(DOC. VP 255.3790.1418.5689)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA COM DEVOLUÇÃO EM DOBRO. APLICAÇÃO DAS NORMAS E PRINCÍPIOS DO ESTATUTO DO CONSUMIDOR. BANCO RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR QUE O AUTOR CELEBROU O CONTRATO QUE DEU ORIGEM AOS DESCONTOS INDEVIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. - A

hipótese sob análise encontra-se regida pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Na espécie, o réu não comprova a existência de contrato e do débito respectivo, que tornariam legítimos os descontos no contracheque do autor (§ 3º, do CDC, art. 14). - Sentença determinando o cancelamento do débito, fixando verba compensatória e condenando o réu a devolver, em dobro, os valores descontados indevidamente, que deve ser mantida. - É dever das Instituições Financeiras cria

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