(DOC. VP 460.4123.9167.9643)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela Ré contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação e condenou a Ré a restabelecer o plano de saúde da autora e ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na validade da exclusão de dependente do plano de saúde por superação da maioridade e no dever de indenizar por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplicação do CDC aos contratos de plano de saúde

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