(DOC. VP 196.6794.2775.2496)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MATERIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. I.

Caso em Exame Alegação de descontos indevidos no benefício previdenciário do autor, decorrentes de contratação não reconhecida de crédito na modalidade Reserva de Cartão Consignado (RCC). II. Questão em Discussão Análise da aplicabilidade das normas do CDC (CDC) à relação jurídica, da inversão do ônus da prova e da necessidade de restituição em dobro dos valores descontados, além da caracterização do dano moral. III. Razões de Decidir Configuração da relação de

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