(DOC. VP 172.7266.8170.8987)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. I. CASO EM EXAME:

Apelação objetivando a reforma da r. sentença que julgou improcedente o feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Suspensão de eventual liminar de busca e apreensão. Autorização para depósito em juízo. Taxa de juros e capitalização. Tarifas de Registro, de Cadastro e de Avaliação do Bem. III. RAZÕES DE DECIDIR: Suspensão do pagamento das parcelas em atraso e eventual liminar de busca e apreensão há que ser indeferido, posto que não demonstrada a ilegalidade do contrato avençado.

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