(DOC. VP 603.0317.7583.3481)

TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE POR INICIATIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE. ATENDIMENTO ÀS NORMAS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. VÍCIO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NO QUE PERTINE À REALIZAÇÃO DOS INVESTIMENTOS VINCULADOS À CONTA-CORRENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Primeiro, mantém-se o encerramento da conta-corrente. O banco réu comprovou que notificou o autor acerca do encerramento da conta bancária e com a antecedência mínima necessária. Observância do art. 12 da Resolução do BACEN 96/2021. Validade da notificação. E segundo, reconhece-se o vício do serviço. Encerramento da conta-corrente que se deu com falha grave de informa�

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