(DOC. VP 110.4613.2951.7986)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. HIDRÔMETRO INSTALADO. COBRANÇAS REGULARES. INADIMPLÊNCIA. CORTE. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. NÃO CONFIGURADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais II. Questões em discussão. 2. As questões em discussão consistem em definir: 2.1. Se regular as cobranças efetuadas pelo serviço prestado e a forma de faturamento. 2.2. Se legítimo o corte no fornecimento do serviço prestado pela concessionária ré. 2.3. A ocorrência de falha na prestação do serviço a ensejar indenização por dano material e moral. III. Razões

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