protesto e do aponte restritivo, e condenando a ré em R$ 5.000,00 a título de indenização por dano moral.... (Continua)

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288 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE. RESTITUIÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. 1.

Legitimidade do primeiro apelante manifesta, uma vez que aplicável a teoria da aparência. Empresa (João Fortes) que utilizou sua logomarca para atrair a clientela e conferir credibilidade à negociação. Art. 7º, parágrafo único e art. 25, parágrafo único, do CDC. 2. Aplicação do CDC á hipótese dos autos, uma vez que o adquirente de unidade imobiliária, mesmo não sendo destinatário final, pode encontrar abrigo na legislação consumerista. Aplicação da teoria finalista mitigada. 3. Atraso na obra configurado, eis que expressamente admitido pelos apelantes. Responsabilidade civil objetiva. Alegação de atraso por falta de mão de obra. Fortuito interno que não afasta a responsabilidade das apelantes. Inteligência do verbete sumular 94 do E. TJRJ. 4. Não aplicação das normas previstas no CC/2002, eis que se trata de relação consumerista. 5. Dano moral evidenciado. Atraso na entrega de imóvel não pode ser caracterizado como mero aborrecimento, já que a demora na entrega do imóvel ocasiona ao consumidor mais do que meros dissabores, pois se programou para usufruir do bem. Valor da indenização fixado que se mostra adequado e proporcional, em especial, diante das indenizações fixadas por esta Câmara em casos semelhantes. 6. Lucros cessantes demonstrados e adequadamente fixados. 7. Restituição integral que se mostra adequada. Entendimento consolidado de que provada a responsabilidade da construtora, a restituição há de ser integral. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

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289 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. DEMANDA DE INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. DANOS MORAIS.

Demanda de indenização proposta por consumidor contra instituição financeira, alegando a contratação de empréstimo bancário sem seu consentimento, com consequente cobrança indevida mediante descontos em seu benefício previdenciário. O autor pleiteia a declaração de inexistência do contrato e da dívida, bem como a reparação por danos materiais e morais decorrentes da falha na prestação do serviço. ... (Continua)

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290 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO AUTOR.

Insurgência recursal versando sobre a permanência da anotação restritiva junto aos órgãos de proteção ao crédito, após a quitação, por período superior a cinco dias. Ainda que não se desconheça a Súmula 548, do C. STJ, no caso concreto, o conjunto probatório demonstra que o autor efetuou o pagamento dos débitos confessadamente em atraso, justamente para embasar a propositura da ação. ... (Continua)

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291 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. EXIGÊNCIA DE AVISO PRÉVIO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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292 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE ATENDIMENTO HOSPITALAR EMERGENCIAL À BENEFICIÁRIA GESTANTE POR AUSÊNCIA DE MÉDICO OBSTETRA. OLIGODRAMNIA SEVERA. PARTO OCORRIDO DIAS DEPOIS EM HOSPITAL PÚBLICO. ÓBITO DO BEBÊ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 60.000,00. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ QUE PRETENDE VER O PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. INCIDÊNCIA DAS NORMAS PROTETIVAS DO CDC, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº.608 DO STJ. PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA NO SENTIDO DA URGÊNCIA DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR. RECUSA INDEVIDA DA INTERNAÇÃO. PERDA DE UMA CHANCE. DANOS MORAIS CORRETAMENTE FIXADOS. JULGADO QUE NÃO MERECE RETOQUE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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293 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. I. 

Caso em Exame. Apelação interposta pela ré contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de obrigação de fazer, movida pelo autor, determinando a manutenção do plano de saúde coletivo. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na averiguação acerca da possibilidade de rescisão unilateral de contrato de plano de saúde coletivo com características de «falso coletivo e a aplicação das normas de proteção ao consumidor. III. Razões de Decidir. 3. O contrato possui características de «falso coletivo, sendo aplicável o CDC, que veda a rescisão unilateral imotivada. 4. A rescisão unilateral exige motivação idônea, como fraude ou inadimplemento, não comprovadas no caso concreto.IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso da ré NÃO CONHECIDO em parte e, na parte conhecida, a que se NEGA PROVIMENTO. Tese de julgamento: 1. Contratos de «falso coletivo são equiparados a contratos familiares, aplicando-se o CDC. 2. A resilição unilateral imotivada é abusiva em contratos com menos de 30 beneficiários. Legislação Citada: CDC, art. 2º e 3º; Lei 9.656/98, art. 13, parágrafo único, II. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 06/03/2018. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 13/03/2018... (Continua)

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294 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO EXCESSIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ.

Consumidor informa que foram emitidas faturas de consumo de forma irregular. Apelado que demonstra que a fatura traz cobrança, em muito, superior à sua média de consumo referente as faturas de janeiro a maio de 2019. Prova pericial que atestou irregularidade na medição do consumo de energia elétrica na residência do autor. Consumidor que fez prova dos fatos constitutivos do seu direito. Concessionária ré, ora apelante, que não cumpriu com o ônus probatório que a norma processual vigente lhe exige, tampouco demostrou qualquer excludente do dever de indenizar. Dano moral configurado, arbitrados em R$ 6.000,00 (cinco mil reais) que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença que se mantém. Recurso conhecido e improvido, nos termos do Desembargador Relator.... (Continua)

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295 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SUPERENDIVIDAMENTO. LEI 14.181/2021. PENSIONISTA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela antecipada para limitar os descontos de empréstimos consignados em folha de pagamento e/ou descontados na conta corrente da agravada ao percentual de 30% de seus rendimentos. ... (Continua)

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296 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. T.O.I. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE COM PEDIDO DE LIMINAR. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS AUTORAIS. IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVA DO AUTOR, BUSCANDO A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INOBSERVÂNCIA, PELA CONCESSIONÁRIA, DAS NORMAS QUE REGEM A MATÉRIA. T.O.I. QUE NÃO POSSUI PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, A TEOR DO QUE DETERMINA A SÚMULA 256, DESTE EG. T.J. IMPUTAÇÃO DE FRAUDE AO SUPLICANTE. CARACTERIZADO O CHAMADO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), EM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. REPARO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, FIXANDO-OS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO C.P.C. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

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297 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS DESCONTADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. PENSIONISTA MILITAR DA MARINHA. SUPERENDIVIDAMENTO.

Limitação da totalidade dos descontos a 30% dos proventos. Duas modalidades de empréstimos (crédito pessoal em conta corrente e consignado em folha de pagamento). Quanto aos empréstimos pessoais, aplicação do Tema 1.085 do STJ. Improcedência do pedido que se impõe em face dos bancos SANTANDER e BRADESCO. Quanto aos empréstimos consignados junto ao BANCO DAYCOVAL, eles se submetem à limitação. Medida Provisória 2.215-10/2001, art. 14, §3º. Em que pese ser a autora pensionista das forças armadas, também se aplicam os Enunciados 200 e 295 deste e. Tribunal. Considerável comprometimento da verba de caráter alimentar. Aplicação, por analogia, da Lei 10.820/2003 aos militares e demais estatutários. Princípio do pacta sunt servanda que não pode se sobrepor à dignidade do consumidor, devendo ser assegurado ao devedor um mínimo necessário para sua subsistência. Precedentes do STJ e deste TJERJ. APELOS DOS BANCOS SANTANDER E BRADESCO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. RECURSO DO BANCO DAYCOVAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. APELAÇÃO DA AUTORA PREJUDICADA ANTE A ALTERAÇÃO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS.... (Continua)

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298 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Alegação de que um cabo de energia ocasionou um acidente do autor ao exercer sua profissão de motoboy. ... (Continua)

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299 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MATERIAL. DANO MORAL CONFIGURADO.

Caso em Exame ... (Continua)

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300 - STJ. direito processual civil. Direito civil. Direito do consumidor. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização securitária. Seguro habitacional. Vícios de construção. Boa-fé objetiva. Proteção contratual do consumidor. Cobertura devida. Precedente da 2ª seção não impugnado. Decisão agravada mantida.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de indenização, que visa à cobertura de seguro habitacional firmado no âmbito do SFH, tendo em vista vícios de construção no imóvel adquirido. ... (Continua)

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