(DOC. VP 535.9780.2411.7179)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por consumidora em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados contra instituição financeira. A autora alegou ter contratado empréstimo consignado comum, mas foi surpreendida com a modalidade de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC). Pleiteou a nulidade do contrato, a devolução de valores cobrados e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a regula

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