(DOC. VP 109.6883.3492.9329)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE TELEFONIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1.

Consumidor foi cobrado por fatura excessiva, sendo que já havia cancelado o serviço, o que configura falha da concessionária. 2. Impugnação genérica acerca da regularidade da sua conduta, porém, sem trazer qualquer elemento de convicção apto a desconstituir a conclusão do julgado, em especial, pela circunstância de não apresentar a documentação em que o consumidor teria reativado a linha. 3. Dano moral caracterizado. Cobrança de valores excessivos e negativação junto aos órgão

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