(DOC. VP 691.9849.1201.9156)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. LIGHT. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela autora contra sentença de procedência parcial; II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em apurar se a lavratura do termo de ocorrência de irregularidade por si só, é capaz de gerar indenização por danos morais; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Dano moral não configurado; 4. Ausência de suspensão do serviço, imputação formal de crime de furto ou negativação do nome da consumidora; 5. Inaplicabilidade da teoria do desvio

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