(DOC. VP 280.7106.9632.3103)

TJRJ. DIREITO CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. CEDAE. INCIDÊNCIA DO CDC . LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEDAE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. ART. 6º, VIII DO CDC. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E ECONÔMICA DO CONSUMIDOR. MEDIÇÃO IRREGULAR DO CONSUMO. COBRANÇA EXCESSIVA APURADA ATRAVÉS DE PERÍCIA JUDICIAL. CANCELAMENTO DO DÉBITO E REFATURAMENTO DAS CONTAS DE CONSUMO. ART. 373, I DO CPC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Apelação da ré. 1. A relação jurídica de direito material deduzida em Juízo é de consumo, pois a parte autora enquadra-se no conceito de consumidor descrito no CDC, art. 2º e a ré no de fornecedor, nos termos do CDC, art. 3º, § 2º. 2. A eventual existência de normas específicas não tem o condão de afastar a plena incidência do CDC. A legislação consumerista deve ser observada integralmente, pois é norma principiológica, que advém de mandamento constitucional consagrando

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