(DOC. VP 324.0349.6021.9682)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU.

Autora, apelada, que requereu a portabilidade do seu benefício previdenciário para o banco réu. Solicitação realizada nos termos da norma vigente. Portabilidade não efetivada em razão de divergência no número do CPF. Falha na prestação do serviço que gerou dano a autora que se quedou sem seu benefício durante o mês de dezembro de 2023. Ausência de qualquer excludente do dever de indenizar na responsabilidade civil nos termos do art. 14, § 3º do CDC ou comprovação de quaisquer

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